Pro soluto
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 531-71.2021.5.20.0001)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA . 1 - Conforme sistemática à época, não foi reconhecida a transcendência da matéria e, como consequência, foi negado...
... compra e venda com emissão de notas promissórias em regime pro soluto ... Diz que a ausência de registro do imóvel não é empecilho para o reconhecimento do negócio ... jurídico, nos termos da ... -
Acórdão Nº 0724290-48.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
... o imóvel ao final da vigência do instrumento, mediante pagamento de quantia garantida ... por título de crédito pró soluto. É ver: ... Proc. Nº 0724290-48.2016.8.02.0001 - Acórdão, Rel. e Voto TJ/AL - 3ª Câmara Cível - A8 ... Tribunal de Justiça ... Gabinete do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0155600-46.1995.5.06.0018), 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ADQUIRENTE DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADO. Nos termos da Súmula 375, do STJ, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", o que não se verifica no caso dos autos, uma vez que mais de um ano antes da expedição do mandado de penhora, o bem imóvel objeto da cizânia não mais se encontrava na...
... no Cartório do 1º Registro de Imóveis da Capital, chamando a atenção para a cláusula terceira da nota promissória, em caráter " pro soluto" ... Acrescenta que "A declaração de dispensa das certidões de feitos ajuizados na justiça estadual, federal e do trabalho, tanto da comarca de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.157053-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUTIVA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - ARQUIVAMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO NA ORIGEM - INEXISTÊNCIA - PRECLUSÃO CARACTERIZADA - PREJUÍZO NÃO VERIFICADO - PRELIMINAR REJEITADA - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NATUREZA PROCESSUAL - CITAÇÃO DO RÉU - CONSUMAÇÃO DO ATO - DESÍDIA DO EXEQUENTE - PRESENÇA - PRESCRIÇÃO
... emitida apenas para reforar e facilitar o pagamento referente ao sinal do pacto, carter "pro solvendo", no para extinguir a dvida, carter "pro soluto". Vale dizer, o feito executivo se lastreia em instrumento particular, atraindo a aplicao do prazo quinquenal do art. 202, 5, I, do CC: Art ... -
Acórdão nº 1.0000.22.157053-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUTIVA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - ARQUIVAMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO NA ORIGEM - INEXISTÊNCIA - PRECLUSÃO CARACTERIZADA - PREJUÍZO NÃO VERIFICADO - PRELIMINAR REJEITADA - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NATUREZA PROCESSUAL - CITAÇÃO DO RÉU - CONSUMAÇÃO DO ATO - DESÍDIA DO EXEQUENTE - PRESENÇA - PRESCRIÇÃO
... emitida apenas para reforar e facilitar o pagamento referente ao sinal do pacto, carter "pro solvendo", no para extinguir a dvida, carter "pro soluto". Vale dizer, o feito executivo se lastreia em instrumento particular, atraindo a aplicao do prazo quinquenal do art. 202, 5, I, do CC: Art ... -
Acórdão nº 0004610-29.2014.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-01-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 0004610-29.2014.8.11.0037APELANTE: RONALDO CARDOSO DA SILVA APELADO: PAULO VIEIRA GONCALVES DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMISSÃO DE CHEQUES – TÍTULO DE CRÉDITO PRO SOLVENDO – CESSÃO NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO...
... Argui que os títulos de crédito extrajudiciais foram entregues em caráter “pro soluto” e que a dação em pagamento é fato incontroverso ... Expõe ainda que não houve qualquer ... -
Acórdão Nº 0300967-03.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... FIDC, por sua vez, consiste, na cessão de direitos creditórios de determinada empresa ao Fundo, sendo que tal cessão pode ter caráter pro soluto ou pro solvendo, o que legitima a validade da cláusula de recompra; f) cabível a cláusula de recompra previamente pactuada entre as partes; g) ...
-
Acórdão Nº 0306938-32.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... FIDC, por sua vez, consiste, na cessão de direitos creditórios de determinada empresa ao Fundo, sendo que tal cessão pode ter caráter pro soluto ou pro solvendo, o que legitima a validade da cláusula de recompra; f) cabível a cláusula de recompra previamente pactuada entre as partes; g) ...
-
Execução por quantia certa - continuação
... título sem investigarmos se o usufruto — seja de estabelecimentos, plantações, semoventes, ou mesmo de imóveis — é instituído pro soluto ou pro solvendo ... Cadernos de Processo do Trabalho n. 32 73 ... Julgamos ser pro solvendo , pois o seu prazo de duração é ...
-
Lei da Usura não se aplica a FIDCs, que podem cobrar juros de mais de 1% ao mês
FIDCs podem cobrar juros de mais de 1% ao mês, afirma STJ
... édito; e b) a cessão civil ordinária de crédito, como no caso, disciplinada nos artigos 286 a 298 do Código Civil, podendo, pois, ser pro soluto ou pro solvendo”, diz o ministro, em seu voto ... Segundo o ministro, o FIDC “é um condomínio que fornece crédito por meio de captação da ... -
Acórdão Nº 0308081-83.2015.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... ípua de angariar recursos ordinariamente para o financiamento de sua atividade econômica - podendo ser atribuída a responsabilidade pro soluto e/ou pro solvendo ao cedente (cláusula de recompra).Maurício Moreira Mendonça de Menezes leciona:[ ... ] Ademais, a securitização caracteriza-se ...
-
Processo nº 0181686-92.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... escritura possui irregularidade, já que as notas promissórias foram ... emitidas em caráter pro soluto" e o contrato sem cláusula resolutiva. ... A r.sentença (indexador eletrônico nº 640) julgou ... improcedentes os \xC2" ...
-
Acórdão Nº 0011202-70.2007.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL QUE CONSISTE EM CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO". EMPRESA FATURIZADORA QUE ASSUME O RISCO DE INADIMPLÊNCIA DOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS, BEM COMO RECEBE REMUNERAÇÃO DE SEUS CLIENTES, A TÍTULO DE DES\xC3" ...
-
Acórdão nº 0314776-97.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... unidades habitacionais, substituindo-as por "notas promissórias" emitidas em caráter pro ... soluto, tudo no intuito de fraudarem o direito dos credores das Agravadas dentre eles o ... Condomínio Agravante, de terem o seu crédito garantido pelo ...
-
Direito das obrigações
... À essa regra se dá o nome de cessão de crédito pro soluto ... Exemplo é o contrato de factoring , em que o faturizado (empresa-cedente) não garante o pagamento pelo devedor, sendo o negócio feito com base ...
-
Tabelionato de Protesto
... (D) o pagamento do título por meio de cheque de emissão de estabelecimento bancário tem caráter pro soluto ... A: incorreta, pois segundo o art. 19 da Lei 9.492/1997 o pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será ...
-
Decisões Monocráticas nº 783530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2013
... DE SEUS DEVEDORES, que configura a 'estipulação em contrário' citada no artigo acima, deixando o contrato de ser revestido da forma pro soluto, passando assim para a forma 'pro solvendo'. 21 ... Tais cláusulas encontram-se bem explícitas no contrato de faturização, isto leva mais uma ...
-
Decisão da Presidência nº 783530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2013
... DE SEUS DEVEDORES, que configura a 'estipulação em contrário' citada no artigo acima, deixando o contrato de ser revestido da forma pro soluto, passando assim para a forma 'pro solvendo'. 21 ... Tais cláusulas encontram-se bem explícitas no contrato de faturização, isto leva mais uma ...
-
Acórdão Nº 08501399820158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-10-2023
... citada no presente processo, ou, caso seja necessário, firmar a competente escritura pública de compra e venda do imóvel, em caráter pro soluto, bem como o registro definitivo da propriedade do imóvel, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da quitação de todos os valores ...
-
Acórdão Nº 0306727-37.2016.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2022
... DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FACTORING. CESSO DE CRDITO PRO SOLUTO (CC/2002, ARTS. 295 E 296). DUPLICATA EMITIDA PELA FATURIZADA COMO GARANTIA DOS TTULOS TRANSFERIDOS FATURIZADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO ...
-
Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONADOR. REGULAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA POR ILÃCITO CAMBIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 3º E 6º DO DECRETO Nº 23.258/33. DECRETO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM STATUS DE LEI ORDINÃRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO...
-
Acórdão nº 9202-007.818 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Junio de 2019
... GANHO DE CAPITAL. ALIENAO MEDIANTE RECEBIMENTO DE TTULO. CLUSULA PRO SOLUTO.A alienao de bens ou direitos mediante recebimento de ttulo, com clusula pro soluto, considera-se venda vista para efeitos de incidncia de ganho de ...
-
Acórdão nº 9202-007.819 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Junio de 2019
... GANHO DE CAPITAL. ALIENAO MEDIANTE RECEBIMENTO DE TTULO. CLUSULA PRO SOLUTO.A alienao de bens ou direitos mediante recebimento de ttulo, com clusula pro soluto, considera-se venda vista para efeitos de incidncia de ganho de ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.112166-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OUTORGA DE ESCRITURA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. As alegações levantadas em sede recursal, as quais não foram abordadas quando do ajuizamento da demanda, configuram inovação recursal, vedada pelos...
... - RESCISO CONTRATUAL - EXCEO DE CONTRATO NO CUMPRIDO - DECADNCIA - NO CONFIGURADA - FRAUDE A CREDORES - EXECUO - AUSNCIA - CHEQUES 'PRO SOLUTO' - REINTEGRAO DE POSSE - POSSIBILIDADE - CORREO MONETRIA E JUROS DE MORA - PAGAMENTO DE ALUGUEIS MENSAIS - AFASTADO - HONORRIOS ADVOCATCIOS. O ... -
Acórdão nº 1.0024.13.112166-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OUTORGA DE ESCRITURA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. As alegações levantadas em sede recursal, as quais não foram abordadas quando do ajuizamento da demanda, configuram inovação recursal, vedada pelos...
... - RESCISO CONTRATUAL - EXCEO DE CONTRATO NO CUMPRIDO - DECADNCIA - NO CONFIGURADA - FRAUDE A CREDORES - EXECUO - AUSNCIA - CHEQUES 'PRO SOLUTO' - REINTEGRAO DE POSSE - POSSIBILIDADE - CORREO MONETRIA E JUROS DE MORA - PAGAMENTO DE ALUGUEIS MENSAIS - AFASTADO - HONORRIOS ADVOCATCIOS. O ...