Pro soluto
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Acórdãos nº 1005561-73.2015.8.26.0127 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
Compra e venda – Relação de consumo configurada entre as partes – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Comissão de corretagem – Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária – Entendimento consolidado por meio do...
... sentença julgado procedente em parte os pedidos para o fim de afastar inexigibilidade da corretagem e pro-soluto, mas determinando que a ré prossiga com o processo de compra e venda, e eventual imissão da posse do autor no ... -
Acórdão nº 1.0024.11.261086-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - ABUSIVIDADE - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - FRUIÇÃO DO BEM - OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO...
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Acórdão nº 1.0024.11.261086-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - ABUSIVIDADE - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - FRUIÇÃO DO BEM - OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO...
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Decisão Monocrática nº 2008/0273712-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... b) violação dos arts. 34 e 76 da Lei Uniforme de Genebra, ao ... argumento de que o acórdão recorrido atribuiu "à nota promissória 'pro soluto' qualificação jurídica que a lei não lhe confere" e porque "a nota promissória oferecida pelos cessionários não era pagável à ...
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Acórdão nº 1.0000.22.212985-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE DIREITO HEREDITÁRIO - AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Uma vez realizada, no rosto dos autos de inventário, a penhora de direitos hereditários, a execução deve prosseguir normalmente com a avaliação do quinhão do executado, independentemente da partilha.
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Acórdão nº 1.0000.22.212985-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE DIREITO HEREDITÁRIO - AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Uma vez realizada, no rosto dos autos de inventário, a penhora de direitos hereditários, a execução deve prosseguir normalmente com a avaliação do quinhão do executado, independentemente da partilha.
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Acórdão nº 1.0702.10.081962-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO PROCESSUAL - - A teor do que preceitua o art. 778, § 2º, do CPC, na execução a sucessão processual em caso de cessão de crédito independe do consentimento da parte executada.
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Decisão Monocrática nº 2010/0117075-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... CESSANTES - EVICÇÃO - NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECONVENÇÃO - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - CESSÃO A TÍTULO PRO SOLUTO - EMISSÃO DE ... PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - SENTENÇA REFORMADA ... Na produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide ...
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Processo nº 0005343-05.2015.8.19.0209 de Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Diciembre de 2016
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONSISTENTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO ORIUNDO DE OPERAÇÕES DE FATURIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FATURIZADA PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO. RECONHECIMENTO...
... STJ: ... DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO ... PRO SOLUTO. ARTS. 295 E 296 DO CÓDIGO CIVIL. GARANTIA DA EXISTÊNCIA DO ... CRÉDITO CEDIDO. DIREITO DE REGRESSO DA FACTORING RECONHECIDO. ... -
Processo nº 0045996-04.2009.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Indenizatória. Protesto Indevido de Título que Fora Emitido de Forma Fraudulenta. Cedente/apelante que É Solidariamente Responsável Juntamente Com a Cessionária Perante O Consumidor. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Rejeitada. Dano Moral Comprovado. Quantum Indenizatório Corretamente Fixado Em R$ 10.000,00. Jurisprudência...
... apelante, sob o fundamento de ter cedido seu crédito em caráter pro soluto". ... WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS:15410 Assinado em 18/07/2018 16:56:27 ... Local: GAB. DES WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS ... O caráter \xC2" ... - Acórdão nº 2201-002.617 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Marzo de 2015
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032074-73.2021.8.19.0000 (Cível), 14-07-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO DOS AGRAVADOS CONTRA DECLARAÇÕES DE SUSPEIÇÃO DE VÁRIOS DESEMBARGADORES DESTA CAMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO AGRAVO DE INTRUMENTO, A GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A ("TETTO") e EUGENIO PACELLI MARQUES DE ALMEIDA HOLANDA ("EUGENIO HOLANDA") ATACAM A DECISÃO DO JUIZO, NOS AUTOS DA "AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE...
... definida de R$131.797.104,02, referente aos créditos com cobertura do FCVS, dados em ... caráter pro soluto, e uma parcela variável estimada em R$181.401.760,57, referente aos ... créditos contra mutuários, dados em caráter pro solvendo; 7) que até ... -
Acórdão Nº 08005980420178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 07-10-2020
... , do Código Civil, permitiu que, excepcionalmente, a cessão de crédito não se dê apenas na modalidade pro solvendo , mas também na pro soluto , pela qual se demonstra possível que o cedente garanta o adimplemento do crédito cedido, desde que o faça expressamente, consoante dispositivo a ...
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Acórdão Nº 0063380-27.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-08-2022
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA – NOVO JULGAMENTO DIANTE DA DETERMINAÇÃO DO STJ – RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE RECOMPRA PELA MERA INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE FACTORING – AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA MÚTUO NO CASO...
... cessão de crédito se dá por meio de cláusula com caráter pro soluto, ou seja, não obriga o cedente ao ... ”, o que desnatura a ... pagamento das quantias em caso de inadimplemento por parte do devedor originário ... -
Acórdãos nº 1008054-69.2020.8.26.0152 de 11ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2022
Pretensão de recebimento de valores – Duplicatas mercantis - Sentença de improcedência – Apelação da autora – Contestação que não nega claramente a alegação de inexistência de relação comercial - Ausência de documentos comprovando a existência de relação comercial apontada nos títulos – ônus dos réus – Sentença reformada - Procedência da ação - Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1008054-69.
... STJ, que bem espelha a questão: “DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO. ARTS. 295 E 296 DO CÓDIGO CIVIL. GARANTIA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO. DIREITO DE REGRESSO DA FACTORING ... -
Acórdão Nº 0303592-37.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MÁCULAS NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.Os embargos de declaração estão restritos às
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000632-39.2016.5.06.0142), 25-02-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do recurso ordinário adesivo empresarial, em face da sua deserção. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao apelo autoral para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, CLT. Ao acréscimo condenatório, arbitra-s
... Ou seja, na Cláusula Del Credere, o vendedor/representante comercial passa a ser visto como uma espécie de cedente de crédito 'pro soluto' ... Assim, a tese autoral não prospera ... Julgo improcedente." ... A sentença analisou a situação de maneira adequada e exauriente ... -
Acórdão Nº 5016513-80.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÓRIO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.PLEITO DE RETOMADA DO TRÂMITE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DEMORA. EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 523-73.2021.5.20.0008)
... firmou um negócio lícito de compra em venda como emissão de notas promissórias em ... regime pro soluto, ou seja, devidamente quitadas e que isto garante a demonstração de ... ofensa ao seu direito de PROPRIEDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO E ATO ...
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Acórdão Nº 0011596-59.2020.8.16.00011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS.É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do...
... Aduziu ... que a forma de pagamento não serve como qualquer indício de fraude, pois não de maneira pro soluto ... como alegação. Ressaltou que não houve o enfrentamento a respeito da aquisição do imóvel três anos ... depois da empresa ter adquirido ... -
Decisão da Presidência nº 668065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
... Alega que o dano moral está evidenciado pela falta de cumprimento do contrato (fl. 147) ... Assevera que o pagamento foi à vista (pró-soluto), consequentemente houve a liquidação com a obrigação assumida pelas Recorridas naquele ato, devendo em contra partida terem efetuado o depósito ...
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Decisões Monocráticas nº 668065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
... Alega que o dano moral está evidenciado pela falta de cumprimento do contrato (fl. 147) ... Assevera que o pagamento foi à vista (pró-soluto), consequentemente houve a liquidação com a obrigação assumida pelas Recorridas naquele ato, devendo em contra partida terem efetuado o depósito ...
- Decisão Monocrática Nº 0314517-47.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2021
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Acórdão nº 1.0024.08.993273-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO DE DUPLICATA - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - NULIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO. A Lei n.º 5.474/68 condiciona a emissão da duplicata à realização de venda mercantil ou prestação de serviços, bem como a aceitação do sacado ou, na ausência, o protesto acompanhado de comprovante da realização do...
- Tenda reforça posicionamento da faixa 1 do MCMV e quer voltar a crescer devagar