Pro soluto
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Decisão Monocrática nº 5016116-51.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Abril de 2017
...Ocorreu o pagamento de valor à vista e a emissão de nota promissória, esta de natureza pro soluto, de modo a viabilizar a imediata transferência do imóvel. Na mesma data foi, também por escritura pública, avençada novação, com resgate da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.003706-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - NOTA DE CONHECIMENTO - COMPROVANTE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. O instituto da denunciação da lide está previsto do art. 125 ao art. 129, do CPC, e tem por objetivo garantir o direito de regresso contra terceiro - a princípio não integrante do feito, mas que, dentre outras hipóteses,...
...CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO. ARTS. 295 E 296 DO CÓDIGO CIVIL. GARANTIA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO. DIREITO DE REGRESSO DA FACTORING RECONHECIDO. 1. Em regra, a empresa ... -
Acórdão nº 1.0045.10.003366-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PAGAMENTO FEITO AO CEDENTE. VALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 292, primeira parte, do Código Civil, "Fica desobrigado o devedor que, antes de...
...CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLUTO. ARTS. 295 E 296 DO CÓDIGO CIVIL. GARANTIA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO. DIREITO DE REGRESSO DA FACTORING RECONHECIDO. 1. Em regra, a empresa ... -
TJ-RS derruba venda de imóveis de empresa com dívidas por fraude a credores
Empresa endividada que vende imóvel muito barato comete fraude
...Ela também observou que a cláusula pro soluto contida na escritura pública, que registra a quitação do preço do imóvel, corrobora a existência do conluio para a fraude entre as partes. E ... -
Direito comercial internacional
... (transferência de créditos comerciais de um titular a um Factor que assume o encargos de recebe-los, que os adquire, normalmente, pro soluto ), Leasing (contrato segundo o qual uma pessoa jurídica arrenda a uma pessoa física ou jurídica, por tempo determinado, um bem comprado pela ...
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A fase de expropriação no processo do trabalho
...soluto" ou datio insolutum, ocorre quando o credor consente em receber coisa que não dinheiro, em substituição à coisa devida. Será sempre avençada ap\xC3"...
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Acórdão nº 2202-004.744 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Octubre de 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFAno-calendário: 1998, 1999GANHO DE CAPITAL. CLÁUSULA PRO SOLUTO. PAGAMENTO.Se a alienação do imóvel ocorreu mediante emissão de nota promissória com a cláusula “pro soluto”, a operação deve ser ...
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Acórdão Nº 0011596-59.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-08-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. I. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 792, INCISO IV, CPC. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXECUTADO QUANDO JÁ CITADO E CIENTE DE SUA INSOLVÊNCIA. CERTIDÕES NEGATIVAS CÍVEIS QUE EVIDENCIAM A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. II. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR -
...JOSÉ LUZARDO BRETES JÚNIOR. 680.000,00, mediante nota promissória em caráter sem nenhum pagamento antecipado,. pro soluto,. conforme escritura pública de mov. 29.4. Enfatizou que inexistiu a comprovação de pagamento do. imóvel, sendo que adquiriram o imóvel através ... -
Enfoques Especiais
...Em se cuidando de título de crédito (arts. 356 a 359, CC), estipular-se-á se o recebimento é pro soluto ou pro solvendo. Se o objeto for bem móvel ou imóvel, o devedor responde pela evicção. E, "nula a dação em pagamento, sem efeito ficará, ...
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Acórdão Nº 0021929-48.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que se mantém a sentença que reconheceu a caracterização da exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, porquanto o reclamante admitiu, em seu depoimento pessoal, que, como diretor de engenharia, não estava sujeito a controle e fiscalização de seus horários, reconhecendo, ainda, que era reponsável pela área técnica e...
... é competente para processar e julgar ações imobiliárias ou de aquisição de propriedade, tanto de forma originária, quanto derivada, pro soluto ou pro solvendo, pois não está incluso na competência desta Especializada, nos termos do artigo 114, I e IX da CR. Diante disso, julgo extinto o ... -
Acórdão Nº 0007059-63.2014.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE FACTORING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DITO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, CONDENAR A EMBARGADA/ EXEQUENTE À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO VALOR PARCIALMENTE ADIMPLIDO, EXTINGUINDO, POR FIM, O FEITO EXECUTÓRIO. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES.APELO DA EMBARGADA/EXEQUENTE....
... DA TESE SUSTENTADA PELA PARTE EXEQUENTE E DA ROUPAGEM DE SECURITIZAÇÃO, POSSUI NATUREZA DE FOMENTO MERCANTIL. CESSÃO DO CRÉDITO PRO SOLUTO. RISCO DA FATURIZADORA PELA INADIMPLÊNCIA DOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS. OUTROSSIM, FRAUDE OU VÍCIO NOS TÍTULOS NÃO VERIFICADOS. CLÁUSULA DE RECOMPRA ... -
Acórdão Nº 0007059-63.2014.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.ADMISSIBILIDADE. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, SOB A ASSERTIVA DE QUE NÃO FORAM INVOCADOS NAS RAZÕES RECURSAIS QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INACOLHIMENTO. PRETENSÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, A ADMITIR A RESPECTIVA OPOSIÇÃO.MÉRITO. TESES QUE SE LIMITAM À REDISCUSSÃO DA
... DA TESE SUSTENTADA PELA PARTE EXEQUENTE E DA ROUPAGEM DE SECURITIZAÇÃO, POSSUI NATUREZA DE FOMENTO MERCANTIL. CESSÃO DO CRÉDITO PRO SOLUTO. RISCO DA FATURIZADORA PELA INADIMPLÊNCIA DOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS. OUTROSSIM, FRAUDE OU VÍCIO NOS TÍTULOS NÃO VERIFICADOS. CLÁUSULA DE RECOMPRA ... -
Acórdão Nº 5001282-89.2019.8.24.0062 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU O CRÉDITO PERSEGUIDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. CONTRARRAZÕES DA EMPRESA AUTORA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SOB A ASSERTIVA DE QUE AS RAZÕES APELATÓRIAS DO RÉU/EMBARGANTE NÃO AFRONTARIAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1.01
... de direitos oriundos do faturamento de uma empresa - denominada cedente - a qual se formaliza por um instrumento de cessão de crédito pro soluto, em caráter definitivo, sem a criação, portanto, de obrigações passivas, ou seja, exigibilidades para a cedente. Desse modo, a transferência ... -
Decisão Monocrática Nº 0301823-03.2016.8.24.0075 do Terceira Vice-Presidência, 13-04-2020
Recurso Especial n. 0301823-03.2016.8.24.0075/50001, Tubarão Recorrente : Redfactor Factoring e Fomento Comercial S/AAdvogados : Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP) e outrosRecorrido : Tb Sul Indústria e Comércio de Revestimentos S/A - Em Recuperação JudicialAdvogados : Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) e outrosInteressado : Itagrês Revestimentos Cerâmicos SAInteressada : Regina...
...415-418):. O contrato de fomento mercantil traduz-se, portanto, em uma cessão de crédito pro soluto, em que a responsabilidade pela liquidez do devedor do crédito cedido é exclusiva do cessionário (no caso, a faturizadora), que, por isso, não ... -
Decisão Monocrática Nº 0302233-61.2016.8.24.0075 do Terceira Vice-Presidência, 13-04-2020
Recurso Especial n. 0302233-61.2016.8.24.0075/50001, Tubarão Recorrente : Redfactor Factoring e Fomento Comercial S/AAdvogados : Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP) e outrosRecorridos : Regina Ghizoni Bortoluzzi e outrosAdvogados : Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICARedfactor Factoring e Fomento Comercial S/A, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a"
...441-444):. O contrato de fomento mercantil traduz-se, portanto, em uma cessão de crédito pro soluto, em que a responsabilidade pela liquidez do devedor do crédito cedido é exclusiva do cessionário (no caso, a faturizadora), que, por isso, não ... -
Acórdão nº 1.0441.13.002366-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- INDENIZAÇÃO - CHEQUE - ONUS DA PROVA DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO.- Constituindo o cheque ordem de pagamento a vista, a sua emissão não gera a quitação da obrigação, já que necessária à liquidação, por se tratar de meio de pagamento pro-solvendo.-A teor da norma insculpida no artigo 373 do Código de Processo Civil é dever afeto ao...
... com cheque, em geral, não é um negócio definitivo, dependendo de efetiva quitação, pois, cuida-se de pagamento pro solvendo, e não, pro soluto, este de caráter definitivo. Em razão disso, para que ocorra a quitação, deverá haver a compensação do título de crédito, a propósito: ... -
Acórdão Nº 0317955-23.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. "CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OUTRAS AVENÇAS". SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, VI, E § 3º, DO CPC. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE.RECORRENTE QUE EMBORA SE QUALIFIQUE COMO SECURITIZADORA, EXERCE ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL, PRÓPRIA DE FACTORING, O...
...286-298 do CC, pro soluto ou pro solvendo (REsp 1.726.161/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2019)" (TJSC, Apelação n. ... -
Acórdão Nº 0305332-89.2015.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESE DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELACIONADO À MULTA CONTRATUAL.PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA PELOS RÉUS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ...
...O efeito pro soluto (liberatório da obrigação), somente opera "quando fique expressamente pactuado que a emissão do cheque e a sua entrega ao beneficiário têm o ... -
Acórdãos nº 1005561-73.2015.8.26.0127 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
Compra e venda – Relação de consumo configurada entre as partes – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Comissão de corretagem – Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária – Entendimento consolidado por meio do...
... sentença julgado procedente em parte os pedidos para o fim de afastar inexigibilidade da corretagem e pro-soluto, mas determinando que a ré prossiga com o processo de compra e venda, e eventual imissão da posse do autor no ... -
Acórdão nº 1.0024.11.261086-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - ABUSIVIDADE - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - FRUIÇÃO DO BEM - OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO...
... CONTRATUAL - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - FRAUDE A CREDORES - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA - CHEQUES 'PRO SOLUTO' - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PAGAMENTO DE ALUGUEIS MENSAIS - AFASTADO - HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0024.11.261086-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - ABUSIVIDADE - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - FRUIÇÃO DO BEM - OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO...
... CONTRATUAL - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - FRAUDE A CREDORES - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA - CHEQUES 'PRO SOLUTO' - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PAGAMENTO DE ALUGUEIS MENSAIS - AFASTADO - HONORÁRIOS ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0273712-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...b) violação dos arts. 34 e 76 da Lei Uniforme de Genebra, ao. argumento de que o acórdão recorrido atribuiu "à nota promissória 'pro soluto' qualificação jurídica que a lei não lhe confere" e porque "a nota promissória oferecida pelos cessionários não era pagável à ...
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Acórdão nº 1.0000.22.212985-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE DIREITO HEREDITÁRIO - AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Uma vez realizada, no rosto dos autos de inventário, a penhora de direitos hereditários, a execução deve prosseguir normalmente com a avaliação do quinhão do executado, independentemente da partilha.
... do débito, autoriza a participação dos recorrentes no processo de inventário, sub-rogando-se nos direitos do herdeiro, e se dá pro soluto até o valor do bem adjudicado. 6. Assim como o Juízo de Família determinou, por carta precatória, a penhora dos direitos hereditários no rosto ... -
Acórdão nº 1.0000.22.212985-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE DIREITO HEREDITÁRIO - AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Uma vez realizada, no rosto dos autos de inventário, a penhora de direitos hereditários, a execução deve prosseguir normalmente com a avaliação do quinhão do executado, independentemente da partilha.
... do débito, autoriza a participação dos recorrentes no processo de inventário, sub-rogando-se nos direitos do herdeiro, e se dá pro soluto até o valor do bem adjudicado. 6. Assim como o Juízo de Família determinou, por carta precatória, a penhora dos direitos hereditários no rosto ... -
Acórdão nº 1.0702.10.081962-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO PROCESSUAL - - A teor do que preceitua o art. 778, § 2º, do CPC, na execução a sucessão processual em caso de cessão de crédito independe do consentimento da parte executada.
... adquire os créditos do cedente, por valor menor por assumir o risco relativo à solvabilidade da parte devedora, tratando-se de contrato 'pro soluto". Além disso, não há obrigação legal do cedente de informar ao devedor as condições da cessão e nem lhe oferecer o mesmo desconto dado ...