pro solvendo pro soluto
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Acórdão nº 1.0555.16.001501-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, nos termos do...
... Argumenta que a obrigação em questão teria caráter pro-soluto e não pro-solvendo, pelo que teria havido a quitação do contrato com a ... -
Acórdão nº 1.0555.16.001501-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, nos termos do...
... Argumenta que a obrigação em questão teria caráter pro-soluto e não pro-solvendo, pelo que teria havido a quitação do contrato com a ... -
Tabelionato de Protesto
... cheque de emissão de estabelecimento bancário tem caráter pro soluto . . A: incorreta, pois segundo o art. 19 da Lei 9.492/1997 o pagamento ...solvendo e não caráter pro soluto . . Gabarito “C” (Cartório/PR – ...
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Decisões Monocráticas nº 783530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2013
... seja evidente tratar-se de um contrato de fomento mercantil 'pro solvendo', a 'sistemática' adotada, distorce a natureza jurídica do contrato ... no artigo acima, deixando o contrato de ser revestido da forma pro soluto, passando assim para a forma 'pro solvendo'. 21. Tais cláusulas ...
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Decisão da Presidência nº 783530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2013
... seja evidente tratar-se de um contrato de fomento mercantil 'pro solvendo', a 'sistemática' adotada, distorce a natureza jurídica do contrato ... no artigo acima, deixando o contrato de ser revestido da forma pro soluto, passando assim para a forma 'pro solvendo'. 21. Tais cláusulas ...
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Acórdão Nº 0300967-03.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EMBARGOS DOS DEVEDORES. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO DO CREDOR E NEGOU-LHE PROVIMENTO E CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.EMBARGANTE QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO COLEGIADA. TESES INSUBSISTENTE. INEXISTÊNC
... empresa ao Fundo, sendo que tal cessão pode ter caráter pro soluto ou pro solvendo, o que legitima a validade da cláusula de recompra; f) ... -
Acórdão Nº 0306938-32.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EMBARGOS DOS DEVEDORES. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO DO CREDOR E NEGOU-LHE PROVIMENTO E CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.EMBARGANTE QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO COLEGIADA. TESES INSUBSISTENTE. INEXISTÊNC
... empresa ao Fundo, sendo que tal cessão pode ter caráter pro soluto ou pro solvendo, o que legitima a validade da cláusula de recompra; f) ... -
Enfoques Especiais
...soluto ou pro solvendo. Se o objeto for bem móvel ou imóvel, o devedor responde ...
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Do pagamento
..."O cheque pós-datado bem caracteriza o pagamento "pro-solvendo". Antes do seu pagamento, não se considera a dívida solvida. Não quita ... que o cheque é entregue pro-solvendo (para resolver) e não pro-soluto (para quitar, isto é, extinguir a dívida na hora), porque pressupõe a ...
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Acórdão Nº 0059234-91.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 24-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS IMÓVEIS OFERECIDOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS AUTORES. 1. DECISÃO DO RELATOR, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, QUE SE RETRATOU DE...
...pro soluto. notas promissórias, em que já eram incluídos os encargos ...pro soluto pro solvendo. creditórios por meio de endosso ou de cessão civil ordinária de ... -
Decisão da Presidência nº 848362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2011
... sim em representação do empréstimo compulsório, isto é, pro solvendo, e não pro soluto. Não houve dação em pagamento, não houve quitação ...
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Decisões Monocráticas nº 848362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2011
... sim em representação do empréstimo compulsório, isto é, pro solvendo, e não pro soluto. Não houve dação em pagamento, não houve quitação ...
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Lição 7 - Da transmissão das obrigações
...A cessão de crédito pode ainda ser classificada em pro soluto quando o cedente apenas garante a existência do crédito e pro solvendo ...
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Execução por Quantia Certa
...ções, semoventes, ou mesmo de imóveis — é instituído pro soluto..., ou mesmo de imóveis — é instituído pro soluto ou pro solvendo...
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Objeto do pagamento e sua prova
...ítulo que continua em mãos do credor caracteriza pagamento "pro solvendo". A medida não enseja novação; e não honrando o cheque, o título ...ário, a dação de título é feita "pro solvendo", e não "pro soluto", não extinguindo só por si a relação fundamental, ou subjacente, que ...
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Acórdão nº 1.0024.13.112166-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OUTORGA DE ESCRITURA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. As alegações levantadas em sede recursal, as quais não foram abordadas quando do ajuizamento da demanda, configuram inovação recursal, vedada pelos...
... pagamento efetuado por meio de cheque tem a característica "pro solvendo", de modo que a quitação do débito somente se efetiva depois de ... - FRAUDE A CREDORES - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA - CHEQUES 'PRO SOLUTO' - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ... -
Acórdão nº 1.0024.13.112166-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OUTORGA DE ESCRITURA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. As alegações levantadas em sede recursal, as quais não foram abordadas quando do ajuizamento da demanda, configuram inovação recursal, vedada pelos...
... pagamento efetuado por meio de cheque tem a característica "pro solvendo", de modo que a quitação do débito somente se efetiva depois de ... - FRAUDE A CREDORES - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA - CHEQUES 'PRO SOLUTO' - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ... -
Acórdão Nº 5013502-09.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DA RÉ.CONTRATO FIRMADO POR EMPRESA DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. POSSIBILIDADE, VIA DE REGRA, DE CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLVENDO."Os Fundos de Investimento em Direito Creditório operam de modo distinto das atividades desempenhas pelos...
..., a possibilidade de estabelecimento de cessão de crédito pro solvendo, ou seja, na qual o cedente se responsabiliza pela solvência do devedor, ...286-298 do CC, pro soluto ou pro solvendo. 4. Foi apurado pelas instâncias ordinárias que trata-se ... -
Acórdão nº 0032124-71.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO – INCIDÊNCIA DO VERBETE 106 DA SÚMULA DO STJ – INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ENTREGA DE CHEQUE DE TERCEIRO DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS – TÍTULO PRO SOLVENDO –JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.1- Segundo o Verbete 106 da Súmula do STJ, “proposta
... TERCEIRO DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS – TÍTULO PRO SOLVENDO –JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – ..., ou se o portador expressamente aceitá-lo como pagamento pro soluto. (art. 62 da Lei nº 7.357/85), o que não ocorreu no caso concreto. 3- Em ... -
Acórdão nº 50001728220208210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. JULGADO QUE EXAMINOU E FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS. RECURSO INTERPOSTO COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME.
... meio de cessão civil ordinária de crédito, na modalidade pro solvendo , em que a cedente e a devedora solidária, ora embargantes, assumiram a ...286-298 do CC, pro soluto ou pro solvendo. 4. Foi apurado pelas instâncias ordinárias que trata-se ... -
Acórdão Nº 0008664-33.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-07-2023
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. DUPLICATAS E CONTRATO QUE REGULA AS CESSÕES DE CRÉDITO COM COOBRIGAÇÃO PARA TAIPATSB FUNDO DE INVEST EM DIR. CRED. EMBARGOS À EXECUÇÃO.1. FUNDOS DE INVESTIMENTO E DIREITOS CREDITÓRIOS – FIDC. ATIVIDADE REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E COM ESTRUTURA PECULIAR, QUE SE DIFERENCIA DAS FACTORINGS. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS...
...Descabimento. Cessão de crédito pro solvendo. Viabilidade. 1. Com a edição da MP n. 1.637/1998, convertida na Lei n. ...de crédito, disciplinada nos arts. 286-298 do CC, pro soluto ou pro. solvendo. 4. Foi apurado pelas instâncias ordinárias que ... -
Decisão Monocrática Nº 0318463-88.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022
...286-298 do CC, pro soluto ou pro solvendo (REsp 1.726.161/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, ...
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Acórdãos nº 1011130-72.2014.8.26.0068 de 9ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Partes que celebraram contrato de promessa de compra e venda de uma unidade comercial - Construtora ré que reteve as chaves, alegando a existência de saldo residual, em decorrência do lapso temporal entre o vencimento da última parcela e o efetivo pagamento - Retenção indevida das chaves - Primeiro, porque houve a averbação tardia do habite-se,...
... valor integral do saldo devedor, em caráter pro soluto, implicando quitação por parte da ré com relação ao ...ão conceitual quando da caracterização de um título pro solvendo ou pro soluto. No caso em concreto, porém, a manifestação ... -
Acórdãos nº 1002235-21.2017.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA - Embargos acolhidos para extinção da execução, com base nos arts. 485, inciso I, e 783 do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condenou a embargada, ora apelante, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. RECURSO DA...
... mister, convém distinguir a promissória pro soluto da promissória pro solvendo. A promissória pro soluto é ... -
Acórdãos nº 1002235-21.2017.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de vícios. Inocorrência. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da questão, nem tampouco a incluir fundamentação inexistente no recurso de apelação anteriormente movido, como está a pretender o recorrente. Caráter infringente do recurso. Embargos de Declaração Rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1002235-21.2017.8.26.0100; Relator (a):...
... nesse mister, convém distinguir a promissória pro soluto da promissória pro solvendo. A promissória pro soluto é ...