Procedimento
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCEDIMENTO ... COBERTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÕES ...
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Acórdão nº 2012/0229378-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JOÃO PAULO CAPELOTTI E OUTRO(S) - PR056112 ... PROCESSUAL ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...
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A inovação do código de processo civil com a criação do procedimento especial destinado às ações de família e a correlação com o princípio da oralidade
O presente trabalho trata do novo procedimento especial, inovação trazida pelo código de processo civil de 2015, intitulado "Das ações de família", com técnicas e instrumentos próprios para a solução consensual das controvérsias que envolvem os processos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de unial estável, guarda, visitas e filiação. Busca analisar a inovação do ponto de vista da...
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O procedimento da tutela antecipada de urgência requerida em caráter antecedente e o efeito da estabilização
O objetivo principal do presente artigo é abordar sinteticamente o instituto da tutela antecipada de urgência requerida em caráter antecedente. Para tanto, analisaremos inicialmente as regras que regulam esse procedimento e, especialmente, uma das relevantes inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil, qual seja, o efeito da estabilização, em consonância com o entendimento doutrinário...
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Usucapião extrajudicial: o procedimento para além da desjudicialização
Este artigo enseja traçar linhas iniciais sobre o procedimento de usucapião a ser realizado pela via extrajudicial. Mas propõe-se também a uma investigação acerca deste novel instituto a partir de uma perspectiva crítica de direito material. Acaba, por fim, revelando que um de seus requisitos impede uma ampla e proveitosa utilização da inovação surgida no bojo do Código de Processo Civil de 2015
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O procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho
O presente artigo tem como objetivo analisar o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho sob o enfoque do ônus da prova. Para tanto se averiguará as regras estáticas e dinâmicas do ônus da prova e o cabimento da dinamização do IDPJ. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica e legislativa. O que se pretende demonstrar neste artigo é o
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A definição de regras de processo e procedimento e a ADI 4414/AL
O trabalho propõe-se a examinar decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Constitucionalidade, registrada que foi sob o n. 4414/AL, na qual o Pretório Excelso debruçou-se sobre a constitucionalidade de lei estadual que instituiu juízo coletivo no primeiro grau de jurisdição, dentre outras disciplinas relativas ao processamento de feitos perante aquele novel órgão...
- A Restituição do Poder Familiar: da Possibilidade Jurídica ao Procedimento a Ser Adotado
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Breves notas sobre a preclusão judicial no procedimento probatório
O instituto da preclusão informa o direito processual em geral, como forma de se obstar a eternização das demandas judiciais, assentando-se na celeridade como expressão de uma tutela jurisdicional efetiva. No processo, a preclusão está diretamente relacionada com a atividade processual das partes, mas pouco se discute a configuração da preclusão à atividade do julgador, a chamada preclusão...
@1. Introdução Tema sempre inquietante na seara processual é aquele atinente à preclusão dirigida ao magistrado. Quando essa é encarada no bojo do procedimento probatório, as incertezas acerca da configuração do instituto se exacerbam e são vá... -
Procedimento Arbitral, Hipossufi ciência e Acesso à Justiça
O instituto da arbitragem se constituiu, ao longo do tempo, como instrumento legítimo e alternativo à jurisdição; serviu para solucionar confl itos das mais variadas ordens. O procedimento, contudo, embora praticado há séculos, recebeu atenção legislativa apenas recentemente, razão pela qual nem sempre se vê livre de questionamentos. Um deles, de alta relevância, diz respeito à possibilidade (ou...
@I. Introdução A tualmente a opção pela arbitragem tem se destacado nas mais variadas disputas que envolvem direitos patrimoniais disponíveis, na medida em que se observa uma crescente demanda de discussões contratuais e busca de reparação de ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... XIV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... II - flutuante, caso em que a determinação do período será realizada de forma periódica, mediante procedimento objetivo que respeite, em relação a todos os multiproprietários, o princípio da isonomia, devendo ser previamente divulgado; ou III - misto, ...
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Indeferido
Código Florestal
... na utilizao e explorao das florestas e demais formas de vegetao so consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumrio previsto no art. 275, inciso II, do Cdigo de Processo Civil ... #(Includo pela Medida Provisria n 2.166-67, de 2001) ... 2o Para ...
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Em vigor
Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
... 2 No procedimento de edio, reviso ou cancelamento de enunciado da smula vinculante, o relator poder admitir, por deciso irrecorrvel, a manifestao de terceiros na ...
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... No ser cabvel medida liminar contra atos do Poder Pblico, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras aes de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providncia semelhante no puder ser concedida em aes de mandado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... o cumprimento desta Lei pelos juízes e promotores eleitorais das instâncias inferiores, determinando, quando for o caso, a abertura de procedimento disciplinar para apuração de eventuais irregularidades que verificarem ... § 2o No caso de descumprimento das disposições desta Lei por ...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... prova da nulidade identificada, requerer o cancelamento da matrícula e do registro na forma prevista nesta Lei, caso não aplicável o procedimento estabelecido no art. 8ºA ... #Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001 ... § 1º Nos casos de interesse da União e de suas autarquias e ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12401, DE 28 DE ABRIL DE 2011. Altera a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Assistencia Terapeutica e a Incorporação de Tecnologia em Saude No Ambito do Sistema Unico de Saude - Sus.
... em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha ... Parágrafo único. Em qualquer caso, os medicamentos ou produtos de que trata o caput deste artigo serão aqueles avaliados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... § 2º - A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... reexame do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita ... via do recurso ordinário em habeas corpus ...
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Acórdão nº 2013/0211030-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. ... Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, ...
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Acórdão nº 2011/0283155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... resolução de mérito por reconhecimento do pedido ... 11. A Ação de Desapropriação é um procedimento constitutivo da propriedade ... em favor do ente público mediante efetivação da justa indenização. Para isso, ...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é ... firme no sentido de que o procedimento de dúvida suscitado ... pelo Oficial do Registro reveste-se de caráter administrativo ...
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Acórdão nº 2016/0178078-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... procedimento pela equipe médica da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica. ...