Procedimento na execução para entrega da coisa
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... termos, limites e condições para sua execução ... Art. 8º Somente nos portos, aeroportos e ... somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o ... entrega à unidade aduaneira ... Art. 89. Na ocorrência ... á quando se verificar divergência entre a coisa ...
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Acórdão nº 1012287-92.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA – CORREÇÃO DO RITO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CARÊNCIA DA AÇÃO – NÃO COFIGURADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO DESPROVIDO. O título executivo que consubstancia obrigação de entregar coisa incerta (soja) deve observar o regramento dos arts. 811 a 813 c/c arts. 806 a 810
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA – EXCEÇÃO DE ... determinou a adequação do rito ao procedimento executivo, transformando-o de entrega de coisa ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 13, e para sustar a execução e a ... aplicabilidade do parágrafo único do ... há de novo é apenas o instrumento de entrega do ... programa: ao invés da tradição do ... Uma coisa é a criação ... intelectual, o direito ... LC 87/1996, POR CORRESPONDER A PROCEDIMENTO ... TIPICAMENTE PROTOCOLAR, CUJA FINALIDADE ...
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Livro II - Do processo de execução
... Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e ... necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados ... Parágrafo único ... coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor ...
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Contratos bancários
... ísticas próprias da formação e execução dos contratos bancários, a saber: 223 ... · Os ... pelo obrigado; e o objeto mediato é a coisa ou o fato prestado. 224 2 Características ... probidade, que requer honestidade no procedimento dos contratantes e no cumprimento das ... Não há prévia entrega de dinheiro, pois o banco não transfere a ...
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Direito das obrigações
... obrigações variadas, como entregar uma coisa, pagar um preço), as declarações unilaterais ... 3.2.4.1. Obrigação de execução instantânea ou momentânea ... É aquela que ... Por exemplo, quando se combina que a entrega será feita 60 dias após a constituição da ... á ser executado de acordo com o procedimento adequado. Gabarito 1C (Procurador do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... Ltda, a qual após ultimação do procedimento licitatório se sagrou vencedora. Aduz, contudo, ... pelo destino do cheque após a entrega ao representante legal da empresa; c) não ... , os delitos teriam ocorrido durante a execução do Convênio nº 343/2006, firmado entre o ... úmeras normas regentes da relação com a coisa pública ... 64. De fato, ... -
Acórdão Nº 5065170-53.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE COISA. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. RECURSO DA EXEQUENTE. 1. INSISTÊNCIA PELAS SACAS DE MILHO PRODUZIDAS PELOS AGRAVADOS E PROMETIDAS À AGRAVANTE. CABIMENTO. COISA FUNGÍVEL. GÊNERO, QUANTIDADE E QUALIDADE DISCRIMINADAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUPOSTA VENDA A TERCEIROS QUE, POR SI SÓ,
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Acórdão nº 1020408-46.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – PROCEDIMENTO PRÓPRIO – FACULDADE OFERECIDA AO DEVEDOR DE REALIZAR O PAGAMENTO DE MODO DIVERSO AO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA – INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR PARA A CONVERSÃO DO RITO PARA QUANTIA CERTA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O objetivo específico da execução para entrega da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CÉDULA DE UTO RURAL – PROCEDIMENTO PRÓPRIO – FACULDADE OFERECIDA AO DEVEDOR DE ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... Como dizia Couture: ‘o procedimento lógico de ... corrigir desigualdades é o ... jurídica processual, revelia, confissão, coisa julgada, execução definitiva, etc.). Assim, do ... ser ineficaz, nem demora pode haver na entrega do bem tutelado a que o empregado eventualmente ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Uma coisa é a norma infraconstitucional pretender ... ém aí uma “democratização” do procedimento, que não ficará circunscrito aos magistrados ... 179); ... b) a suspensão da execução, pelo Senado Federal, das leis e demais atos ... entrega da prestação jurisdicional ... Justamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143459220194050000), 17-03-2020
PJE 0814345-92.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A DADOS CADASTRAIS DE TITULARES DE LINHAS TELEFÔNICAS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de
... de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do projeto, para perfazer as consultas públicas ... devido processo legal aplicável ao procedimento de regulamentação da agência; g) a ... ão de cumprir o título judicial, cuja execução aqui se processa, ao consignar que: ... à tona questões acobertadas pelo manto da coisa julgada, vez que já foram objeto de amplo debate ... -
Livro II - Do processo de execução
... Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e ... coisa, de fazer, de não fazer, de emitir declaração ... necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados ... Parágrafo único ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... fatos, atualizado quando da efetiva execução; e negou provimento à apelação de Alberto ... da instrução, mas tão somente no procedimento administrativo fiscal, cujo depoimento ... Em nossa visita à empresa para a entrega do termo de fiscalização, não encontramos ... ção, entendido como a vontade de ter a coisa como sua ... Tendo em vista todo o arcabouço ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... , tampouco de renovam sem o devido procedimento legal. É o que o caso nos apresenta ... Não ... de documento hábil, comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria ou serviço ... IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, ... , em até 10(dez) dias úteis após a execução dos serviços, mediante a apresentação de Nota ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... O inquérito policial é um procedimento de caráter administrativo (inquisitivo e ... policial onde ocorreu o último ato de execução (art. 70, CPP); ... 1.3. Inquéritos não ... autoridade policial cuidar de antecipar a entrega dos autos à Vara competente antes de adentrar ... , o arquivamento terá o condão de formar coisa julgada formal e material, efeito próprio de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 57300-21.2004.5.03.0017) 28-02-2018
... aspecto ser remetido para o juízo da execução ... Pretensão de encaminhamento do feito ao ... MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. COISA JULGADA. PROPORCIONALIDADE ... Impende ... ", permanece a "imposição referente à entrega de coletes à prova de balas e instalação de ... momento não teve início efetivo o procedimento de execução definitiva e, para tanto, é ...
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Índice alfabético e remissivo
... EXECUÇÃO ... Entrega da coisa: arts. 806 a 813 Fazer ou ... 613 e 614 Prestação de contas, procedimento: art. 553 Responsabilidade: art. 161 ... - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... ção funcional, contribuíram para a execução do ilícito e foram diretamente por ele ... da posse e se aproprie, se assenhore da coisa, cometerá o agente o peculato-apropriação, ... pela Pesqueira Nacional declarações de entrega de pescado (fls. 08/12 do Id 3607541), assinadas ... Ilza), que ia fazer tal procedimento como fiscal, e que chegou a ir ao estabelecimento ... -
Acordao N° 1417222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de produto rural. Execução para pagamento de quantia certa. Extinção. Inadequação da via eleita. Aplicação da lei n° 10. 200/2001. Impossibilidade. Conversão em execução por entrega de coisa. Possibilidade. 1. A cédula de produto rural - cpr está prevista na lei 8. 929/94, enquanto que a entrada em vigor da lei n° 10. 200/2001 deu origem à cédula de...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL ... EXECUÇÃO PARA ... CONVERSÃO EM ... EXECUÇÃO POR ENTREGA DE COISA. POSSIBILIDADE ... A Cédula de Produto ... e oportunizada a adequação no procedimento para requerer entrega de coisa incerta ... -
Contestação
... em face dele foi ajuizada demanda ou procedimento de jurisdição voluntária, a fim de que possa, ... § 4º Há coisa julgada quando se repete a ação que já foi ... ão para o oferecimento dos Embargos à Execução, em face do direito de ação, ... distingue as ações executivas para a entrega" de coisa, tendo como referência a natureza do t\xC3" ...
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Premissas fundamentais
... p remiSSaS fuNdameNtaiS ... 1. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA POR EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO ... o pensamento e a cognição sobre alguma coisa, mais chances teremos de executar com segurança ... e executivo está prevista no procedimento comum do Título I do Livro II do CPC. Neste, o ... ção ou dever de dar [pagar quantia ou de entrega de coisa] e de fazer ou não fazer ... Na ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... A iliceidade de conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que ... coisa. Omissão pode ser também uma falha, não fazer ... , ferramentas e maquinários para a execução do mister. Podendo ainda alegar (e óbvio, provar ... que lhe desafortunou, seria contemplar a entrega dos fatos ao acaso, ou mesmo ao azar. Não, não ...
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Sentença e Coisa Julgada
... em conta que todos os atos do procedimento estão ligados, direta ou indiretamente, com ... ça, pois extinguiu o processo de execução para título executivo judicial, e estabeleceu a ... qualquer prejuízo para a qualidade da entrega da prestação jurisdicional.” ... b) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... em debate, apesar de, em verdade, a execução ter ficado em patamar abaixo do indicado, ... , já que ele não teria preparado o procedimento licitatório ou a documentação neste empregada; ... á que a acusação afirmou que a ulterior entrega" dos materiais mencionados ao novo gestor do Munic\xC3" ... época dos fatos, o dever de bem zelar pela coisa pública, tinha ele, sim, responsabilidade pela ...