procedimento penal alterações
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Peças prático-profissionais
... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... , na elaboração desta peça, as alterações implementadas pela Lei 11.719/2008 ... estabelece que as disposições do procedimento ordinário terão aplicação subsidiária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...
... os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares ... , tampouco procuração nos autos do procedimento licitatório. A irregularidade é identificada na ... Portanto, alterações legislativas que impactem na resposta estatal aos ... -
Acórdão Nº 5001464-25.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... DIREITO SANCIONADOR. REGRAS DO DIREITO PENAL CONTEMPORÂNEO. ART. 5º, XL, DA CF. PRAZO ... 230/2021, que trouxe significativas alterações de ordem material e processual com relação ao ... natureza sancionatória, tem o seu procedimento referenciado pelo rol de exigências que são ...
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Acórdão Nº 5001749-18.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... DIREITO SANCIONADOR. REGRAS DO DIREITO PENAL CONTEMPORÂNEO. ART. 5º, XL, DA CF. PRAZO ... 230/2021, que trouxe significativas alterações de ordem material e processual com relação ao ... natureza sancionatória, tem o seu procedimento referenciado pelo rol de exigências que são ...
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Acórdão Nº 5003899-35.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... DIREITO SANCIONADOR. REGRAS DO DIREITO PENAL CONTEMPORÂNEO. ART. 5º, XL, DA CF. PRAZO ... 230/2021, que trouxe significativas alterações de ordem material e processual com relação ao ... natureza sancionatória, tem o seu procedimento referenciado pelo rol de exigências que são ...
- Acórdão Nº 0015116-25.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 14-07-2022
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Acórdão Nº 5040449-71.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 17-12-2020
... ilegal, até porque seu procedimento célere e simplificado não autoriza a ... ões proferidas no âmbito da execução penal devem ser veiculadas por intermédio do recurso ... RECOMENDAÇÃO N. 62/2020, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RECOMENDAÇÃO N. 78/2020, AMBAS ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011397-52.2022.8.19.0500 (Criminal), 07-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA AO CONDENADO. 1) Conforme se extrai do relatório da situação processual executória, o agravado possui uma Carta de Execução de Sentença em trâmite na VEP (nº 0004540-38.2016.8.19.006), em razão de um processo criminal a que respondeu pelo
... possuindo natureza de sanção penal, que lhe é inerente por força do ... art. 5°, ... alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, inclusive ... 7) Nesse cenário, no procedimento administrativo SEI ... nº 2020-0649698, ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução ... ção; no Título VIII trata-se do procedimento judicial e, por fim, no Título IX são expostas ... para todas as retificações ou alterações que a guia de recolhimento venha a sofrer ...
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Processo Penal
... Conteúdo: O procedimento administrativo enfocado contém em seu bojo o resultado das ... As alterações ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... TÍTULO I ... DO PROCEDIMENTO COMUM ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES ... 840, da CLT: “ As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... lei 9.099/95, por meio do qual o procedimento a ser seguido deve ser o mais eficiente possível ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... ém a prerrogativa de examinar se as alterações instituídas com essas medidas observam os ...
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Decisões Monocráticas nº 676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2012
Trata-se de ação penal por crimes de corrupção passiva, crime de ... tem-se entendido pela aplicação no procedimento das alterações introduzidas no processo penal ...
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Decisão da Presidência nº 676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2012
Trata-se de ação penal por crimes de corrupção passiva, crime de ... tem-se entendido pela aplicação no procedimento das alterações introduzidas no processo penal ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... feito, podendo o recorrido instaurar procedimento arbitral próprio para tanto. 6. O Superior ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... 2. Diante das alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... e continua sendo - mesmo após as alterações - um dos pilares da legislação anticorrupção ... , em termos similares ao que ocorre no campo penal ... Feitas essas digressões e alçando os ... improbidade é dotada legalmente de procedimento especial voltado tanto para a proteção do ... -
Acórdão Nº 0003621-97.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
... ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, I E II, COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.654/2018). SENTENÇA ... PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CÓDEX INSTRUMENTAL QUE CONSTITUI ...
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Plano teórico - Princípios limitadores do poder punitivo, penologia e populismo penal
... Dessa forma, como destaca Baratta, “o procedimento que conduz a essa resposta deve compreender um exaustivo debate ... ”, podem deixar de compor o campo penal em virtude de alterações culturais, valorações morais, decisões políticas e abordagens ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0026526-72.2018.8.19.0000 (Criminal), 27-03-2019
PRODECIMENTO INVESTIGATÓRIO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, QUATORZE VEZES, N/F DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de...
... 0026526-72.2018.8.19.0000 ... Procedimento Investigatório ... PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ... DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS ... PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E ... 7º da Lei nº 8038/90, as alterações ... introduzidas pela Lei nº 11.719/2008 no ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... (e, assim, da imparcialidade objetiva ), como ocorre na fixação da competência por prevenção , pelo que o juiz que atua no procedimento investigatório (deferindo medidas cautelares, p ex) acaba por ser o julgador da ação penal proveniente (sendo que o Tribunal Europeu de Direitos ...
- Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
- Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
- Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
- Acordao Nº 93334 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2017
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Acórdão Nº 5012552-34.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
... 312 do Código de Processo Penal e que as decisões combatidas carecem de ... natural da causa, até porque seu procedimento célere e simplificado não permite a produção ... 62/2020, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS RECOMENDAÇÕES NS. 78/2020 E ...