procedimentos especiais penal
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Compliance , direito penal e lei anticorrupção ... São Paulo: Saraiva, ... officers para a criação de procedimentos internos de controle, treinamento de pessoas e o ... alargadas para Nove) Recomendações Especiais sobre o Financiamento do Terrorismo ... 94 ...
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Direito Penal
... Cuidado: existem leis especiais que contemplam agravantes, que deverão incidir em situações ... ao sistema público de saúde para se submeterem aos procedimentos cabíveis. Como consequência, multiplicam-se os casos de automutilação, ...
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O papel do ensino jurídico na formação de uma nova cultura de solução de litígios no Brasil
... LEMES, Selma Ferreira. “Os procedimentos arbitrais ... O papel dO ensinO jurídicO na ... ônus sucumbenciais nos juizados especiais; penalizando os litigantes contumazes etc.) ... Civil IV”; “Direito Processual Penal I”; “Direito Processual Penal II”; e ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... Já no que se refere aos procedimentos – diversas formas pelas quais os processos se ... e da Justiça Eleitoral, juizados especiais cíveis e criminais e com os chamados foros ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... ão, formalizados em tomadas de contas especiais, os quais resultaram ... na aplicação e ameaça ... penal, como a figura do chamado Acordo de Colaboração ... 2.278/2016, que passou a definir os procedimentos para a ... celebração do acordo. Essa portaria ...
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Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... Leis penais especiais …op. cit. p. 288 ... Delação Premiada - ... , de ação penal em andamento, os procedimentos em questão deverão ter prioridade (o legislador ...
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Direitos da Personalidade
... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ... de saúde para se submeterem aos procedimentos cabíveis. Como consequência, multiplicam-se os ... protegidas por direitos fundamentais especiais. Pelas mesmas considerações, proíbe-se aplicar ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio (Art ... transgenitalização consiste nos procedimentos cirúrgicos denominados neocolpovulvoplastia e ... não são elementos do tipo, mas causas especiais de diminuição de culpabilidade. Desta forma, no ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5011964-20.2021.8.19.0500 ... RELATORA: DES ... /1990 (Crimes hediondos), outras leis especiais, e ... etc.), além da jurisprudência ... os restritos procedimentos, previstos na Resolução (realização ... de ... -
Direito processual penal
... leve, tais crimes passaram a ser regidos pela Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95), que instituíra os juizados especiais criminais para o ... de questões não penais , onde estavam em discussão procedimentos administrativos de natureza ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148588920214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0814858-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros ADVOGADO: Jose Carlos De Santana Camara Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811630-29.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... , da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de ... apenas os pedidos de busca e apreensão penal, de representações para prisão preventiva, de ... provisória, bem como de ações, procedimentos e medidas de urgência destinadas a evitar o ... -
Algoz e pretenso protetor: a questão de gênero e o endurecimento penal nas reformas legislativas
... momento da agressão, mas não deseja(va) prosseguir com os procedimentos padrões, desejando apenas um gesto de comprometimento perante uma ... que gera; d) Multiplicar o número de delegacias policiais especiais para a defesa dos direitos da mulher e dotá-las dos recursos especiais ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência, pelos titulares das Secretarias Especiais do Conselho de Desenvolvimento Econômico e ... a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos outros, e avocar ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... procedimentos necessários à apuração do agente causador do ... penal – e o direito à ampla defesa.’ (grifei) ... de Contas, das tomadas de contas especiais o que, ante o ... necessário tempo de ... -
Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... e da rotulagem que constituam processos especiais de privilégio ou exclusividade de outrem ou por ... - boas práticas de elaboração - procedimentos necessários para a obtenção de polpa e suco de ... Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, as sanções previstas neste Decreto ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. OITIVA DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO DOS RÉUS NO INÃCIO DA INSTRUÇÃO. NULIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINARES DE ALEGAÇÕES FINAIS NÃO APRECIADAS NA SENTENÇA. REMISSÃO A DECISÕES ANTERIORES. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO
... penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à ... Penal deve se aplicar a todos os procedimentos ... penais regidos por legislação especial, ... leis especiais. Isso porque a Lei n. 11.719/2008 (que deu nova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040064520154058300), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804006-45.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE EDSON DE LIRA BRITO ADVOGADO: Ricardo De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... autor não se enquadra em condições especiais de insalubridade ou periculosidade, não ... , nos termos do artigo 299 do Código Penal ... De outra sorte, não é a inserção ou ... de adoção de metodologia e procedimentos definidos pela Fundacentro para aferição do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0104274-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0104274-12.2020.8.19.0001 RECORRENTES: GIVANILDO RODRIGUES RAMOS e YAN RUILONG RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRABALHO REALIZADO DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
... a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em ... conhecer do ... -
Licitações
... ções (LLic) e se submetem a regras especiais contidas na Lei n. 13.019/2014 e outros ... legislação, que a transforma em procedimentos administrativos. Engana-se, porém, quem as toma ... administrativa, no campo civil e penal. A própria LLic é expressa ao afirmar que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... 0000040-35.2014.4.04.5.8400 (ação penal por recebimento de propina para afastar ... a instauração de tomadas de contas especiais do INMETRO sobre o IPEMRN. Disse também que o ... trâmites internos do INMETRO, os procedimentos administrativos decorrentes dos relatórios e ... -
Dos crimes contra a pessoa
... O Título I da Parte Especial do Código Penal trata dos crimes contra a pessoa, dividindo-se em ... ), e somente a partir do início dos procedimentos de parto é que poderá haver o crime de ... 141 do CP) ... São causas especiais de aumento de pena, aplicáveis a todos os ...
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Processo nº 0052305-89.2015.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... , não se aplicam aos procedimentos" estabelecidos em leis ... especiais, \xC2" ... criação da norma penal ...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 400 DO CPP. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PREJUÃZO NÃO DEMONSTRADO.1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que deve ser seguida pelo STJ é a que aponta que a concretização do interrogatório do réu antes da oitiva das testemunhas e
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002071-09.2021.8.19.0042 (Criminal), 01-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 002071-09.2021.8.19.0042 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: LUIZ MIGUEL MARQUES MONTEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (LD). Decisão do juiz a quo que deixa de designar audiência preliminar para...
... que integram a 2ª Turma dos Juizados Especiais Criminais, por unanimidade, em não conhecer ...