Processo de concertação
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Acordao N° 1234144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Débito. Origem. Contrato de desconto de títulos. Concertação entre particulares. Negócio simulado destinado a encobrir mútuo feneratício entre particulares com incidência de juros usurários. Antecipação de títulos (factoring). Negócio restrito a pessoas jurídicas e volvido ao fomento da atividade negocial da faturizada. Negócio dissimulado....
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0708397-71.2019.8.07.0001 ... APELANTE(S) GEORGE ... DÉBITO. ORIGEM ... CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. CONCERTAÇÃO ENTRE PARTICULARES ... NEGÓCIO SIMULADO DESTINADO A ENCOBRIR MÚTUO ... -
Acordao N° 1373441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Verba alimentar. Título executivo judicial. Débito inadimplido. Prestação alimentar in natura. Verba alimentícia. Alcance. Prestação em pecúnia e in natura. Compreensão da prestação in natura. Obrigação do alimentante de arcar com plano de saúde ofertado pela fonte empregadora ou cobertura similar a ofertada. Disponibilização de plano de saúde...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0706889-41.2020.8.07.0006 ... REPRESENTANTE ... posição dos contratantes, ensejando que, conquanto na concertação de acordo de alimentos tenha ... havido menção à assunção, pelo ... -
Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... Secretaria Pro Tempore do Mecanismo Permanente de Consulta e Concertação Política (Grupo do Rio), e dá outras providências ... LXXVI - ... , que institui Grupo de Trabalho Interministerial para examinar o processo que extinguiu a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE ...
- A mesa e suas cartas
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O futuro do direito do trabalho e a luta de classes: perspectivas críticas
... O processo de concertação social que redundou neste novo texto constitucional, ...
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A Polêmica Quanto à Prevalência do Negociado sobre o Legislado
... Mas, ao contrário do que se prega e se teme, um amplo processo de negociação coletiva que visa garantir um certo equilíbrio para as ... íodos de crise econômica geral, na busca de um processo de concertação social ... No Anteprojeto de Lei de Relações Sindicais os sindicatos ...
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Acordao N° 1689553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exequentes. Litisconsórcio. Falecimento do credor durante o curso procedimental. Substituição processual. Viúva e filhos exclusivos do extinto. Passamento da viúva meeira. Substituição pela herdeira testamentária. Legitimidade. Acordo para quitação do crédito executado. Ajuste. Celebração. Executada e herdeiros necessários do extinto. Ausência de...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0741584-68.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... transatores formatarem nova concertação com alcance restrito aos efetivos partícipes do negócio ... jurídico, ... -
Decreto nº 9.186 de 01/11/2017. Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
... e a agricultura familiar, constituindo-se em órgão para concertação e articulação entre os diferentes níveis de governo e as ... acompanhamento, monitoramento, avaliação e participação no processo deliberativo das diretrizes e dos procedimentos das políticas públicas ...
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O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... se explica apenas, nem principalmente, pelas transformações do processo de trabalho em si; encontra sobretudo a sua razão de ser no específico ... da Troika 6 e, no campo sócio-laboral, os acordos de concertação social de 2011 e 2014 ... São conhecidos os relatórios e os estudos ... -
A base jurídica para uma concertação democrática
A base jurídica para uma concertação democrática
... , me permito explorar uma visão distópica sobre o acirramento dos conflitos sociais, e o papel que os juristas podem desempenhar nesse processo. Para esse exercício contrafacutal, recorro ao filme “Os curados” (The cured, de 2017), do diretor irlandês David Freyne ... O filme retrata ... -
O Direito do Trabalho sob a ótica neoliberal quando da última Constituinte
... 1047 e 1052-1053. “A flexibilidade pode se integrar num processo mais vasto de concertação social pragmática entre os Sindicatos, os ...
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Apresentação - Proposta De Esboço
... monó-logo em favor de um novo paradigma hermenêutico de concertação, no qual as fontes formais de direito passam a um processo de ...
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Acordao N° 1398890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Direito civil, do consumidor e processual civil. Ação indenizatória e cominatória. Fundamento. Violação à esfera personalíssima dos consumidores. Pretensão. Reparação civil. Dano moral. Transporte aéreo nacional. Passagem aérea. Aquisição. Situação regulada pontualmente via de lei de eficácia temporária. Sistema excepcional de pandemia (lei 14. 034/2020, art. 3º). Consumidores. Tentativa de...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0703355-70.2021.8.07.0001 ... HELOISA NAZARIO ... importes vertidos na aquisição do bilhete aéreo objeto da concertação ... 4. Segundo o disposto no artigo 3º da Lei nº 14.034/20, a ... -
Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... Considerando que é necessário fortalecer o processo de integração da América Latina, a fim de alcançar os objetivos stos no Tratado de Montevidéu 1980, mediante a concertação de acordos abertos à participação dos demais países membros da ...
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Política Internacional
... (3) Para os teóricos da Escola de Copenhague, o sucesso de um processo de securitização independe de real ameaça à existência do Estado ... Outros órgãos principais ... • Foro de Consulta e Concertação Política (FCCP) ... É um órgão auxiliar do Conselho do Mercado ...
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Carta aos leitores
... “Migração simbólica e dialética da identidade cultural no processo de migração”, do Professor Renato Seixas, do PROLAM/USP, Brasil, no ... , então, buscar compreender a construção do diálogo e da concertação política entre os países latino-americanos e, assim, mapear os ...
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Decisão Monocrática N° 07059801220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Vistos etc. Consoante se afere mediante consulta aos autos de origem, realizada via sistema eletrônico desta Corte de Justiça[1], os executados, ora agravantes, após a agregação de efeito suspensivo ao vertente recurso[2], cujo objetivo é a reforma da decisão agravada para que lhes seja oportunizado pagar voluntariamente o débito exequendo sem a incidência dos consectários legais do §1º do art. 52
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Geoeconomia do Aquífero Guarani-Serra Geral: uma abordagem preliminar
Com extensões na Argentina, Paraguai e Uruguai, o Aquífero Guarani-Serra Geral é uma reserva de água natural estratégica para o Brasil, abrangendo oito unidades estaduais. No futuro é possível a ocorrência de tensões no âmbito das fronteiras administrativas e fronteiras gestoras, no sentido de estas últimas corresponderem aos requisitos efectivos de gestão dos territórios delimitados pelas...
... pluralidades de poderes concorrentes indutores de complexidade no processo da tomada de decisão e gestão da região hidrográfica. Os mercados da ... de complexidade no processo da tomada de decisão e concertação, e da gestão da região hidrográfica. Numa primeira análise observa-se ... -
Acordao N° 1735778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Direito da criança e do adolescente, direito de família e processual civil. Ação de adoção direta. Tutela dos interesses da adotanda. Adotanda colocada à guarda da família substituta ainda recém-nascida. Guarda da infanta. Concessão. Adequação ao seu melhor interesse. Manifestação dos genitores biológicos contrários à adoção. Situação de fato já consolidada. Manifestação da adotanda a favor da...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0004811-31.2019.8.07.0013 ... APELANTE(S) ... formas de concertação familiar, deve ser reconhecida com parcimônia de modo a se prevenir que ... -
Acordao N° 1649539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Direito civil, consumidor e processual civil. Ação revisional de contrato. Tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Concessão. Contrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Regra geral. Intangibiliade do negócio jurídico. Característica. Obrigatoriedade. Princípio pacta sunt servanda. Autonomia da vontade. Mitigação. Teoria da imprevisão. Onerosidade...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0704174-83.2021.8.07.0008 ... APELANTE(S) ... equação financeira e as bases que vigoravam no momento da concertação do vínculo, legítima a ... interseção estatal sobre o convencionado ... -
O sistema Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista: o diálogo e a concertação interinstitucionais (governança e tripartismo local/setorial), na interpretação, na aplicação e na conformação da Lei n. 13.467/17 à Constituição da República
... Essas duas posições políticas em disputa no curso do processo legislativo da reforma se confrontaram, especialmente em relação, de um lado, à defesa da flexibilização da legislação trabalhista, pela via ...
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Acordao N° 1688114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato particular de confissão de dívida. Débito originário de acordo verbal de locação. Obrigado. Inadimplemento. Pretensão de cobrança. Prescrição. Prazo. Observância da gênese do débito reconhecido. Suplantação. Novação. Caracterização. Substituição das obrigações originárias por nova obrigação. Prazo prescricional. Pretensão de cobrança de dívida...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0702310-26.2020.8.07.0014 ... APELANTE(S) LUIZ ... 360) ... 2. A concertação de novo instrumento contratual dispondo sobre o reconhecimento das ... -
Acordao N° 1752828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Civil e processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual de sentença coletiva. Composição passiva. Instituição financeira. Sociedade de economia mista - banco do brasil s/a. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédula de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pedido individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia. Fomento...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0720746-70.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... decorrentes da concertação de cédula de crédito rural revestem-se de complexidade, não sobeja ... -
Acordao N° 1666885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Civil e processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual provisória de sentença coletiva. Composição passiva. Instituição financeira. Sociedade de economia mista - banco do brasil s/a. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédula de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pedido individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0736065-15.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... decorrentes da concertação de cédula de crédito rural revestem-se de complexidade, não sobeja ... -
Acordao N° 1656155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Civil e processual civil. Ação civil pública. Liquidação individual de sentença coletiva. Composição passiva. Instituição financeira. Sociedade de economia mista - banco do brasil s/a. Objeto. Correção monetária. Débito originário de cédula de crédito rural. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Pedido individual. Relação jurídica. Gênese. Cédula rural pignoratícia. Fomento...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0731795-45.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... decorrentes da concertação de cédula de crédito rural revestem-se de complexidade, não sobeja ...