Processo de concertação
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Decisão monocrática Nº 3481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... de governança desafiadora, considerando o elevado nível de concertação e coordenação exigido na atuação dos agentes que o compõem, visando a ... ária não pode se degenerar num centralismo controlador de todo o processo decisório referente à atuação dos entes subnacionais, o que esvaziaria ...
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Contratualizando o processo': três notas sobre os negócios jurídicos processuais (e seu possível 'fracasso')
O tema dos negócios jurídicos processuais tem recebido, ao longo dos últimos anos, especial atenção doutrinária – não apenas no Brasil, mas também em perspectiva comparada. Contudo, há quem indique que essa preocupação não viria tendo a mesma repercussão prática, evidenciando um possível fracasso do mecanismo. O presente ensaio problematiza essa questão, a partir de três notas: (i) nem todo...
... Ainda que sua concretização dependa de uma concertação" de vontades, é inequívoco que, no momento de celebração do negócio, cada um dos envolvidos procura maximizar, em seu próprio favor, a relaç\xC3" ... -
Instituicoes do poder local no Brasil e em Angola/Local power institutions in Brazil and Angola.
... A Democracia é um ideal de todas as nações, um processo de busca, em que novos valores vão sendo incorporados, com o rompimento ... íficas de Participação: CACS (Conselhos de Auscultação e Concertação Social) ... No que tange às modalidades específicas de participação ...
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Metamorfoses da globalização e a reestruturação produtiva da manufatura avançada
A Reestruturação Produtiva da Manufatura Avançada (RPMA) é consequência da ampla reestruturação política e econômica sofrida pelo capitalismo a partir do modelo de acumulação flexível, hegemônico nas últimas décadas do século XX. As metamorfoses da globalização evidenciaram a expansão do capital sob a égide financeira, a monopolização empresarial, a acumulação e a concentração de capitais, que...
... acirramento da concorrência econômica global e metamorfoses no processo de globalização articuladas ao incremento das bases técnicas e ... significou o afastamento das políticas de Concertação e do Estado de Bem Estar Social ( Welfare State ), a partir da ... -
Associativismo e políticas públicas nas comunidades rurais: análise da gestão comunitária de saneamento em Pernambuco
Este trabalho situa a participação e o associativismo como elementos-chave da implementação de políticas públicas de saneamento no Brasil, em anos recentes. Mais particularmente, avalia os limites e avanços dos processos participativos em torno da implementação do Projeto Modelo de Gestão Comunitária de Saneamento em pequenas localidades rurais da Zona da Mata de Pernambuco. Fomentadas pelas...
... O processo de implementação da gestão comunitária de saneamento assumiu uma ... e não governamentais - dentro de uma ideia de concertação social, de descentralização política e de ampliação da arena de ... -
A eficácia da decisão trabalhista de reconhecimento de vínculo de emprego no direito previdenciário à luz da teoria do diálogo das fontes
... ção de emprego, sacramentada por decisão judicial proferida em processo submetido ao crivo da Justiça do Trabalho, já acobertada pelo manto da ... jurídicos de norte a sul, de leste a oeste, encontrando na concertação dos atores sociais campo fértil para germinar, crescer, criar forma e ...
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Responsabilidade política e destituição de governos em Portugal e no Brasil
... ção de 1933 e eliminada na revisão de 1959, acolhendo-se, nesse processo, traços de regime parlamentar, de regime presidencial e de ... ão deixa de ser uma opção se não houver, previamente, uma concertação político-partidária suficiente para dar base a um governo alternativo ...
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Tombamento
... Tombamento, usado no Código de Processo Civil luso de 1876 como sinônimo de demarcação, foi neste mesmo sentido ... do ato, compulsório ou voluntário, além de outros de concertação ... O tombamento estabelece, assim, condição especial do bem para o ...
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Decisão monocrática Nº 3235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... processo pelo prazo de 90 dias, considerando os reflexos das tratativas do Regime ... ível, coordenado e uniforme, sob o risco de atrapalhar a concertação política sobre os consensos financeiros perseguidos pelas partes na ...
- Decisão monocrática Nº 1308982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
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Tensionamentos sociais e justiça de transição: Contribuições ao Constitucionalismo Latino-Americano
Partindo da ideia de que os tensionamentos sociais podem estabelecer importantes zonas de tensões institucionais capazes de despertar e aprofundar práticas legitimadas pelos textos constitucionais, o presente artigo objetiva caracterizar a justiça de transição como um campo de tensionamento que tem se revelado extremamente importante para o aperfeiçoamento das democracias latino-americanas.
... A forma como, por exemplo, a Argentina conduziu seu processo de transição política tanto por meio dos grupos sociais vinculados ao ... A aposta na concertação política de que um grande pacto iniciado com a Lei de Anistia de 1979 ... -
Arbitragem e mediação no direito coletivo
... -se nos sujeitos envolvidos e na sistemática operacional do processo de solução do conflito. É que, nas duas primeiras modalidades ... perante o próprio Juiz, a quem cabe determinar que o ato de concertação se realize na audiência ... Finalmente, o Supremo Tribunal Federal ...
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Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... Para tornar o processo decisório mais democrático e possibilitar a participação direta dos ... 294). 12 É evidente que o objetivo da concertação entre Poder Público e iniciativa privada é a inversão dos problemas ... -
Resistência institucional do Mercosul frente aos movimentos de ruptura democrática sul-americanos
Este artigo tem como objetivo discutir a resistência institucional do Mercosul frente ao avanço do conservadorismo na América do Sul, notadamente em relação à política externa pós-golpe de 2016, no Brasil, que culmina na suspensão da Venezuela do bloco em 2017. Tendo como parâmetro a política externa do Governo Lula para a integração, pretende contribuir com o entendimento das limitações e...
... , em 2017, num flagrante ato de extensão do golpe para o processo de integração regional ... Esse ataque à Venezuela não está ... de deputados que se dispõem a participar de reuniões de concertação, ou seja, é eleição indireta, com exceção do Paraguai, onde é direta ... -
Organização Sindical
... ǰȱouȱdoȱMinistério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam ... Organização horizontal é a concertação ...
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Defesa da paz
... 1157 Em sua gênese no processo constituinte, a noção de defesa da paz esteve igualmente relacionada a ... 1315 ... Esse mesmo paradigma de diálogo e concertação esteve na raiz das iniciativas brasileira em favor da criação de ...
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O Projeto de Lei n. 349/2015, o discurso de justificação e a processualidade: peculiaridades do ponto de vista da Legística
... Nacional, a fim de compreender as discussões ao longo do processo legislativo sob a perspectiva da Teoria ... Ao fim, pretende-se ... BITTENCOURT NETO, Eurico. Concertação" administrativa interorgânica: direito administrativo e organização no s\xC3" ...
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Processo de tombamento
... haja vista a tendência de consensualização, especial-mente nas relações interorgânicas, sob pálio da mediação ou da lógica de concertação em torno dos interesses tutelados por cada qual ... De todo o exposto, pode – se afirmar, em síntese, que, instaurado o processo mediante a ...
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O reconhecimento do dano existencial no contexto da reforma trabalhista
O desmonte da legislação trabalhista promovido pela Reforma Trabalhista da Lei 13.467/2017 alterou a dinâmica de progressividade de direitos sociotrabalhistas vivenciada pelos trabalhadores brasileiros desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. O reconhecimento da possibilidade de reparação do dano existencial - dano ao projeto de vida e à vida de relações - pela disposição do novo art.
... direitos sociais, e representa um duro golpe do neoliberalismo no processo aquisitivo de direitos dos trabalhadores brasileiros ... A Justiça ... (televisões, rádios, jornais e revistas), atuando com concertação disciplinada e aguda no sentido do desprestígio de todo o Direito Social ... -
A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... Desjudicialização de políticas públicas e o Novo Código de Processo Civil – Contributo do Ministério Público e da Advocacia Pública à ... Eurico Bitencourt Neto, indo além, ensina que a concertação, numa concepção alargada, diz respeito às variadas relações entre o ... -
Como modernizar o direito do trabalho? A novidade é -um paradoxo estendido na areia
... O último andamento do referido processo foi o pedido de vista regimental do Ministro Dias Toffoli, ocorrido em 14 ... -se trocar a sintaxe da luta de classes para a sintaxe da concertação social 27 ... Por outro lado, a extensão de valores da produção ...
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Do outro lado do atlântico: as relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos desde o século XX
A análise dos últimos anos das relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos mostram uma tendência para repetição de um padrão presente ao longo de todo o século XX – curtos períodos de aproximação seguidos por períodos maiores de afastamento. A importância da herança africana para a formação da sociedade brasileira não se tem refletido na construção de relações estáveis...
... Com o processo" de industrialização no pós-Segunda Guerra, a África passou a ser inclu\xC3" ... Desde sua origem, a organização privilegia as vertentes da concertação político-diplomática entre seus membros, a cooperação em todos os ... -
Decisão monocrática Nº 1406266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2022
... CONCERTAÇÃO" SOB A ÉGIDE DA LEI DISTRITAL Nº 2.427/99, COM DISPENSA DE PRÉVIA LICITA\xC3" ... 94) ... Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO ... 4. Razão jurídica não assiste ao recorrente ...
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A representação de trabalhadores na empresa a partir da Lei n. 13.467/2017. Primeiras reflexões
... , o ponto de partida do intérprete dará a tônica de todo o processo hermenêutico. Porém, não se deve olvidar que o ponto de partida e ... , os instrumentos necessários à produção dessa concertação. Aliás, em sua gênese, a reforma se ressente do debate que lhe ...
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O princípio da igualdade
... pela efetivação do princípio da igualdade, não assegurarem um processo justo e imparcial, inspirado igualmente no postulado da isonomia. Como ... E significaram, por outra via, a centelha de uma concertação entre as nações com vistas a um salto civilizatório que se reforçaria ...