processo disciplinar oab prescrição
55265 resultados para processo disciplinar oab prescrição
-
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... segurança que objetivava a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de ... PROCESSO DISCIPLINAR". LEI N. 8.906/94. REGULAMENTO GERAL DA OAB. ALEGA\xC3"ÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... segurança que objetivava a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de ... PROCESSO DISCIPLINAR". LEI N. 8.906/94. REGULAMENTO GERAL DA OAB. ALEGA\xC3"ÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... segurança que objetivava a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de ... PROCESSO DISCIPLINAR". LEI N. 8.906/94. REGULAMENTO GERAL DA OAB. ALEGA\xC3"ÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... segurança que objetivava a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de ... PROCESSO DISCIPLINAR". LEI N. 8.906/94. REGULAMENTO GERAL DA OAB. ALEGA\xC3"ÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... segurança que objetivava a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de ... PROCESSO DISCIPLINAR". LEI N. 8.906/94. REGULAMENTO GERAL DA OAB. ALEGA\xC3"ÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... segurança que objetivava a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de ... PROCESSO DISCIPLINAR". LEI N. 8.906/94. REGULAMENTO GERAL DA OAB. ALEGA\xC3"ÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... segurança que objetivava a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de ... PROCESSO DISCIPLINAR". LEI N. 8.906/94. REGULAMENTO GERAL DA OAB. ALEGA\xC3"ÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... segurança que objetivava a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de ... PROCESSO DISCIPLINAR". LEI N. 8.906/94. REGULAMENTO GERAL DA OAB. ALEGA\xC3"ÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... segurança que objetivava a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de ... PROCESSO DISCIPLINAR". LEI N. 8.906/94. REGULAMENTO GERAL DA OAB. ALEGA\xC3"ÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... segurança que objetivava a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de ... PROCESSO DISCIPLINAR". LEI N. 8.906/94. REGULAMENTO GERAL DA OAB. ALEGA\xC3"ÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... segurança que objetivava a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de ... PROCESSO DISCIPLINAR". LEI N. 8.906/94. REGULAMENTO GERAL DA OAB. ALEGA\xC3"ÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... segurança que objetivava a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de ... PROCESSO DISCIPLINAR". LEI N. 8.906/94. REGULAMENTO GERAL DA OAB. ALEGA\xC3"ÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... segurança que objetivava a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de ... PROCESSO DISCIPLINAR". LEI N. 8.906/94. REGULAMENTO GERAL DA OAB. ALEGA\xC3"ÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... segurança que objetivava a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de ... PROCESSO DISCIPLINAR". LEI N. 8.906/94. REGULAMENTO GERAL DA OAB. ALEGA\xC3"ÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... segurança que objetivava a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de ... PROCESSO DISCIPLINAR". LEI N. 8.906/94. REGULAMENTO GERAL DA OAB. ALEGA\xC3"ÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... segurança que objetivava a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de ... PROCESSO DISCIPLINAR". LEI N. 8.906/94. REGULAMENTO GERAL DA OAB. ALEGA\xC3"ÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... segurança que objetivava a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de ... PROCESSO DISCIPLINAR". LEI N. 8.906/94. REGULAMENTO GERAL DA OAB. ALEGA\xC3"ÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... segurança que objetivava a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de ... PROCESSO DISCIPLINAR". LEI N. 8.906/94. REGULAMENTO GERAL DA OAB. ALEGA\xC3"ÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA ... -
Estatuto da advocacia
... contraditório entre as partes no processo jurisdicional, é necessário tecer algumas ... Prescrição – Inocorrência. 1) Sofre perda da idoneidade ... , na espécie, não tem jurisdição disciplinar. Nulidade não reconhecida, porquanto observado o ...
-
História do Direito do Trabalho no Brasil
... Como consequência do processo de consolidação da democracia, foi ... Poder Público; q) novo prazo para prescrição" das ações trabalhistas ... D — REGULAMENTA\xC3" ... tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro ... Torna ...
-
Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... ACÓRDÃO ... Processo Administrativo Disciplinar n ... ÍVEL) PORQUE HAVERIA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO". PORTARIA PARCIALMENTE ACOLHIDA ... \xC2" ...
-
Código de ética do advogado
... ESTATUTO DA ADVOCACIA E PROCESSO CONSTITUCIONAL ... sagradar o juiz, o ... EMENTA 145/2012/SCA-TTU. Processo disciplinar iniciado de ofício. Advogada que capta ... disciplinares não inlui na prescrição da pretensão punitiva do art. 43 do EOAB. O ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... ência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir ... escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ... (duas) espécies desta modalidade de prescrição aquisitiva: o(a) usucapião constitucional urbano ...
-
Princípios do processo
... 5º, XXXV da CF/88); como inovação se nota, ainda, a prescrição da assistência judiciária aos necessitados (art. 113, 32), como forma de ... primeira instância da justiça desportiva, que é a Comissão Disciplinar junto ao STJD, 15 por ter utilizado um jogador irregularmente. Se não ...
-
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Primeira Câmara Cível ... Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n ... A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar ... O Novo Código de Processo Civil, ao disciplinar as regras da gratuidade de justiça manteve a ...