processo disciplinar oab prescrição
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Dos crimes contra a administração pública
... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ... Configuração, em tese, de falta disciplinar ou ato. (Apn. 475/MT, Rel. Min. Eliana Calmon, ... impetrante, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado. (RMS 11.335/RS, ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... ário e deverá responder em âmbito disciplinar por essa atuação indevida. Já a ... João respondeu ao processo todo em liberdade, apenas tendo sido decretada a ... (D) Ocorreu a prescrição do poder-dever da administração de anular a ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Segunda Câmara Cível ... Processo: APELAÇÃO CÍVEL n ... VERMELHA LTDA - ME reconheceu a prescrição de ofício e julgou liminarmente improcedente a ... -se que o Código de Processo Civil ao disciplinar as regras da gratuidade da justiça, manteve a ...
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Direito Processual Penal
... a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, ... tão logo entre em vigor, passando a disciplinar os processos em curso, não afetando, como ... , tais como atipicidade do fato, prescrição, princípios da insignificância etc ... A: ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... normas sobre disposições preliminares, processo geral, dissídios individuais e coletivos, ... ência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de ... 12.023, de 27.8.2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do ...
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Dos Pressupostos Recursais
... subdividir os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma: ... a) ... do julgado, prévia quitação ou a prescrição da pretensão executiva. A interposição de ... nessa exigência que tem por escopo disciplinar o devido processo ... legal trabalhista. Demais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0070477-19.2019.8.19.0021 (Cível), 30-04-2021
PROCESSO Nº: 0070477-19.2019.8.19.0021 RECORRENTE: IGOR LEÃO DE SOUZA LIMA RECORRIDO: ITAMAR FERREIRA DE PAULA RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha no serviço advocatício do réu. A sentença acolheu a pretensão, condenando o réu a pagar danos materiais de R$ 806,43, e danos morais de R$ 5.000,00. Em recurso, o réu...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... tivesse sido condenado por infração disciplinar resultante da prática de crime há mais de um ... , e com base no que dispõem o Código de Processo Civil e a Lei de Introdução às Normas do ... (C) o reconhecimento da prescrição do crédito tributário apenas pela análise dos ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... AÇÃO CONDENATÓRIA ... — Prescrição. Marco inicial. Ação condenatória. Trânsito ... 56). Infração disciplinar ... Não importa nulidade. (Inserido ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... — Processo do trabalho. Incompatibilidade ( Cancelada , DJ ...
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Acórdão N° 2012.0001.000519-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 07/10/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. NOTÓRIO INTERESSE DA DEFESA DE EVITAR O JULGAMENTO DAS APELAÇÕES PENDENTES PARA QUE OCORRA A PRESCRIÇÃO. EVIDENTE ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS AO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos...
... áo de agravo náo obsta o andamento do processo e que em atendimento ... o ordenamento jurídico, ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... Tribunal de Justiça de São Paulo Processo n° 1005059-65.2015.8.26.0053 ... 1. EMENTA : ... Contran competência normativa para disciplinar o trânsito no território nacional, o que ... certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... o direito, através do competente processo ... de conhecimento, em execução de sentença ... A TAM, por sua vez, alegou a prescrição do pedido, pois estaria ultrapassado o prazo de ... ao empregador zelar por um ambiente disciplinar e saudável de trabalho, inclusive psicológico, ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... condução da execução, priorizando sobremaneira esta medida disciplinar, a fim de implementar uma nova cultura na sociedade, deixando claro ao ... do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição. Portanto, é direito da parte demandar, nos mesmos autos, a sua ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... canônico; o direito feudal; e um processo de sobrevivência e renascimento do direito ... mais marcantes, foi o rigoroso regime disciplinar aplicado. A importância dada à disciplina ... interruptivas e suspensivas da prescrição ... Desta forma a pena de multa não é mais ...
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Direito processual penal
... META 1 ... Código de Processo" Penal ... Art. 4º A polícia judiciária ser\xC3" ... prescrição, enquanto durar o mandato ... § 6º Os ... ízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... prova falsa, foi instaurado contra ela processo disciplinar ... Sobre o tema, assinale a ... o adquirente até a ocorrência da prescrição relativa à cobrança da nota promissória ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... que se chama o magistrado a exercer num processo [ ... ] o critério territorial relaciona-se com a ... PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE ... ífica a ser editada somente pode disciplinar e traçar requisitos para o exercício do ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... espelhamento, em razão de contar com normatização referente ao processo coletivo. Por fim, os Estados Unidos da América foram integrados a esse ... , ele tem um prazo de dois meses para iniciar um processo disciplinar, ou seja, convocar o funcionário para uma entrevista anterior ou enviar ...
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Acórdão Nº 0006439-13.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-02-2020
... Tutmés Airan de Albuquerque Melo ... Processo" nº 0006439-13.2011.8.02.0001 ... Classe: Apelaç\xC3" ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... PAD. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... processo de desenvolvimento da pessoa, que poderão ser ... criminis ou de reconhecimento da prescrição, da pretensão punitiva ou executória. O decreto ... , conforme o caso, no regime disciplinar dos estabelecimentos penitenciários. 117 Uma boa ...
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Decisão monocrática Nº 2770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... ão do Conselho Nacional de Justiça no Processo Administrativo Disciplinar n ... , de cerceamento de defesa e de prescrição ... Anotou que “o Relatório Final da ...
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Legislação Complementar
... — objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... de lactentes até o sexto mês, sob prescrição, em substituição total ou parcial do leite ... disciplinar a compatibilidade entre o conteúdo e a duração ...