processo disciplinar oab prescrição
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... lei escrita, editada em conformidade ao processo legislativo ... 79 Op. cit ., p. 94 ... Assim, não basta editar uma lei para disciplinar determinado assunto, sendo imprescindível que se ... Havendo sustação, a prescrição será suspensa (art. 53, § 5º, da CF). O ...
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Dos crimes contra a administração pública
... artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a requisitar o ... Configuração, em tese, de falta disciplinar ou ato. (Apn. 475/MT, Rel. Min. Eliana Calmon, ... impetrante, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado. (RMS 11.335/RS, ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... -se que o termo notificação , no processo trabalhista, tem um sentido mais abrangente, ... ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças ... antes da aplicação de uma pena disciplinar. Em tese, guardado o princípio da razoabilidade, ...
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Dos honorários advocatícios
... e apresenta, após o decurso normal do processo, requerimento de expedição de precatório, ... 70. A prescrição para a cobrança de honorários advocatícios tem ... (a) Os prazos recursais no processo disciplinar seguem as disposições do CPP ... (b) Em ...
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Decisão monocrática Nº 38085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... decisões proferidas na Reclamação Disciplinar 1.00304/2020-37 e no Processo Administrativo ... ‘#víruschinês’; (iii) houve prescrição de parte das publicações; (iv) houve expansão ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... usada em procedimento administrativo disciplinar? Qual a posição do STF? ... Resposta: Sim ... prescrição deveria ser contada pela metade; ... b) existe ...
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Relatório e Voto com número 0158040-42.2016.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 14-04-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 0158040-42.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA (6ª VARA CÍVEL) 1ª APELANTE: CORACY BARBOSA LARANJEIRAS 2º APELANTE: JOSE DE JESUS XAVIER SOUSA APELADA: JOÃO PALESTINO EVENTOS LTDA. RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE...
... prescrição intercorrente, a julgar pelo decurso de prazo ... 924, inciso V, do Código de Processo Civil, ... a prescrição intercorrente refere-se ... procedente a representação ético disciplinar, para aplicar aos representados a ... sanção de ... -
Direito Humanos
... modernidade ficou conhecido como devido processo legal ... (C) representa um marco jurídico ... afirmar que (A) o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte ... ça e do Adolescente, cabe ao juiz disciplinar, por meio de Portaria, os critérios de ...
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O amor nas relações interpessoais
... a instauração de procedimento disciplinar; a Segunda até a Vigésima Sexta Turmas ... ”, devendo o infrator se sujeitar ao processo administrativo disciplinar, regido pelos arts. 55 ... Recurso ao Conselho Federal. Prescrição. Inocorrência. Inteligência do artigo 43 da Lei ...
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Decisão Monocrática Nº 0300656-23.2015.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-11-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300656-23.2015.8.24.0030 de Imbituba Apelante : Município de ImbitubaAdvogada : Daiane Leopoldina Nunes (OAB: 35009/SC)Apelada : Célia da Silva Conceição (Falecido)Advogado : Ricardo Farias Rosa (OAB: 22009/SC)Relator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO Município de Imbituba insurge-se contra sentença que
... -se contra sentença que extinguiu o processo na forma do art. 485, IX, do CPC e o condenou ao ... NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. RAZÕES ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... 105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Fa\xC3" ... da decadência e da prescrição (ambas cognoscíveis “ex officio” , nos ... (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso ...
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Coordenadores e autores
... Membro da Comissão de Processo Civil da OAB/SP, do IBDP (Instituto Brasileiro de ... ário e deverá responder em âmbito disciplinar por essa atuação indevida. Já a ... (D) Ocorreu a prescrição do poder-dever da administração de anular a ...
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Direitos fundamentais
... , quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; ... Também ... 156. Ao disciplinar o direito de nacionalidade, a Constituição ... (b) o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte ...
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Direito Administartivo
... – essas são todas facetas do devido processo legal no processo administrativo e na própria ... autoriza a aplicação de penalidade disciplinar a servidor público com base na regra da verdade ... Se comprovada a má-fé, a prescrição não correrá, conforme disposto no art. 54, da ...
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Falência e recuperação de empresas
... que o credor tiver para ingressar no processo, salvo aquelas decorrentes de litígio com o ... que a legislação especial irá disciplinar sobre o funcionamento das empresas públicas e ... provar: falsidade de título; prescrição; nulidade de obrigação ou de título; pagamento ...
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Direito constitucional
... III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta ... autos e comprovado perante o órgão disciplinar competente ... Art. 9º Se o autor desistir ... prescrição, enquanto durar o mandato ... § 6º Os ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.” ... A ... 468 e 483 da CLT) e o poder disciplinar do empregador ... b) autocomposição ... alguns fatores, como a morosidade; a prescrição; a conciliação; os juros de 1% ao mês; o risco ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.” ... A ... 468 e 483 da CLT) e o poder disciplinar do empregador ... b) autocomposição ... alguns fatores, como a morosidade; a prescrição; a conciliação; os juros de 1% ao mês; o risco ...
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Direito administrativo
... Regula o processo administrativo no âmbito da Administração ... 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, ... , cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: ... I ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... Um dos capítulos do processo do trabalho que têm sido apontados como grande ... disciplinar a matéria. A regra estabelecida em ambos os ... 45/2004 ... @7. Da prescrição na execução trabalhista ... @@7.1. Conceito de ...
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Acordao N° 1392380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Retenção de 30% sobre o êxito obtido em demanda trabalhista pela advogada, a título de honorários contratuais. Pedido de restituição de honorários advocatícios cobrados a maior. Alegação de celebração de contrato para pagamento de quinze por cento (15%) e inexistência de segundo ajuste ou aditivo contratual prevendo a cobrança de outros quinze por cento
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... PRESCRIÇÃO TRIENAL POR MAIORIA. PROVIMENTO DE EMBARGOS ... inciso XX, que constitui infração disciplinar “locupletar-se, por qualquer forma, à custa do ... -
Modalidades de honorários
... aqueles que o juiz fixa, no processo, em favor do advogado da parte que saiu vencedora ... Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva se no processo foi ... , não caracteriza infração disciplinar a cobrança de honorários no patamar de 50% dos ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... o direito de recorrer somente pode ser exercido quando a lei o disciplinar e forem observados os pressupostos ... Nesse sentido, destacamos a visão ... 487 do CPC a decisão, quando pronunciar a prescrição quinquenal, ou a nuclear em face de um dos litisconsortes, ou que conceder ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... Tribunal de Justiça de São Paulo Processo n° 1005059-65.2015.8.26.0053 ... 1. EMENTA : ... Contran competência normativa para disciplinar o trânsito no território nacional, o que ... certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 ...