processo disciplinar oab prescrição
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Decisões Monocráticas nº 34639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
...Processo Administrativo disciplinar. Ato de demissão. ...PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ...
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Do procedimento comum
. PARTE ESPECIAL . LIVRO I . DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ..., desde logo, a decadência ou a prescrição; 2) o tipo de procedimento escolhido pelo autor ... lado, a particularidade de o CPC, ao disciplinar o exercício e o procedimento da ação ...
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Livro V - Da tutela provisória
... documento , seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a ..., com o protesto interruptivo da prescrição, ao qual a SBDI-I, do TST, chegou a dedicar uma ... a começar pelo fato de o seu Livro V disciplinar o que ali se denominou de “Tutela ...
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Leis
...ção da execução da presente Lei, o processo de autuação dos seus infratores, os recursos e ... de 1975, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível. § 1º Na falta de indicação pela ... Art. 10. A prescrição dos direitos assegurados por esta Lei aos ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 . Capítulo 17 . Da ... prisão militar por transgressão disciplinar concretiza-se por meio do habeas corpus . . ... cometeu outro furto ( antes da prescrição da reincidência , artigo 64, inc. I, do CP). ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1. SISTEMAS PENAIS . O processo penal, a depender dos princípios que venham a ... de não penalidade, tais como a prescrição, anistia e o perdão da vítima. . É ...ório final do processo administrativo disciplinar, cujo teor seja aceito pela maioria da Comissão ...
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Acordão da , 08-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ANUÊNCIA COM INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudênc
...EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS. CORPUS. ...AUSÊNCIA DE. JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ESTATAL. CRIME ... instaurado para a apuração de falta disciplinar, o. sentenciado "foi ouvido na presença de ... -
Direito Processual Penal
... garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal, (A) todos os julgamentos dos órgãos ..., enseja a interrupção da prescrição; . (B) o recebimento do aditamento da ...” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo ...
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Acórdão nº MS 9677 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE. SUSPENSÃO POR 90 DIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. NULIDADE DO PAD NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO DA PENALIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO COM A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA E DO PAD. PRAZO DE 2 ANOS. ATOS DA COMISSÃO PROCESSANTE PRATICADOS NAS CIDADES DE BRASÍLIA-DF E BARREIRAS-BA
...SERVIDORA PÚBLICA DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE. ...NULIDADE DO PAD NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO DA PENALIDADE. INOCORRÊNCIA. ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... . . . . . Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. ...Sentença a prescrição das parcelas anteriores a 15/07/2012. . . Sem ...PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
...ção do homem comum, máxime após o processo de codificação liberal 165 . . 165 O Estado ... como uma série de regras dirigidas a disciplinar algumas das atividades da vida social, idôneas a ...Decadência. Prescrição. Anulação da paternidade constante do registro ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
...ário e deverá responder em âmbito disciplinar por essa atuação indevida. Já a ...João respondeu ao processo todo em liberdade, apenas tendo sido decretada a .... (D) Ocorreu a prescrição do poder-dever da administração de anular a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...Sem dúvida, a prescrição axiológico-hermenêutica inequívoca do artigo 1° traz para o âmbito ... disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o ...
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Organização dos poderes
...íssima atuação do Poder Executivo no processo legislativo, seja conferindo-lhe poder de ... pela Câmara dos Deputados, para disciplinar suas matérias de competência privativa, não ..., a sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. . IMUNIDADES DOS ...
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Modalidades de honorários
... aqueles que o juiz fixa, no processo, em favor do advogado da parte que saiu vencedora ...Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva se no processo foi ..., não caracteriza infração disciplinar a cobrança de honorários no patamar de 50% dos ...
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Dos recursos
. Código de Processo Civil . Art. 993 . TÍTULO II . DOS ...ção (escrita), a fim de evitar a prescrição ou a decadência, podendo, inclusive, intervir ... deverá, por seu regimento interno, disciplinar o procedimento da transcendência, a ser ...
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Decisões Monocráticas nº 35732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
Mandado de segurança. Revisão disciplinar admitida pelo Conselho Nacional de Justiça. ....19.0000 e determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra a impetrante no ... seccional fluminense da OAB,; iii) prescrição da pretensão punitiva disciplinar, nos termos do ...
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Acórdão Nº 37675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. TRANSFERÊNCIA DE ADVOGADO PRESO PARA CELA COMUM. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO PELO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A...
...DE. DEFESA. EM. RECLAMAÇÃO. DISCIPLINAR. CONTRA. MAGISTRADO. TRANSFERÊNCIA DE ADVOGADO ...“ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO. REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ...INFRAÇÃO. DISCIPLINAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PUNITIVA. 1. Agravo interno em ... -
Reflexos do pagamento de anuidades durante o processo disciplinar
...Confira-se:. Infração disciplinar. Falta de pagamento de anuidade. Punição de suspensão. Recurso. Alegação de prescrição da contribuição parafiscal e adimplemento posterior da anuidade. Interrupção da prescrição por força do art. 43, § 2º, I, primeira parte, da ...
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Decisão monocrática Nº 38103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-12-2021
... instauração de ofício de revisão de processo disciplinar, para verificar a necessidade de se ... na unidade judiciária por força da prescrição da pretensão punitiva estatal. Infringência ao ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
..., distrital e municipal a iniciativa do processo legislativo de projeto de lei que vise à ...37, I). Em ambos os casos, a lei a disciplinar a contratação deverá ser de cada ente da ...PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA REVER O ATO ILÍCITO. ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social". A doutrina ...468 e 483 da CLT) e o poder disciplinar do empregador. @@@b) autocomposição. A ... alguns fatores, como a morosidade; a prescrição; a conciliação; os juros de 1% ao mês; o risco ...
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Livro IV - Dos atos processuais
...§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir ... a ocorrência de decadência ou prescrição; homologar o reconhecimento da procedência do ... Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa. § 4º Se a situação ...