processo disciplinar oab prescrição
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Acórdão nº 0306005-93.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Marzo de 2015
Processo n. 0306005-93.2013.8.05.0001 ... PODER ... AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ... DISCIPLINAR". POLICIAL MILITAR. ATO ... ADMINISTRATIVO. DEMISS\xC3" ... EXCLUSÃO. DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO ... SOMENTE PELO PODER ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Terceira Câmara Cível ... Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n ... Deferência ao Poder Legislativo para disciplinar a matéria, sem descartar, todavia, a hipótese ... é ato que marca a interrupção da prescrição do crédito tributário ... Com tais ...
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Da execução trabalhista
... 6.830/90; e, por fim, do Código de Processo Civil ... Tendo em vista, que o atual Código de ... por exemplo, em casos de quitação, prescrição", entre outros ... Sobre tal princípio pedimos v\xC3" ... ”, referida Lei que se destinou a disciplinar “ ... a aplicação da tutela antecipada contra a ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... usada em procedimento administrativo disciplinar? Qual a posição do STF? ... Resposta: Sim ... prescrição deveria ser contada pela metade; ... b) existe ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1º A ... , ensejar o cometimento de infração disciplinar. Precedentes da Primeira Turma: Proc ...
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Acórdão nº 0105764-11.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2017
... inicial da prescrição é a absolvição na esfera criminal, por ... ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL ... IRRELEVÂNCIA. PUNIÇÃO POR FALTA ... adotada no Processo Administrativo Disciplinar, pois, no ... caso em análise, o apelante foi ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... Segunda Câmara Cível ... Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8057373-80.2021.8.05.0039 ... DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO" C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, tombada sob o n\xC2" ... da Bahia, para apurar eventual falta disciplinar. Anexe ao ofício cópia desta sentença e da ...
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Direito Administrativo
... (B) a decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou ... -se de assertiva que aborda o poder disciplinar, que consiste na a faculdade de punir ... ão judicial, observados os prazos de prescrição previstos no Código Civil ... (C) decorre do ...
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Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... segurança que objetivava a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de ... PROCESSO DISCIPLINAR". LEI N. 8.906/94. REGULAMENTO GERAL DA OAB. ALEGA\xC3"ÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... segurança que objetivava a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de ... PROCESSO DISCIPLINAR". LEI N. 8.906/94. REGULAMENTO GERAL DA OAB. ALEGA\xC3"ÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... segurança que objetivava a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de ... PROCESSO DISCIPLINAR". LEI N. 8.906/94. REGULAMENTO GERAL DA OAB. ALEGA\xC3"ÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... segurança que objetivava a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de ... PROCESSO DISCIPLINAR". LEI N. 8.906/94. REGULAMENTO GERAL DA OAB. ALEGA\xC3"ÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... segurança que objetivava a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de ... PROCESSO DISCIPLINAR". LEI N. 8.906/94. REGULAMENTO GERAL DA OAB. ALEGA\xC3"ÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... segurança que objetivava a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de ... PROCESSO DISCIPLINAR". LEI N. 8.906/94. REGULAMENTO GERAL DA OAB. ALEGA\xC3"ÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
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... segurança que objetivava a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de ... PROCESSO DISCIPLINAR". LEI N. 8.906/94. REGULAMENTO GERAL DA OAB. ALEGA\xC3"ÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... segurança que objetivava a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de ... PROCESSO DISCIPLINAR". LEI N. 8.906/94. REGULAMENTO GERAL DA OAB. ALEGA\xC3"ÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... segurança que objetivava a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de ... PROCESSO DISCIPLINAR". LEI N. 8.906/94. REGULAMENTO GERAL DA OAB. ALEGA\xC3"ÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... segurança que objetivava a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de ... PROCESSO DISCIPLINAR". LEI N. 8.906/94. REGULAMENTO GERAL DA OAB. ALEGA\xC3"ÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... segurança que objetivava a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de ... PROCESSO DISCIPLINAR". LEI N. 8.906/94. REGULAMENTO GERAL DA OAB. ALEGA\xC3"ÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
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... segurança que objetivava a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de ... PROCESSO DISCIPLINAR". LEI N. 8.906/94. REGULAMENTO GERAL DA OAB. ALEGA\xC3"ÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
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Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... segurança que objetivava a nulidade do processo administrativo fiscal, por ausência de ... PROCESSO DISCIPLINAR". LEI N. 8.906/94. REGULAMENTO GERAL DA OAB. ALEGA\xC3"ÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA ...