processo disciplinar sigilo
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Acordão da Primeira Seção, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PROCESSO DISCIPLINAR. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. PREJUÍZOÀ DEFESA. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SANÇÃO. PROPORCIONALIDADE.1. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça permite ojulgamento monocrático de mandado de segurança quando ancorado emprecedentes que...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... as informações fiscais e bancárias dos denunciados que tiveram o sigilo de seus dados afastados, considerados os valores relativos à diferença ... ão responsável pela condução do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do Peticionário para que forneçam cópia dos vídeos ...
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Estatuto da advocacia
... contraditório entre as partes no processo jurisdicional, é necessário tecer algumas ... ção, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo ... , na espécie, não tem jurisdição disciplinar. Nulidade não reconhecida, porquanto observado o ...
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Decisão monocrática Nº 38156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... DEFINIÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO DISCIPLINAR. SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO ... 0008118-28.2019.2.00.0000) se encontra sob SIGILO. Deve este Mandado de Segurança seguir a mesma ...
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Acórdão nº 1.0000.20.078263-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO "CITRA PETITA". PRELIMINAR REJEITADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULARMENTE CONDUZIDO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE SINDICÂNCIA. ILEGALIDADE NO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153886420194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0815388-64.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL PACIENTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel IMPETRADO: JUÍZO CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. REGIME DISCIPLINAR...
... de Mossoró (PFMOS), que determinou a sua inclusão em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prévia ... impossibilidade de visualização das peças, por se encontrarem em sigilo, pugnando por se manifestar posteriormente à defesa, a qual, após ... -
A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... quando afirma que a revolução tecnológica digital promoveu um processo de corrosão das fronteiras da intimidade, em que a devassa da vida ... infraconstitucional buscou soluções de plena eficácia para disciplinar o uso das novas tecnologias de comunicação digitais, calcado nos ... -
A Importância e a Necessidade do Estudo da Ética Estatutária
... O abandono da ética não faz bem ao processo educativo, nem à humanidade"4 ... b) ... ítulos das relações com o cliente, do sigilo profissional, da publicidade, dos honorários ... , do dever de urbanidade e do processo disciplinar. Dentre as linhas norteadoras do Código, ...
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Administrativo e Constitucional
... - Não há falar em nulidade do Processo Administrativo Disciplinar. a) A quebra do sigilo ...
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Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO ... ção dos dados resultantes da quebra do sigilo telefônico dos acusados, não franqueados pelo ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 4º a 23 ... Capítulo 1 ... érito policial é possível resguardar sigilo durante a sua realização. Esta possibilidade ... ções e atos administrativos, para disciplinar e regular eventual investigação autônoma, se ...
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Legislação Complementar
... Art. 1º Estabelecer diretrizes e disciplinar a fiscalização da aprendizagem prevista no ... — objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... sob a sua responsabilidade, mantido o sigilo inerente à proteção ... Art. 115. São ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000611-18.2020.5.07.0038), 2020-08-26
... que os documentos que embasaram o processo administrativo disciplinar foram obtidos sem a devida autorização judicial, tendo havido a quebra o sigilo bancário do reclamante e de seus pais ilegalmente.Argumenta que não ...
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Legislação Complementar
... Art. 1º Estabelecer diretrizes e disciplinar a fiscalização da aprendizagem prevista no ... , de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os ... § 2º Ficam assegurados o sigilo e a proteção de dados pessoais apurados no ...
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Acórdão nº 1.0470.16.002513-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISIÇÃO DE VISTA E CÓPIA DOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ARTIGO 5°, INCISOS XXXIII E LV, DA CONSITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE INFORMAÇÃO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, SALVO AQUELAS CUJO SIGILO SEJA IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO - DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO NO
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Decisão Monocrática nº 5010630-61.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Julio de 2012
... No que toca ao sigilo do processo disciplinar, assim dispõe o art. 72, ...
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Acórdão, Processo nº 0004245-82.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... lhe foi imposta, até o trânsito em julgado do procedimento disciplinar n.º 225/2010 ... A r. sentença denegou a segurança ... Nas razões de ... § 2º O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, ...
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Apêndice V - Lei 8.906, de 4 de julho de 1994
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... ção, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo ... que observe os termos do processo disciplinar ... § 4º Não atende ao requisito de ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... , da honra e da imagem das pessoas, o sigilo da fonte e a vedação ... à discriminação e ... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... Veja-se que ao disciplinar a competência do Juiz Natural o ... Código de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0496765-72.2014.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2019
Apelação Cível. Administrativo. Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar e de Ato Administrativo. Autor alega ter sido demitido do cargo de inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, após a instauração do PAD nº 034/07, que apurou suposta prática de ilícitos funcionais. Sustenta que a única prova que teria baseado o ato de sua demissão, por suposto...
... Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar e de ... Ato Administrativo. Autor alega ter sido demitido do ... cargo de ... teve seu sigilo telefônico afastado, e que vem sendo ... questionada a sua legalidade no ... -
Governo tem cinco dias para explicar sigilo de 100 anos em processo de Pazuello
Defesa tem cinco dias para explicar sigilo em processo de Pazuello
... Braga Neto, tem cinco dias para informar ao Supremo Tribunal Federal por que o Exército determinou sigilo de 100 anos no processo disciplinar e administrativo a que foi submetido o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde ... Revista VejaPartidos querem suspensão de ato do ... -
Decisão da Presidência nº 27304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2015
... anulada, pois: (a) é paradoxal a ordem de sigilo na portaria de instauração de processo rativo disciplinar porque a prática diária do CNMP é bastante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042006920224050000), 10-05-2022
PJE 0804200-69.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA RESPONDENDO A AÇÃO PENAL, CUJO INQUÉRITO RESPECTIVO HAVIA SIDO ARQUIVADO. DECISÃO DA 2ª CÂMARA DE REVISÃO DO MPF QUE DISCORDOU DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ORIUNDO DO PRIMEIRO GRAU E DETERMINOU O ANDAMENTO DO FEITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO
... pelo MPF por haver, em tese, praticado o crime de violação de sigilo funcional qualificado (CP, art. 325, §1, I c/c § 2º) ... Segundo o ... a responsabilidade administrativa do acusado no procedimento disciplinar" instaurado pela CEF, essa circunstância, por si só, não impede a apura\xC3" ... -
Direito Constitucional
... ser alterada com observância de um processo legislativo qualificado, mais rigoroso que o das ... , respondeu a processo administrativo disciplinar e recebeu, ao final, a sanção de suspensão de ... (C) não ofende o direito ao sigilo bancário. (D) trata especificamente da ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... prova falsa, foi instaurado contra ela processo disciplinar ... Sobre o tema, assinale a ... , até o seu término, vigora a regra do sigilo, vale dizer, às suas informações somente ...