processo execução processo civil
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...237, inciso II, do Código de Processo Civil. #Incluído pela Medida Provisória nº ...ções de sentença e aos processos de execução; e. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
..., de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (NR). Art. 152. ... dos técnicos responsáveis pela execução" da política municipal de garantia do \t\tdireito \xC3"...
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Alienação em leilão judicial
... casos disciplinados pelo direito processual civil) 1 . Dela se encarrega um agente especializado-o ...Na execução por quantia certa a hasta pública é, ... direitos, a identificação dos autos do processo, em que foram penhorados (inc. III). Essa ...
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Títulos executivos extrajudiciais
. @75. Execução de sentença e ação executiva. O Código de ... 2015 manteve em linhas gerais, a execução civil voltou a observar procedimentos diferentes, ... se resolvendo numa simples fase do processo em que a sentença foi proferida. Apenas os ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...10. Os profissionais que atuam nos diferentes ambientes de execução das políticas e programas destinados à criança na primeira infância ... com o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com ..., em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos de empreitada, tarefa e concessão ...civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... IV - gestão de riscos - processo de natureza permanente, estabelecido, ... institucionais e para garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal. Art. 53. O PIA será elaborado sob a ...
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Versão original
Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
...a) o cronograma de atividades da liquidação;. b) o prazo de execução; e. c) a previsão de recursos financeiros e orçamentários para a ..., previstas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e. IV - outros documentos relacionados aos haveres e aos créditos, se ...
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Certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação constante do título executivo
...Uma vez que o processo de execução não tem conteúdo cognitivo, não ... ROCCO, Ugo. Tratado de derecho procesal civil. Buenos Aires: Depalma, 1976, v. IV, p. 137. ...
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Da execução em geral
. LIVRO II . DO PROCESSO DE EXECUÇÃO . TÍTULO I . DA EXECUÇÃO EM .... 844 . . Código de Processo Civil . Conquanto estejamos sob a vigência de um ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
...ARTIGO 3. O processo de inscrição e cassação do registro bem como ...I - pela execução dos serviços de transporte de cargas, por conta ...I - Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;. II - apresentar ata da ..., metas e requisitos para sua execução;. IV - explicitar as responsabilidades dos ... em decorrência da participação no processo decisório;. III - constituição de conselho ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição ...Despesas de Custeio. Pessoa Civil. Pessoal Militar. Material de Consumo. Serviços ..., que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. ARTIGO 69. Não se fará ...
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Responsabilidade patrimonial
... a responsabilidade, não há execução sobre a pessoa do devedor, mas apenas sobre seus ... pessoa do devedor, sujeitando-o à prisão civil (NCPC, art. 528, § 3º). 3 - 4 . Mesmo nessas ...í o primeiro princípio informativo do processo executivo, já anteriormente indicado: "Toda ...
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida ... officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de ... suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3"... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ..., mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, ... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as ...ARTIGO 100. Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
...ço Exterior Brasileiro, essencial à execução da política exterior da República Federativa do ...III - citação em processo civil ou penal, quando em serviço no exterior, ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente ... a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, ...
- Efetividade jurisdicional e execução no código de processo civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ...
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As diversas espécies de execução
..., rompeu com a tradição de nosso processo executivo e filiou-se à corrente romanística ... existe execução ex officio no processo civil. O credor deverá sempre requerer a execução ...
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Da Execução por Quantia Certa
. Art. 824 . Código de Processo Civil . verá apresentar embargos à ...
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Lei nº 13.850 de 25/06/2019.
... de junho de 2008, para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos ..., Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal.”. ... e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal.” (NR). Art. 3º Norma regimental ...