Processo Penal
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...ção, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção;. II - adjuvante - produto utilizado em mistura com produtos ...ARTIGO 84. As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, em função ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... decisões dos membros do Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; . VI - executar as decisões que proferir, nas ... disciplinares, salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz. . § 2o A correição geral dos Territórios será ...
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Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... da têrça parte, com a abertura obrigatória do competente processo administrativo. ARTIGO 2. #Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991. ARTIGO 3. ...ARTIGO 5. No art. 334, do Código Penal, substituam-se os §§ 1º e 2º pelos seguintes:. § 1º Incorre na mesma ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
..., inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ... sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:. I- multa;. II- apreensão do ...
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A era digital
. Prova Digital no Processo Penal 25 . 1. Sociedade da informação e da comunicação . Já se ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 . Capítulo 17 . Da Prisão e Das Medidas ...
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Cibercriminalidade
. Prova Digital no Processo Penal 59 . 1. Prolegômenos . Já se tornou comum a afirmação de ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou ...XVI - alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os ...
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A impossibilidade de decretação, de ofício, da prisão preventiva em um processo penal parametrizado pelo sistema acusatório
O presente artigo visa discorrer sobre a influência do sistema acusatório nas prisões preventivas previstas no processo penal brasileiro. Para além de reconhecer a relevância do sistema acusatório, impõe-se hoje o desafio de garantir a efetividade da diretriz constitucional dele emanada e evitar que ranços inquisitórios conduzam a um processo penal autoritário e repressivo. Utilizou-se o método...
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Penal e processo penal
PRESA QUE JÁ TINHA ENSINO MÉDIO CONSEGUE REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO ENEM Superior Tribunal de Justiça Habeas Corpus n. 382780/PR Órgão Julgador: 5a. Turma Fonte: DJ, 07.04.2017 Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca EMENTA Habea...
- Penal e Processo Penal
- LEI 13285 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA O ART. 394-A AO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., por fio, rádio, eletricidade, meios óticos ou qualquer outro processo" eletromagnético. Telegrafia é o processo de telecomunicação destinado \xC3"...ção, a que se referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas:. #Substituído pelo Decreto-lei nº ...
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Acórdão nº 2016/0202163-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FILHO MENOR DE 12 ANOS, COM HIDROCEFALIA. POSSIBILIDADE. ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluíd
...CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
...ção nas áreas de infância, de juventude, militar e de execução penal;. III - comissões de direitos humanos dos poderes legislativos federal, ... nos casos de condenação penal transitada em julgado, ou de processo disciplinar, em conformidade com as Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NOS ATOS CRIMINOSOS E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACUSADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO
...ART. 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO" PENAL. . PRIMEIRA INFÂNCIA (CRIANÇAS DE TENRA IDADE).\xC2"... -
O Fenômeno das Falsas Memórias e sua Inferência no Processo Penal Brasileiro
A presente pesquisa tem como objeto o estudo do fenômeno das falsas memórias, tema que surge a partir do final do século XIX e que, nas últimas décadas, tem impactado os processos judiciais ao revelar graves erros durante a coleta de provas, principalmente no que tange as provas pautadas em depoimentos. Aborda-se como o Brasil vem enfrentando tal problemática, a partir da apresentação de casos...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA MOTIVADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E EM OUTROS ELEMENTOS...
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ . EMENTA. PROCESSO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. . ATENTADO\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...ARTIGO 17-A. Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os ... competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos fiscalizadores e das autoridades ...
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Acórdão nº 2016/0176686-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA INCAPAZ DE OFERECER RESISTÊNCIA. ESTÁGIO AVANÇADO DE EMBRIAGUEZ. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO . EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM . ... -
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. ARTIGO 2. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela ... ou dolosa, prejudicar a execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente. Parágrafo Único- O Oficial de Justiça deverá ...
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Aury Lopes Jr. e Caio Paiva: Rumo à evolução civilizatória do processo penal
Aury Lopes Jr. e Caio Paiva: A evolução do processo penal
No teatro penal brasileiro, a prisão desponta, indiscutivelmente, como a protagonista, a atriz principal, que estreia um monólogo sem fim. Não divide o palco; no máximo, permite que algumas cautelares diversas dela façam uma figuração, um jogo de ... -
Processo penal: autonomia e crise da legalidade
Processo penal: autonomia e crise da legalidade
"Cenerentola" (Cinderela, ou Gata Borralheira, em língua portuguesa) é um texto curto, mas clássico, de Francesco Carnelutti, publicado no primeiro volume da "Rivista di diritto processuale". Nele, o genial professo,r que então s... -
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput ...5º É vedada a transação que:. I – reduza multas de natureza penal;. II – conceda descontos a créditos relativos ao:. a) Regime Especial ...
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Penal e processo penal
@Crime de falso testemunho não ocorre quando depoimento inverídico não interfere na decisão Tribunal Regional Federal da 3a. Região Recurso em Sentido Estrito Nº 0006307-75.2013.4.03.6181 – SP Órgão julgador: 1a. Turma Fonte: e-DJF3, 10.01.20...