processos criminais pr
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... impactos dos processos julgados pelo STF sobre a existência de justa ... exigida para o ... conjunto de delitos e feitos criminais processados em apartado, ... sobrevieram decisões que culminaram com o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... novas possibilidades de cobrança e persuasão de devedores em processos de execução na área civil. Por exemplo, o inciso IV do art. 139 prevê ... imóvel retire certidões nos distribuidores cíveis, criminais, trabalhistas, Serasa e outros serviços de proteção ao crédito a fim ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... o Poder Judiciário não tem dado conta suficiente da carga de processos’, afirmou o ministro. Para ele, a regra da CLT representa ... pelo Conselho Nacional de Justiça; VIII – os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; IX – a causa ...
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Direito Processual Penal
... ser aplicada tão logo entre em vigor, passando a disciplinar os processos em curso, não afetando, como dissemos acima, os atos até ali realizados ... 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, foi imposta como condição de procedibilidade a representação do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000290-89.2020.8.19.0040 (Criminal), 31-05-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000290-89.2020.8.19.0040 Apelante: Paulo Roberto da Silva Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Paraíba do Sul Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006599-91.2019.8.19.0063 (Criminal), 14-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0006599-91.2019.8.19.0063 Apelante: LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela D. Defesa Técnica do acusado LUIS FERNANDO...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... Veja nos casos criminais superinteressantes, no final do capítulo ... 4.1.2. 2 a regra ... Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o Juízo Comum ou o Tribunal do Júri, decorrentes da aplicação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011318-32.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0011318-32.2020.8.19.0209 - Apelação Apelante: SAMUEL HALLISON PEREIRA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por SAMUEL HALLISON PEREIRA DA SILVA, qualificado à fl. 03, contra a sentença de fls. 127/131, prolatada...
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Direitos da Personalidade
... – das vicissitudes do passado, seja de inquéritos policiais ou processos judiciais pirotécnicos e injustos, seja da exploração populista da ... tem sua origem histórica no campo das condenações criminais. Surge como parcela importante do direito do exdetento à ...
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Justiça criminal negocial: crítica à fragilização da jurisdição penal em um cenário de expansão dos espaços de consenso no processo penal
O presente artigo pretende analisar as tendências contemporâneas de expansão da justiça negocial no processo penal brasileiro. A partir da exposição introdutória dos atuais espaços de consenso no ordenamento pátrio e das propostas existentes para sua ampliação, desenvolver-se-á arcabouço teórico apto a ensejar a estudo crítico de tal panorama. Desse modo, desvelarse- ão as incontornáveis aporias...
... ário atual das possibilidades de consenso nos Juizados Especiais Criminais (regulados pela Lei 9.099/95), apontando-se as principais questões ... penal com a adoção do consenso pode se referir à rapidez dos processos ou à obtenção de um maior número de baixas processuais, num tempo mais ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... de Processo Penal”, In: Revista Brasileira de Ciências Criminais , n o 36, out.-dez. 2001, p. 139-140 ... Luiz Flávio Gomes, ... física do Juiz , que é a vinculação do Magistrado aos processos cuja instrução iniciou. 713 EXEMPLO PRÁTICO ... No plenário do ...
- Processo nº 0006019-17.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Agosto de 2017
- Processo nº 0007092-24.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Agosto de 2017
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Acordao N° 1343327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito processual civil. Preliminar de nulidade rejeitada. Ausência de defensoria pública. Designação de advogado dativo. Responsabilidade do distrito federal de arcar com os respectivos honorários. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o distrito federal contra a sentença, proferida pelo juízo do 3º jefp do df, que julgou procedente o pedido e...
... remuneração pelo exercício da advocacia dativa em alguns processos criminais no Juizado de ... Violência Doméstica e Familiar contra a ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... STJ: “A não apresentação das alegações finais, nos processos de competência do tribunal do júri, embora regularmente intimados, não ... ível a adoção, pelo legislador ordinário, dos julgamentos criminais estruturados segundo o procedimento inquisitivo ... 4.11 A lei da ...
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Decisão Monocrática Nº 0000015-59.2018.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-02-2019
... 21, XIV do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais de Santa Catarina - Resolução n. 04/07 da CG, ... julgar os embargos de declaração opostos às decisões dos processos de sua competência ... I. RELATÓRIO ...
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Decisão Monocrática Nº 0301913-97.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-08-2017
... 21, XIV do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais de Santa Catarina - Resolução n. 04/07 da CG, ... julgar os embargos de declaração opostos às decisões dos processos de sua competência ... I. RELATÓRIO ...
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Parte II - Raciocínio lógico
... ão “Marta não atende ao público interno ou Jéssica cuida de processos administrativos” ... Uma afirmação equivalente à afirmação ... (Escrivão de Polícia/PR – UFPR) Uma equipe de peritos criminais precisa descobrir a posição correta de um esconderijo e para tal dispõe ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5000495-72.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... (CPF 03653158931) tem endereço em Paranaguá/PR e registros criminais por estelionato e formação de quadrilha pela Polícia Federal em ... disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5060414-26.2020.4.04.0000), 27-12-2020
... CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. REVERSÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM REGIME DE ... disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos ...
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A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
... feita por um investigado e sua interferência em outros processos, ponto que merece ser analisado a partir de perspectiva constitucional e ... Revista de Estudos Criminais , Porto Alegre, v. 19, n. 76, p. 153-173, jan./mar. 2020, p. 155 ... 6 ...
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Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
... paciente foi absolvida das imputações criminais (e-STJ fls ... Cleberson, por sua vez, que foi submetido a julgamento ... sistema penitenciário, respondendo, ainda, por outros ... processos criminais. Kethleen e Cleberson insistiram em buscar ... refúgio na casa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015044-79.2018.8.19.0210 (Criminal), 11-02-2020
Processos nº 0015044-79.2018.8.19.2010; 0019730-17.2018.8.19.0210; 0018405-07.2018.8.19.0210; 0024516-07.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GERALDO DA SILVA LOPES GUIMARÃES Ementa Absolvição por ausência de ofensividade da conduta. Recurso ministerial. Reconhecimento da tipicidade da conduta. Prova segura. Sentença reformada. RELATÓRIO Trata-s