processos criminais pr
-
O acordo de não persecução e o direito intertemporal: estabelecendo um limite ao oferecimento do benefício, partindo de uma revisão crítica do enunciado 20, do Grupo Nacional de Coordenadores dos Centros de Apoio Criminais
... Partindo-se desses referenciais, parece adequado alargar o âmbito de incidência do instituto, a fim de alcançar processos" em curso, até a formação do título executivo judicial: a decisão condenatória definitiva. Palavras-chave : Acordo de não persecução. Aplica\xC3" ...
-
Modalidades de honorários
... o pagamento de honorários por serviços prestados em outros processos judiciais, sem a expressa concordância do cliente. A retenção de ... garantia se aplica ao acompanhamento nos Juizados Especiais Criminais: ... “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO PENAL ...
-
Magistratura TJAL 2019
... (B) não se admite, em seus processos, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou ... de o réu ser reincidente ou ainda portador de maus antecedentes criminais não obsta a aplicação do princípio da insignificância, cujo ...
-
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 05/12/2000. 965 MAZZILLI, Hugo Nigro. Questões Criminais Controvertidas ... São Paulo: Saraiva, 1999, p. 152 ... Entendo, ... Obs.: O recebimento da denúncia, nos processos de competência originária dos Tribunais também interrompe a ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002685-38.2021.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002685-38.2021.8.19.0034 Apelante: SEBASTIÃO XAVIER PERES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, não recepção da
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
-
Despacho com número 5058505-83.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 09-03-2023
... inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ... ofendidos os inscritos na OAB ... presente caso, ao passo que DETERMINO A REMESSA a uma das varas criminais desta ... comarca, a quem declino como competente ... Adotem-se todas as ...
-
Decisão monocrática Nº 0003275-33.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-12-2022
... Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do ... Paraná e do artigo 932 do Código ... foi no sentido de dar celeridade aos processos submetidos a esta jurisdição, evitando que o ... fluxo procedimental ...
-
Decisão monocrática Nº 0004967-33.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-12-2023
... que comprovam a ausência de antecedentes criminais e a regularidade para o ... exercício da profissão, bem como a gravidade ... previsto pelo legislador foi no sentido de dar celeridade aos processos submetidos ... a seu procedimento, evitando que o fluxo procedimental seja ...
-
Aspectos Processuais
... pelo Código de Processo Civil, também se aplicam aos processos criminais, por força do art. 3 o do Código de Processo Penal, ...
-
Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... exercer sua prerrogativa exclusiva de decidir sobre a cisão de processos envolvendo agentes com prerrogativa de foro, promover, em regra, o seu ... 1.057) – tela do SINIC, Sistema Nacional de Informações Criminais – com a Rede Infoseg, ciitada pelo Relator. Mesmo a tela do SINIC é ...
-
Acórdão Nº 90001630520238230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 30/05/2023
... cumprimento das medidas cautelares pelo paciente, be m como processos em curso em seu desfavor ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA No caso ... Considerando que não constam novos processos criminais após a concessão de liberdade pr ovisória ao paciente, resta ...
-
Decisão monocrática Nº 192095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... Desse modo, não há que se falar em litispendência entre os processos referidos. VII - O crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e ... Nessa ambiência, a autonomia entre as demandas criminais ressai do cotejo das imputações ofertadas em cada demanda penal pelo ...
-
Direito individual do trabalho
... da lei nova ela passa a ser aplicada de plano, inclusive nos processos em andamento ... Um ponto interessante seria a possibilidade de se ... , mas também tributários e, em hipóteses mais drásticas, até criminais ... Em termos gerais, portanto, a negociação efetivada entre o ...
-
A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... “ a aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de: I - ... ção, Promotores poderiam ser levados a realizar acusações criminais em casos em que a maioria das pessoas vê como frívolos e em casos em que ...
-
Dos crimes contra a dignidade sexual
... Na reunião de processos, perante o Juízo comum ou o Tribunal do Júri, decorrentes da aplicação ... Está sujeito às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais - procedimento sumaríssimo ... Nas formas majoradas, caso a pena ...
-
Decisão monocrática Nº 11791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2023
... Na Pet 11.791, a defesa do requerente esclarece que ele possui processos criminais contra si, em trâmite na 13ª Vara Federal Criminal, que ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5060154-46.2020.4.04.0000), 23-12-2020
... (evento 25.2, 25.3, 25.4 e 25.5) não indicam antecedentes criminais do indiciado, exceto as certidões juntada nos eventos 23 e 25.1, bem ... disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador ...
-
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL, PENAL, PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTOS INSTAURADOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAMENTO DE DELAÇÕES PREMIADAS ENVOLVENDO AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO. UNICIDADE DA INVESTIGAÇÃO DETERMINADA PELO RELATOR. DESRESPEITO. ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL AUTÔNOMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA APURAÇÃO DOS MESMOS FATOS. OFENSA À RESERVA DE JURISDIÇÃ
-
Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... limitarem o acesso da defesa do reclamante ao conteúdo desses processos, em ofensa à Súmula Vinculante 14 e ao decidido na RCL ... ública divulgada pela própria Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), em 14/4/2021, em seu sítio oficial, litteris: ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
-
Decisão da Presidência nº 145055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2017
... de direitos ao paciente Aduzem os impetrantes que ( ... ) processos penais em curso, ou inquéritos policiais em andamento ou, até mesmo, denações criminais ainda sujeitas a recurso não podem ser considerados, enquanto episódios ...
-
Dos crimes contra o patrimônio
... Na reunião de processos, perante o Juízo comum ou o Tribunal do Júri, decorrentes da aplicação ... 5. In casu, consta da sentença que " ... Os antecedentes criminais são péssimos, ressaltando-se que a reincidência não será no momento ...
-
Acórdão Nº 200115 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO CRIATIVA DE CAUSAS DE IMPEDIMENTO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO, ATUAL OU IMINENTE, DE AMEAÇA OU RESTRIÇÃO ILEGAL DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE...
... o excipiente, suas condutas na lida dos processos sob sua ... responsabilidade chamavam a atenção dos órgãos ... demandas disciplinares e criminais a que tem respondido), ... demonstram que o excipiente tem se valido ... -
Decisão monocrática Nº 221068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2023
... “se relacionavam entre si para o desenvolvimento das atividades criminais”, e estão centradas precisamente nas operações desenvolvidas por Raul ... , posteriormente, a diversos inquéritos, ações penais e processos" incidentes relacionados à, assim denominada, Operação Lavajato ... \xC2" ...