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Acórdão nº 1.0000.13.000120-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
"HABEAS CORPUS" - BENEFÍCIOS VERTENTES À EXECUÇÃO DA PENA - PROGRESSÃO DE REGIME - CORREÇÃO MARCO INICIAL CUMPRIMENTO DE PENA - VIA IMPRÓPRIA - QUESTÃO SUJEITA A ANÁLISE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ORDEM DENEGADA. 1. O Habeas Corpus é meio impróprio para a obtenção de benefício relativo à execução da pena. 2. Deve ser denegado o Habeas Corpus cujos pedidos são próprios da competência do Juízo da Execuç
... da prisão, já que foi preso em 27/02/2012 e não em 24/06/2012 como consta no levantamento de penas e extinção da punibilidade em três processos; que o último pedido foi indeferido; que a Juíza determinou que o responsável pela VEC certificasse a data da prisão; que já se passaram nove ... -
Acórdão Nº 228581 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, ”quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificaç
... 1. Nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, ”quando houver ... condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos ... distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo ... resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o ... -
Editais - Defensoria Pública do Estado
... Pesquisa do Programa, a saber: ... Linha 1: Desenvolvimento Humano, Diferença e Valores ... Linha 2: Processos Formativos, Ensino e Aprendizagem ... Linha 3: Processos Formativos, Infância e Juventude ... Linha 4: Formação dos Profissionais da Educação, ...
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Acórdãos nº 0174326-85.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Octubre de 2013
N/A (TJSP; Habeas Corpus 0174326-85.2013.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos - 5ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/10/2013; Data de Registro: 24/10/2013)
... cometido mediante violência ou grave ameaça, observa-se que o paciente registra em seu nome mais de uma dezena de processos criminais instaurados, conforme informações obtidas através de pesquisa no sistema VEC/Intinfo, sendo, ao ... -
Acórdãos nº 0169673-40.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Octubre de 2013
N/A (TJSP; Habeas Corpus 0169673-40.2013.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/10/2013; Data de Registro: 24/10/2013)
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Habeas Corpus nº 0169673-40.2013.8.26.0000 - São Paulo processos criminais instaurados, conforme informações obtidas através de pesquisa no sistema VEC/Intinfo. Ademais, havia sido ... -
Decisão monocrática Nº 1392782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... 112, VI, da Lei de Execução Penal deveria, ou não, ser aplicado aos processos de execução penal anteriores à sua vigência. [ ... ] ... Salvo melhor juízo, há uma divergência entre as decisões do Superior Tribunal ...
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Decisão monocrática Nº 216345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... Em face da agravante da reincidência (processos n.º 033/2.05.0001420-5, 001/2.08.0014909-3, 001/2.08.0017523-0), prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, aumento a pena em um ano, ...
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Decisões Monocráticas nº 181073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2020
... 66, III, 'a', da LEP) ... Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a ...
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Acórdão nº 52635719420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §12, DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA. ARTIGO 329, DO CÓDIGO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14, DA LEI N.º 10.826/03. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTES REINCIDENTES E QUE RESPONDEM A...
... crimes de porte ilegal de arma de fogo, roubo majorado, homicídio tentado, receptação e homicídio qualificado, além de responder a processos criminais pelos delitos de tráfico, associação para o tráfico, homicídio qualificado e roubo majorado: ... 010/2.05.0014256-4 (número ... -
Acórdãos nº 0109708-34.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Septiembre de 2013
N/A (TJSP; Habeas Corpus 0109708-34.2013.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO; Data do Julgamento: 16/09/2013; Data de Registro: 20/09/2013)
... na decisão que indeferiu a liminar pleiteada, o paciente registra em seu nome diversos inquéritos policiais e processos criminais, sendo três deles instaurados neste ano, conforme informações obtidas através de pesquisa no sistema ...