Profissionais do crime
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... XIV - não estar cumprindo pena por crime comum, militar ou eleitoral, nem estar submetido à medida de segurança; ... visitantes, conferencistas ou militares convidados, ou profissionais com reconhecida competência ...
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... sejam empregadas em atos de terrorismo ou sejam utilizadas pelo crime organizado transnacional; ... IX - o risco de que as armas sejam desviadas ... de instrutor, aluno ou competidor, em cursos e eventos profissionais das Forças Armadas do Brasil e de órgãos de segurança nacionais, desde ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ções à entrada de pessoas que ali não exerçam atividades profissionais, e a veículos não utilizados em serviço ... Art. 4º O Ministro de ... crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II ... DO PERDIMENTO DA ...
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Acordão da , 08-11-2022
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRISÃO DOMICILIAR. ASSISTÊNCIA ADEQUADA À SAÚDE. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. A prisão preventiva é compatÃvel com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato...
... não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato ... processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, ... equipe da unidade atente todas as recomendações dos profissionais de ... sua confiança, supervisiona diariamente as condições clínicas ... -
Direito Penal
... de que Mário pode ser responsabilizado (A) apenas pelo crime de homicídio, por força do princípio da consunção, tendo ocorrido a ... praticado, portanto, por qualquer pessoa, inclusive pelos profissionais ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO. FUNDAMENTO IDÔNEO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A individualização da
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Tanque novo - Vara cível
... V- os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia ... 3 Art. 34. O fornecedor do produto ou ... ) só mesmo nos casos de responsabilização civil de profissionais liberais” (AMARAL, Luiz Otavio de Oliveira. Teoria geral do direito do ...
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Acórdãos nº 0001363-78.2013.8.26.0127 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2014
N/A (TJSP; Apelação 0001363-78.2013.8.26.0127; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/11/2014; Data de Registro: 28/11/2014)
... prejudicar os apelantes, imputando-lhes, falsamente, o crime. Quinto, porque são servidores do Estado e têm dever legal ... os traficantes que não se demonstrassem “profissionais do crime”, em especial, da traficância. Assim agindo, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... ARTIGO 18 ... Equipara-se a crime de sonegação fiscal, observada a lei número 4.729 de 14 de julho de ... permanente com a indicação detalhada das qualificações profissionais e das atividades anteriores e atuais por êles exercidas ... ARTIGO ...
- Moro anuncia que irá apresentar projeto para endurecer legislação de crimes contra autoridades
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00032316220124058205), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0003231-62.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PASCOAL ADRIANO ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELANTE: IVAN BELMIRO LIMA ADVOGADO: José Marcílio Batista ADVOGADO: Brenna Victoria Leonardo Ferreira APELANTE: MARIA VILMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa APELANTE: ITALO ORIENTE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva...
... 99 da Lei 8666/1993) pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8666/1993, substituída por duas penas ... , salvo a vencedora do certame por não possuírem profissionais de engenharia elétrica e segurança do trabalho; justificativa falsa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061421020184058300), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0806142-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO RIBEIRO DE LEMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PAULO ROBERTO GOMES MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: FELIPE GRIMALDI LOBO ADVOGADO: Diogo José Da Silva Costa ADVOGADO: Rafael Albuquerque Araujo APELADO: ARISTOTELES GONCALVES FERREIRA FULGINO...
... MENDES, da imputação formulada na exordial, de cometimento do crime disposto no art. 1º, I, do Decreto Lei nº 201/67, bem como absolveu os ... da educação básica e à remuneração condigna dos profissionais da educação, conforme determinam a Constituição da República e a Lei ... -
Acórdãos nº 0005839-60.2015.8.26.0299 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
APELAÇÃO. DENÚNCIA. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. DOIS CRIMES EM CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA COM O TERCEIRO ROUBO. RECONHECIMENTO PELA MAGISTRADA "A QUO" DE TRÊS ROUBOS, VIA CONCURSO FORMAL. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU EFETIVAMENTE É AUTOR DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. OS DEPOIMENTOS DE UMA DAS...
... SUBTRAÍDA É O BASTANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA E ... , punindo com mais benignidade os profissionais do crime, agentes de condutas criminosas de alta ... -
Acórdãos nº 0064049-46.2013.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMARAM TER SIDO O RÉU UM DOS AUTORES DOS CRIMES. VALIDADE. A CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU CORROBOROU AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. "RES" NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CONCURSO FORMAL...
... FORMAL CORRETAMENTE RECONHECIDO PARA O ÚLTIMO CRIME DE ROUBO. DUAS VÍTIMAS. A REITERAÇÃO CRIMINOSA, ... , contraditoriamente, punindo com mais benignidade os profissionais do crime, agentes de condutas criminosas de alta reprovabilidade ... -
Acórdãos nº 0014174-10.2013.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 15 de Diciembre de 2014
APELAÇÕES. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. PARTE DA "RES FURTIVA" APREENDIDA EM PODER DO RÉU. ÔNUS PROBATÓRIO. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA FIXADA DE MODO ESCORREITO. REGIME FECHADO. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. 1. As autorias dos crimes restaram...
... ÔNUS PROBATÓRIO. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA ... , punindo com mais benignidade os profissionais do crime, agentes de condutas criminosas de alta reprovabilidade ... -
Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... e partes do corpo humano, ele poderá ser acompanhado por profissionais de saúde, por familiares ou por outras pessoas por ele indicadas, desde ... definida ou que necessite de ser esclarecida diante da suspeita de crime, quando a retirada, observadas as demais condições estabelecidas neste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00017684220084058200), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0001768-42.2008.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: EDILEUSO ELIAS DE SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: EDILSON JOSE DA SILVA ADVOGADO: Joao Almeida Lima Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE...
... Em relação à imputação do crime do art. 333 do Código Penal, o sentenciante entendeu em absolvê-los. E ... desse tipo de mercadoria seja feito por motoristas profissionais e pessoas acostumadas a esse tipo de prática, não havendo, no que foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014863920224050000), 29-03-2022
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO CULPOSO MEDIANTE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA. LAUDO TÉCNICO DE MÉDICO DO PRÓPRIO MP-PB E SINDICÂNCIA DO CRM-PB PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA MÉDICA E O RESULTADO MORTE OCORRIDO TREZE DIAS DEPOIS, ÍNTERIM NO QUAL A CRIANÇA FOI ATENDIDA POR DIVERSOS OUTROS MÉDICOS. ÚNI
... , juntamente com outras três pessoas, pelo suposto cometimento do crime previsto no art. 121, parágs. 3º e 4°, do CPB (homicídio culposo ... elemento que apontasse para ocorrência ou imperícia dos profissionais de saúde que atuaram no caso em estudo e, em caso positivo, quais seriam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000141020194058309), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800014-10.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GARDIELLE DAYANE BERNARDINO ANDRADE ADVOGADO: Natalie Aragone De Albuquerque Mello e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... a sentença que decretou a absolvição da ré pela prática do crime inscrito no art. 10 da Lei 7437/1985 ... A denúncia considerou que o ... aos limites de carga horária estipulados para os profissionais vinculados à Estratégia de Saúde da Família no município de Ouricuri ... -
Acórdãos nº 0080492-24.2003.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PROVA SUFICIÊNCIA Apelante preso em flagrante na posse dos objetos subtraídos Circunstância que gera presunção de responsabilidade pela prática do crime e que somente é elidida mediante justificativa inequívoca por parte do réu sobre os fatos, o que não se verificou no caso vertente Confissão informal corroborada com as demais provas coligidas aos autos...
... gera presunção de responsabilidade pela prática do crime e que somente é elidida mediante justificativa inequívoca ... profissionais do crime, inclusive com especialização em determinadas ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... se destina a esclarecer os fatos delituosos relatados na notícia de crime, fornecendo subsídios para o prosseguimento ou o arquivamento da ... constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os advogados (Lei 8.906/1994, ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... É o crime por excelência. É o padrão da delinquência violenta ou ... profissionais não deve ser acatada, uma vez que o artigo se refere não só à ...
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Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AUMENTODE 1 ANO E 8 MESES. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MINORANTEPREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. MODULAÇÃO.QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE.AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não há manifesta ilegalidade se as...
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Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS. RELATOR QUE INDEFERIU LIMINAR NA ORIGEM. ESTELIONATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DO ENUNCIADO N. 691/STF. NECESSIDADE. 1. Segundo o Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não tem cabimento a impetração de habeas corpus ante decisão que...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Muitos profissionais que se dedicam à prática do Direito, em sua visão empírica, ... , ao lado das autoridades policiais, se a hipótese constituir crime, deverá ser acionado para as primeiras medidas de proteção, ...