Profissionais do crime
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Serão assegurados os direitos previstos no art. 3º aos profissionais que até 9 de dezembro de 1981 - data da Lei nº 6.965, tenham ... IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional ... Art. 20. A extinção ou perda de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000802320194058201), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800080-23.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: EMIR SANCLER LEAL DE MELO ADVOGADO: Severino Catão Cartaxo Loureiro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA....
... a pretensão acusatória, condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 27-E da Lei nº 6.385/76 ... Em suma, a denúncia narra ... ção do credenciamento perante a Associação de Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (APIMEC) como analista de valores ... -
Acordao N° 1399869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação criminal. Nulidade na nomeação do perito. Nulidade na investigação conduzida exclusivamente pelo ministério público. Cerceamento de defesa. Presença de justa causa para ação penal. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade. Comprovadas em face de duas apelantes. Condenação mantida. Ausência em relação ao preceptor. Absolvição. Medida que se impõe. I - não há que se falar...
... materialidade e na identificação da autoria de suposto crime de homicídio culposo, agindo nos estritos ... termos da posição de ... do médico residente não se distingue daquela dos demais profissionais, diante ... do disposto no art. 1º da Lei nº 6.932/1981, que define a ... -
Acórdão nº 1.0319.16.003520-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA - RECONHECIMENTO NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A ESSES TÓPICOS - TEMAS INCONTROVERSOS - VALOR DA REPARAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - ELEVAÇÃO DO QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - RECURSO...
... , 2 e 11, do CPC/2015, notadamente execuo zelosa dos servios profissionais, ao nvel de responsabilidade especializada e dignidade do exerccio da ... , por fora da conduta identificada nos autos, que, em tese, tipifica crime contra as relaes de consumo (arts. 39, VII, 71, 73, ambos do CDC), impe-se ... -
Acórdão nº 1.0329.16.000602-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA - RECONHECIMENTO NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A ESSES TÓPICOS - TEMAS INCONTROVERSOS - VALOR DA REPARAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - ELEVAÇÃO DO QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - RECURSO...
... , 2 e 11, do CPC/2015, notadamente execuo zelosa dos servios profissionais, ao nvel de responsabilidade especializada e dignidade do exerccio da ... , por fora da conduta identificada nos autos, que, em tese, tipifica crime contra as relaes de consumo (arts. 39, VII, 71, 73, ambos do CDC), impe-se ... -
Acórdão nº 1.0319.16.003520-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA - RECONHECIMENTO NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A ESSES TÓPICOS - TEMAS INCONTROVERSOS - VALOR DA REPARAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - ELEVAÇÃO DO QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - RECURSO...
... , 2 e 11, do CPC/2015, notadamente execuo zelosa dos servios profissionais, ao nvel de responsabilidade especializada e dignidade do exerccio da ... , por fora da conduta identificada nos autos, que, em tese, tipifica crime contra as relaes de consumo (arts. 39, VII, 71, 73, ambos do CDC), impe-se ... -
Acórdão nº 1.0329.16.000602-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA - RECONHECIMENTO NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A ESSES TÓPICOS - TEMAS INCONTROVERSOS - VALOR DA REPARAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - ELEVAÇÃO DO QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - RECURSO...
... , 2 e 11, do CPC/2015, notadamente execuo zelosa dos servios profissionais, ao nvel de responsabilidade especializada e dignidade do exerccio da ... , por fora da conduta identificada nos autos, que, em tese, tipifica crime contra as relaes de consumo (arts. 39, VII, 71, 73, ambos do CDC), impe-se ... -
Acórdão nº 2.0000.00.471746-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2005
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE CURADOR NOS INTERROGATÓRIOS DO RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - CRIME CONSUMADO - TENTATIVA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE ... , diante de uma realidade delinqüencial tão gritante, com profissionais do crime se alastrando por todo o estado, com sede de lucros avultante, e ... -
Acórdão nº 2.0000.00.473250-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2005
... Quanto à pretensão de condenação do apelante pelo crime de roubo tentado e não consumado, não merece acolhimento, pois em ... , diante de uma realidade delinqüencial tão gritante, com profissionais do crime se alastrando por todo o estado, com sede de lucros avultante, e ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... ísicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com ... Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: ... I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, se o crime é culposo: ... Pena: Detenção, de 1 (um) a (três) meses, ou multa de 1 ... Parágrafo único. Consideram-se jornalistas profissionais, para os efeitos dêste artigo: ... a) os jornalistas que mantêm ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... 142 Assim, os profissionais da área penal são deslocados do debate, bem como as investigações científicas da área penal são ignoradas. Ganham espaço as frases de efeito, ...
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Da advocacia
... 66/88 dispõe sobre a abrangência das atividades profissionais do advogado, evidenciando que são privativos, além da representação em ... Uma vez constatada a inexistência de defesa técnica, em processo-crime, cumpre implementar a ordem de ofício." (STF, HC 110271, Rel. Min. MARCO ...
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CBF repudia ataques a ônibus do Fortaleza após partida contra o Sport
Desejo pronta recuperao a todos os jogadores e profissionais da comisso tcnica que foram vtimas desse crime. A CBF seguir implacvel na ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Lugar do crime" ... “Art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a a\xC3" ... necessitado pela vítima correspondente as habilitações profissionais do omitente ... Aumento de pena ... § 2º A pena é aumentada de metade ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Discute-se o efeito desta política no próprio fortalecimento do crime organizado que busca combater. Conclui-se quanto à violação ao ... conflita com políticas públicas de redução de danos por profissionais de saúde e assistência social. Grande parte dos traficantes são ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0241163-80.2014.8.19.0001 (Cível), 21-04-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, POR FORÇA DA RESOLUÇÃO DE 22/11/2018, DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. RECURSO DEFENSIVO EM FACE DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de Recurso de Agravo em Execução manejado pela Defesa de CARLOS ALBERTO DE CARVALHO LIMA em razão da Decisão oriunda do Juízo...
... ção carcerária de outrora, diante da insuficiência de profissionais ... qualificados nas unidades, vai de encontro ao princípio Isonomia e da ... item 04 do dispositivo ... 6. No entanto, o crime pelo qual o réu foi condenado - crime contra a vida amolda-se ao disposto ... -
Lei nº 14.540 de 03/04/2023. Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
... , o Programa restringir-se-á à formação continuada dos profissionais de educação, na forma do inciso II do caput do art. 4º desta Lei ... condutas que possam ser caracterizadas como assédio sexual ou outro crime contra a dignidade sexual, ou qualquer forma de violência sexual, de modo ...
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Peças prático-profissionais
... ça, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; b) o crime político; ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 80 EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 80 20/12/2022 10:13:30 ... 20/12/2022 ...
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Acórdão Nº 0004386-93.2015.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 29-02-2024
... As reiteradas mudanças de profissionais" constituídos pelo apelante para atuarem na sua defesa com subsequente ren\xC3" ... CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
... ao exame das provas em relação à materialidade e autoria do crime do art. 89, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, bem como do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008331520164058202), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0000833-15.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Igor Barbosa Beserra Gonçalves Maciel e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... condenados DJACI FARIAS BRASILEIRO e ADEMAR PEREIRA BRASILEIRO pelo crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, por 09 vezes, ambos, ... As despesas seriam com pagamento de produtividade de profissionais estranhos ao PAB, tais como agentes administrativos, atendentes, ... -
Direitos individuais e coletivos
... vida ou da existência, sem dúvida não são os juristas os profissionais mais preparados para dizer quando um indivíduo ou organismo está vivo ou ... ) é vedada a comercialização, sendo que sua prática implica em crime ... 2) ADPF 54: nesse caso discutia-se a (in)constitucionalidade da ...
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Direitos da Personalidade
... ção”; d) Inciso XLII – “a prática do racismo constitui crime inafiançável ... e im prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos ... ); a higidez psíquica; a intimidade; os segredos (pessoais e profissionais); c) morais, como: o nome (e outros elementos de identificação); a ...
- Questoes de Ordem nº 593727 de Tribunal Pleno, 14 de Mayo de 2015