Proibições cargos
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Agentes Públicos
... Agentes políticos são os titulares de cargos estruturais à organização política do país. Seu vínculo com o ... os serviços que não podem ser objeto de greve , além das proibições constitucionais relativas aos militares das forças armadas e aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... Art. 2º Os cargos do Ministério Público da União, salvo os de Procurador Geral, serão ... e) praticar outros atos que incidam nas proibições constantes de leis gerais sôbre o exercício da função pública ...
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Direito Constitucional
... (E) A reserva de cargos para integrantes de minorias étnicas ou sociais ... A: incorreta. A ... Dentre essas proibições não há menção à perda de bens. Dessa maneira, tal pena pode ser ...
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Relatório e Voto com número 5117528-19.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2023
... Salienta que em junho de 2010 foi editado o Plano de Cargos, Carreiras e ... Vencimentos dos Servidores da Função Saúde do ... diversas proibições direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... desses cargos por atuais membros da Corte e a legislação que, ... eventualmente, venha ... Salienta que a Lei das Eleições trata das permissões e proibições no ... campo da propaganda eleitoral, pontuando que há tópico próprio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... § 3º Os juízes militares permanecerão nos seus cargos ainda depois de reformados, contanto que não tenham ultrapassado a idade ... proibições e impedimentos de advocacia no Tribunal Marítimo regem-se pelo disposto ...
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Acórdão Nº 0020305-28.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2020
EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Adota-se o entendimento majoritário nesta 8ª Turma no sentido de ser inconcebível a Assistência Judiciária Gratuita condicional, uma vez que a Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5o, LXXIV), devendo ser excluída a condenação do reclamante ao pagamento de...
... Lei nº 3.325/2013 - (ID. a12100b) ... Art. 27. Os cargos em comissão e as funções gratificadas, destinados às funções de ... no Anexo desta lei, ficando também sujeitos aos deveres e proibições dos servidores públicos ... § 4º Os detentores de Funções ... -
DECRETO Nº 7139, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa, e da Outras Providencias.
... V - apreciar consultas e manifestar-se sobre matérias relacionadas com deveres, proibições e demais temas que versem sobre ética e disciplina funcionais; ... VI - examinar denúncias, representações e demais expedientes que tratem de ...
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Resolução nº 1065 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Junio de 2004
... 7. Consoante exceções enumeradas no inciso V, art. 73, as proibições da Lei n2 9.504/97 não atingem as nomeações ou exonerações de cargos ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0114243-4 de T4 - QUARTA TURMA
... proibições inerentes à relevância dos cargos que ocupavam, agredindo os princípios ...
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Acórdão Nº 5000295-74.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-04-2021
... a impossibilidade de vereadores serem investidos em quaisquer cargos, funes ou empregosda administrao direta e indireta de qualquer nvel de ...
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Acórdão Nº 5040793-52.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-02-2021
... na legislao a impossibilidade de vereadores serem investidos em cargos comissionados da administrao direta e indireta de qualquer nvel de ...
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A coexistência e os conflitos entre o Estado Regulador e o Estado Empresário no Brasil: O caso da prorrogação dos contratos de concessão de energia elétrica da Eletrobras
Propósito - O presente trabalho analisa o Estado Regulador e o Estado Empresário, com foco na necessidade de separação dessas duas funções, que podem se sobrepor e causar conflitos, como se deu no caso concreto da prorrogação dos contratos de concessão de energia elétrica da Eletrobras (CVM-PAS-RJ2013/6635). Metodologia/abordagem/design - A primeira seção do trabalho apresenta as características...
... surgiram na Constituição de 1946, mas eram limitados às proibições da celebração de negócios e acumulação de cargos por parte de ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a ... 6º), além de sujeitá-lo a algumas proibições (art. 8º), tudo isso sob pena de encerramento do referido regime especial ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. A ... proibições a que alude o artigo anterior, quando tiver desaparecido, nos serviços ...
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Medida Provisória nº 1.550-42 de 07/08/1997. ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORçAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Do Provimento dos Cargos e das Nomeações ... Capítulo I ... Do Provimento dos Cargos ... Art ... 12 e 13 ... Art. 18. Além das proibições contidas no art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é ...
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Medida Provisória nº 319 de 24/08/2006. INSTITUI O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, ALTERA A LEI 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CRIA, NO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, AS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo, capacitados profissionalmente como agentes do ... Art. 29. Além das proibições capituladas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da ...
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Medida Provisória nº 1.499-29 de 08/08/1996. ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORçAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. Os ocupantes dos cargos das Carreiras Finanças e Controle e de Planejamento e de Orçamento ... 12 e 13 ... Art. 18. Além das proibições contidas no art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é ...
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Medida Provisória nº 1.550-35 de 16/01/1997. ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORçAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. Os ocupantes dos cargos das Carreiras Finanças e Controle e de Planejamento e de Orçamento ... 12 e 13 ... Art. 18. Além das proibições contidas no art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é ...
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Medida Provisória nº 1.550-44 de 02/10/1997. ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. Os ocupantes dos cargos das Carreiras Finanças e Controle e de Planejamento e de Orçamento ... 12 e 13 ... Art. 18. Além das proibições contidas no art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é ...
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Medida Provisória nº 1.499-28 de 09/07/1996. ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORçAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. Os ocupantes dos cargos das Carreiras Finanças e Controle e de Planejamento e de Orçamento ... 12 e 13 ... Art. 18. Além das proibições contidas no art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é ...
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Medida Provisória nº 1.499-32 de 31/10/1996. ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORçAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. Os ocupantes dos cargos das Carreiras Finanças e Controle e de Planejamento e de Orçamento ... 12 e 13 ... Art. 18. Além das proibições contidas no art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é ...
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Medida Provisória nº 1.626-47 de 12/12/1997. ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. Os ocupantes dos cargos das Carreiras Finanças e Controle e de Planejamento e de Orçamento ... 12 e 13 ... Art. 18. Além das proibições contidas no art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é ...
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Medida Provisória nº 1.550-46 de 27/11/1997. ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. Os ocupantes dos cargos das Carreiras Finanças e Controle e de Planejamento e de Orçamento ... 12 e 13 ... Art. 18. Além das proibições contidas no art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é ...
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Medida Provisória nº 1.550-45 de 30/10/1997. ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. Os ocupantes dos cargos das Carreiras Finanças e Controle e de Planejamento e de Orçamento ... 12 e 13 ... Art. 18. Além das proibições contidas no art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é ...