Proibições cargos
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Da advocacia
... "assessoria judicial" e "assessor judicial" estão identificados com cargos públicos. Entretanto, se utilizados para identificar atividades de ... estes agentes eventuais do Poder Público não incidem as proibições constitucionais de acumulação de cargos, funções ou empregos (art. 37, ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... Segundo o parágrafo único do art. 3º da Lei 8.112/1990, “os cargos públicos, aces-síveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com ... ” tem quatro grandes temas: a) deveres do servidor; b) proibições ao servidor; c) vedação de acumulação remunerada de cargos públicos; ...
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Decisão monocrática Nº 1008095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... , visto que a presente demanda versa sobre acumulação indevida de cargos e decadência administrativa, ao passo que o tema trata sobre a revisão ... ção Pública anular seus próprios atos quando maculados por proibições constitucionais expressas ... Aduz-se que a cumulação de cargos ...
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Processo nº 0000878-27.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 31 de Julio de 2017
Ementa: Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal N°1.315, de 14 de Março de 2012, que Dispõe sobre Os Critérios a Serem Observados Nas Nomeações para Cargos Em Comissão No Âmbito Da Câmara Municipal e Da Prefeitura Municipal de São Fidélis. "lei Da Ficha Limpa", Em Âmbito Municipal. Representante que Alega a Inconstitucionalidade Da Lei por Vício de Iniciativa (artigos 7º, 112, § 1º,
... serem observados nas nomeações para cargos" em comissão no ... âmbito da Câmara Municipal\xC2" ... Inconstitucionalidade material. Inocorrência. Proibições que se ... -
Acordão do Primeira Turma, 01-12-2020
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. ACP POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MP/MG EM DESFAVOR DE ENTÃO PREFEITA DOMUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES/MG, POR CONTRATAÇÃO DE AGENTESPÚBLICOS SEM CONCURSO, MESMO COM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEDE LEI AUTORIZADORA.II. A UMA PRIMEIRA VISTA, PARECERIA APLICÁVEL À ESPÉCIE AINTELIGÊNCIA DO JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR DE QUE NÃO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.
... 17. Além das garantias decorrentes do exercício de seus cargos e funções, ficam asseguradas aos funcionários do Serviço Exterior as ... Art. 31. Além das proibições capituladas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ao ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Analista do Banco Central do Brasil, de nível superior, de Técnico do ... Art. 17. Além dos deveres e das proibições previstos na Lei nº 8.112, de 1990, aplicam-se aos servidores em efetivo ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... não podem ser considerados apenas como proibições" de intervenção (Eingriffsverbote), expressando tamb\xC3" ... 37, X), ou que, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, fixa vencimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044680820204058500), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804468-08.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AILTON DOS SANTOS ADVOGADO: Andre Kazukas Rodrigues Pererira APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Antonio Cícero Da Cunha Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA...
... que dispõe a Lei nº 8.112/90, inclusive quanto aos deveres, proibições e regime disciplinar ... Na Cláusula Sexta , que trata das regras de ... do governo federal (SIAFI e SIASG), com a nomeação dos cargos diretivos e de chefia e, com a substituição de eventuais vínculos ... -
DECRETO Nº 6559, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e Delega Competencia ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a Pratica Dos Atos que Especifica.
... Art. 2o A promoção aos diferentes cargos da Carreira de Diplomata visa à seleção de valores profissionais para o ... 32 ... CAPÍTULO III ... DOS REQUISITOS E DAS PROIBIÇÕES ... Art. 6o Poderão ser promovidos somente os Diplomatas que ...
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A cidade interrompida: uma análise crítica da intervenção estadual provocada pelo Tribunal de Contas / The interrupted city: a critical analysis of the state intervention caused by the Court of Accounts
O estudo distingue a intervenção no ente federado no vigente modelo tridimensional da federação brasileira como fundamento para analisar a participação do Tribunal de Contas na instauração do processo de intervenção estadual no Município. A partir de um estudo qualitativo e dedutivo, são identificadas as Constituições estaduais que ampliaram as condições materiais ou formais para a intervenção...
... ção federal para fins políticos e a necessidade de preencher os cargos" com os apadrinhados do governo central, criou a figura do ͞ŝŶƚĞƌǀĞ\xC5" ... de investidura nos cargos eletivos; g) respeito às regras de proibições de incompatibilidades e perda de mandato, fixadas para o exercício dos ... -
Decisao Nº 8007333-51.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 01-09-2020
... políticos, nomeados pelo Prefeito Municipal para provimento dos cargos correspondentes e escolhidos entre os brasileiros com mais de 18 (dezoito) ... estes agentes eventuais do Poder Público não incidem as proibições constitucionais de acumulação de cargos, funções ou empregos (art. 37, ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... de ordem, higiene e segurança que contenha as obrigações e proibições a que os trabalhadores devem ... (185) CARLOTO, Selma. Compliance ... 6 — a designação dos cargos executivos ou dependentes do estabelecimento perante os quais os ...
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Um salve pela recuperação financeira do estado do Rio de Janeiro!
Um salve pela recuperação financeira do estado do Rio de Janeiro!
... de Contas (artigo 59, parágrafo 1º, inciso II, LRF), proibições de conceder aumentos, reajustes, de criar novos cargos, de admitir ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1499, DE 07 DE JUNHO DE 1996. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... Art. 12. Os ocupantes dos cargos das Carreiras Finanças e Controle e de Planejamento e de Orçamento ... 12 e 13 ... Art. 18. Além das proibições contidas no art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1550, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Organiza e Disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
... Art. 12. Os ocupantes dos cargos das Carreiras Finanças e Controle e de Planejamento e de Orçamento ... 12 e 13 ... Art. 18. Além das proibições contidas no art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... gerada no país se presta a financiar candidaturas a cargos representativos. Aqui, ultrapassamos, in clusive, os Estados ... 583-84), que institua deveres, imposições ou proibições ao legislador. Ao contrário: pode-se dizer, sem incorrer em ...
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Decisões Monocráticas nº 810449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2014
... CONSTITUCIONAL ... ACUMULAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE VEREADOR E SECRETÁRIO MUNICIPAL ... IMPOSSIBILIDADE ... ípio a possibilidade de estabelecer outras hipóteses de proibições e incompatibilidades, desde que respeitado o princípio da simetria, ...
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Decisão da Presidência nº 810449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2014
... CONSTITUCIONAL ... ACUMULAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE VEREADOR E SECRETÁRIO MUNICIPAL ... IMPOSSIBILIDADE ... ípio a possibilidade de estabelecer outras hipóteses de proibições e incompatibilidades, desde que respeitado o princípio da simetria, ...
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Lei nº 10.609 de 20/12/2002. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO PELO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PRESIDENTE DA REPUBLICA, CRIA CARGOS EM COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os titulares dos cargos de que trata o art. 4º deverão manter sigilo dos dados e ...
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Decisão da Presidência nº 810203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2014
... ção, que estabelece as soluções em relação à acumulação de cargos, empregos ou funções com cargos eletivos: Art. 38 ... Ao servidor ... ção do respectivo Estado e os seguintes preceitos: IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que ...
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Decisões Monocráticas nº 810203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2014
... ção, que estabelece as soluções em relação à acumulação de cargos, empregos ou funções com cargos eletivos: Art. 38 ... Ao servidor ... ção do respectivo Estado e os seguintes preceitos: IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que ...
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Decisão da Presidência nº 667980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2013
... ário contra acórdão que entendeu possível a acumulação dos cargos de vereador e de diretor de sociedade de economia mista estadual ... O ... proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que ...
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Medida Provisória nº 76 de 25/10/2002. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO PELO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PRESIDENTE DA REPUBLICA, CRIA CARGOS EM COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os titulares dos cargos de que trata o art. 4º deverão manter sigilo dos dados e ...
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Medida Provisória nº 791 de 25/07/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
... b) quatro anos ocupando, no mínimo, um dos seguintes cargos: ... 1. cargo de direção ou de chefia superior em empresa no campo de ... os requisitos subjetivos quanto à investidura, às proibições e aos deveres impostos aos membros da Diretoria Colegiada, enquanto ...