Proibições cargos
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Direito Electoral
... (D) voto proporcional com listas abertas para as eleições aos cargos do Legislativo, o que assegura maior participação a grupos minoritários ...39 da Lei 9.504/1997; C: incorreta, as proibições encontram-se elencadas no art. 39, § 5°, da Lei 9.504/1997 bem como a ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... tempos de sua existência, podendo ter, o exercício desses cargos diretivos, caráter provisório ou definitivo na realização do primeiro .... A ESC está submetida às seguintes proibições : a) realizar qualquer captação de recursos, em nome próprio ou de ...
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Improbidade administrativa
... – Órgão: FUNPRESP-JUD – Prova: Conhecimentos Básicos – Cargos" de Assistente (+ provas) . Dois agentes públicos de um tribunal de justi\xC3"... A Lei n° 8.112/90 estabelece proibições aos servidores públicos da União, dispondo, em seu artigo 117, inciso ...
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Direito coletivo do trabalho
... anuais; intervalo intrajornada; regulamento empresarial; plano de cargos e salários; teletrabalho, sobreaviso, modalidade de registro de jornadas ...proibições de frequência superior a 2 (dois) pagamentos no mesmo ano e em ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
...Há proibições pontuais, sem dúvida, mas não uma regra geral. Aliás, o sistema ...ão será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, ...
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Decisão Monocrática nº 81078 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Agosto de 2014
... nº 23.255/2010 asseveram que não serão requisitados ocupantes de cargos isolados, de cargos ou. empregos técnicos ou ... não estão enquadrados nas proibições do referido art. 2º, conforme consta dos documentos às fls. 13 e 38/39, ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
...6. A norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições. temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria. ...ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de. assessoramento que não acarretem aumento de ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
...ípios e diretrizes norteadoras e lhe impõe a maior parte das proibições. . Decreto nº 2.615/98 – Editado com o propósito de regulamentar a ..., nesse caso funcionários públicos estarão impedidos de exercer cargos de diretoria, mas não de integrar Conselho Comunitário e de participar ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
..., polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos", empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixaç\xC3"... votação aberta, nas seguintes hipóteses: a) infração às proibições constitucionais previstas no art. 54 (art. 55, I); b) por comportamento ...
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Poder Legislativo
... será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes ... o Deputado ou Senador: I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II – cujo procedimento for declarado ...
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Uau� - Vara c�vel
... a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; . b) ..., nos termos desta Lei, estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas, e ...
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Decisão Monocrática Nº 0000392-07.2014.8.06.0195 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-11-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CIDADÃO NOMEADO PARA EXERCER FUNÇÃO HONORÍFICA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de
...eventuais do Poder Público não incidem as proibições constitucionais. de acumulação de cargos, funções ou empregos (art. ... -
DECRETO Nº 3692, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Instalação, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos Comissionados e Dos Cargos Comissionados Tecnicos da Agencia Nacional de Aguas - Ana, e da Outras Providencias.
... administrativa no serviço público, será causa da perda do mandato a inobservância por qualquer dirigente dos deveres e das proibições inerentes ao cargo que ocupa. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, cabe ao Ministro de Estado do Meio Ambiente instaurar o processo ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... suspensão, limitada no tempo, para certas atividades, funções ou cargos. Não se deve confundir, entretanto, as proibições aqui contidas — ... -
Decisao Nº 0500139-61.2020.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
... (..) Art. 124. À lei estadual cabe fixar a remuneração dos cargos da carreira do respectivo Estado, observado o disposto no art. 135 da ... Art. 80 - Além das proibições gerais decorrentes do exercício de cargo público, ao membro da ...
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Acordão da , 06-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MICROEEMPRENDEDOR INDIVIDUAL - MEI. COMPROVAÇÃO DO EXERCÃCIO DO COMÉRCIO. VEDAÇÃO. ART. 117, X, DA LEI 8.112/90 C/C ART. 132, XIII, DA LEI 8.112/90. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SOCIEDADE PRIVADA. ART. 44 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES...
...36-A da Lei n° 10.871/2004', legislação que regula os cargos das Autarquias. e Agências Reguladoras. 9. Findas as apurações, a ...funcionais e proibições, sendo certo que a vedação da prática da conduta. prevista no art. 117, ... -
A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
.... Existem, ainda, as proibições legais quanto ao exercício da administração das sociedades, situações ... condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9650, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre o Plano de Carreira Dos Servidores do Banco Central do Brasil e da Outras Providencias.
... Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Analista do Banco Central do Brasil, de nível superior, de Técnico do ... Art. 17. Além dos deveres e das proibições previstos na Lei nº 8.112, de 1990, aplicam-se aos servidores em efetivo ...
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Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
Pretendeu-se neste estudo propor algumas teses sobre a responsabilização dos agentes públicos tendo por pressuposto uma teoria sociológica da improbidade administrativa. A realidade brasileira evidencia que o direito disciplinar foi apropriado pela Administração paralela. Há uma conformação implícita no Texto constitucional, que não pode ser desprezada pelo Legislador: o núcleo essencial da...
... faltas funcionais decorreriam não apenas da violação das proibições discriminadas no art. 117 da Lei Federal n. 8.112/90, mas também da ... o entendimento, apesar de equivocado, de que a nomeação para os cargos em comissão e para as funções de confiança exige confiança subjetiva ... -
Acordão nº 20130508378 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Mayo de 2013
... termos da presente lei estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas, e ...
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Acórdão Nº 0022976-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 26-09-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 1.108/2020, DE MANDIRITUBA/PR – LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA QUE VEDA A NOMEAÇÃO DE VEREADOR PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. 1. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 56, I, DA CF – NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA ENCONTRADA NO ART. 60, I, DA CE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA - DEVER DE OBSERVAR AS REGRAS...
...PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATINENTES AOS CARGOS DO. PODER LEGISLATIVO. 2. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – MATÉRIA QUE ...proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1535-006, DE 13 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Plano de Carreira Dos Servidores do Banco Central do Brasil, e da Outras Providencias.
... Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Analista do Banco Central do Brasil, de nível superior, e por cargos ...Art. 17. Além dos deveres e das proibições previstos na Lei nº 8.112, de 1990, aplicam-se aos servidores em efetivo ...
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Legislação Complementar
... II — as funções caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II do ...áveis pela contratação dos aprendizes devem observar as proibições de trabalho aos menores de 18 anos nas atividades descritas na Lista das ...
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Acórdão Nº 0001257-52.2021.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. MANDAMUS IMPETRADO EM FACE DE LEI EM TESE. SÚMULA 266, STF. INAPLICABILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL QUE QUESTIONA A SUPOSTA REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL Nº 2.147/2021). ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM PARA...
...congelamento de tempo de serviço dos servidores, proibições de concursos públicos, limitação de criação de. cargos, etc; diante ... -
Acórdão Nº 0300402-68.2017.8.24.0066 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
AGRAVO INTERNO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EMPRESA IMPETRANTE QUE DETÉM EM SEU QUADRO SOCIETÁRIO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEIXAM MARGEM À NEGOCIAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA LIMITADA. MATÉRIA PACIFICADA NO TJSC EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese jurídica fixada:I. Os...
... legislação, a qual prevê que "Não se incluirão nestas proibições os contratos cujas cláusulas e condições forem uniformes para todos os ... proibição até seis meses após findo exercício dos respectivos cargos, empregos ou funções públicas. [..]§ 2º Não se incluirão nestas ...