Proibições cargos
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A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... Existem, ainda, as proibições legais quanto ao exercício da administração das sociedades, situações ... condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ... -
Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... suspensão, limitada no tempo, para certas atividades, funções ou cargos. Não se deve confundir, entretanto, as proibições aqui contidas — ... -
DECRETO Nº 3692, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Instalação, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos Comissionados e Dos Cargos Comissionados Tecnicos da Agencia Nacional de Aguas - Ana, e da Outras Providencias.
... administrativa no serviço público, será causa da perda do mandato a inobservância por qualquer dirigente dos deveres e das proibições inerentes ao cargo que ocupa ... Parágrafo único. Para os fins deste artigo, cabe ao Ministro de Estado do Meio Ambiente instaurar o processo ...
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Legislação Complementar
... superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de dire-ção, de gerência ou de confiança, nos termos do disposto no ... áveis pelo respectivo pagamento, ficando ainda sujeitos às proibições do art. 1º e às sanções dos arts. 4º e 7º do Decreto-lei n. 368, de ...
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Os Direitos Fundamentais e as Finanças Públicas
... a ) as imunidades (art. 150, itens IV, V e VI); b ) as proibições de privilégio odioso (arts. 150, II, 151 e 152); c ) as proibições de ... privilégios que não forem essenciais e inteiramente ligados aos cargos por utilidade pública” (art. 179, item 16) ... O art. 150, II ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9650, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre o Plano de Carreira Dos Servidores do Banco Central do Brasil e da Outras Providencias.
... Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Analista do Banco Central do Brasil, de nível superior, de Técnico do ... Art. 17. Além dos deveres e das proibições previstos na Lei nº 8.112, de 1990, aplicam-se aos servidores em efetivo ...
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Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
... faltas funcionais decorreriam não apenas da violação das proibições discriminadas no art. 117 da Lei Federal n. 8.112/90, mas também da ... o entendimento, apesar de equivocado, de que a nomeação para os cargos em comissão e para as funções de confiança exige confiança subjetiva ...
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Acordão nº 20130508378 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Mayo de 2013
... aos mesmos deveres e proibies, inclusive no tocante acumulao de cargos e funes pblicas, e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os ...
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Acórdão Nº 0802939-03.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Tribunal Pleno, 2020
... CARÁTER PERMANENTE E CONTINUADO DOS CARGOS INSERTOS NA LEGISLAÇÃO, SALVO AQUELE DE AGENTES DE ENDEMIAS, POR FORÇA ... , segundo a presente Lei, estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive no que toca à acumulação de cargos e funções públicas, ao ...
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Acórdão Nº 0022976-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 26-09-2022
... PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATINENTES AOS CARGOS DO ... PODER LEGISLATIVO ... 2. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – MATÉRIA ... proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1535-006, DE 13 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Plano de Carreira Dos Servidores do Banco Central do Brasil, e da Outras Providencias.
... Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Analista do Banco Central do Brasil, de nível superior, e por cargos ... Art. 17. Além dos deveres e das proibições previstos na Lei nº 8.112, de 1990, aplicam-se aos servidores em efetivo ...
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Acórdão Nº 0001257-52.2021.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-05-2022
... congelamento de tempo de serviço dos servidores, proibições de concursos públicos, limitação de criação de ... cargos, etc; ...
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Acórdão Nº 0300402-68.2017.8.24.0066 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... a proibio at seis meses aps findo exerccio dos respectivos cargos, empregos ou funes pblicas. [ ... ] 2 No se incluiro nestas proibies os ...
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Autonomia Sindical
... ções e os interesses da Nação, bem como de candidaturas a cargos estranhos ao sindicato” (art. 10, a ). Ficava vedada a interferência ... 521, e, para seu funcionamento, não tem valia as proibições contempladas, a começar pela propaganda de doutrinas incompatíveis com ...
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Dos Direitos Políticos
... de idade mínima, mas não há de máxima, variando conforme os cargos pretendidos: a) trinta e cinco (35) anos para presidente e vice-presidente ... 95, vedando aos juízes, entre outras proibições, a atividade políticopartidária; aos segundos decorre do art. 73, § ...
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Licitações
... se exija do licitante uma declaração de cumprimento de reserva de cargos para deficiente e reabilitados da previdência (art. 63, IV). Isso mostra ... 20.5.2 Participação na licitação: proibições e regras especiais ... Para garantir a isonomia no tratamento dos ...
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Disposições constitucionais e o regime jurídico dos servidores públicos civis da união (lei n. 8.112/1990)
... abstrato de constitucionalidade, a fim de que fossem convertidos em cargos públicos estatutários os eventuais empregos públicos criados sob a ... 398 PROFESSOR GRANJEIRO & RENATO BORELLI ... 26.2. PROIBIÇÕES ... O servidor, ao realizar alguma conduta que o estatuto dos servidores ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, ... da inobservância pelo presidente ou diretor dos deveres e proibições inerentes ao cargo; ... • Cabe ao Ministro de Estado instaurar ...
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Leis
... Art. 15. Os cargos ou funções de chefias de serviços médicos, somente poderão ser ... CAPÍTULO II. Das proibições ... Art. 117. Ao servidor é proibido: ... I - ausentar-se do serviço ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Ora, os cargos vitalícios de juízes federais seriam preenchidos com membros dos ... cláusulas de eternidade, ao processo legislativo em si e às proibições de alteração constitucional durante a execução do Estado Excepcional ...
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Direito Administartivo
... ção dos vencimentos e das vantagens pecuniárias referentes aos cargos públicos, desde que não seja divulgado o nome real dos agentes ... 5.9. DIREITOS, VANTAGENS, DEVERES E PROIBIÇÕES DO SERVIDOR PÚBLICO ... (Juiz de Direito/DF – 2016 – CESPE) São ...
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Título III - da organização do estado
... ços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos ... § 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo ... Inciso VIII renumerado pela EC 1/1992 ... IX – proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Ora, os cargos vitalícios de juízes federais seriam preenchidos com membros dos ... cláusulas de eternidade, ao processo legislativo em si e às proibições de alteração constitucional durante a execução do Estado Excepcional ...
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Decisão monocrática Nº 1401053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2022
... que é admitida a instituição de regras mais rigorosas para cargos da segurança pública ... - Reprovação fundamentada não só na ... de analisar seu comportamento à vista os deveres e proibições impostos aos ocupantes do cargo de policial militar ... Por certo, ...
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Direito Administrativo
... ção e nomeação em outro concurso público, eis que se tratam de cargos independentes, inclusive entre si, vinculados a órgãos diferentes, sem ... WG Gabarito “A” ... 6.4. Direitos, deveres e proibições do servidor público ... (Juiz de Direito/AP – 2022 – FGV) O ...