Proibições cargos
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Medida Provisória nº 1.626-48 de 13/01/1998. ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. Os ocupantes dos cargos das Carreiras Finanças e Controle e de Planejamento e de Orçamento ... 12 e 13 ... Art. 18. Além das proibições contidas no art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0147018-90.2018.8.19.0001 (Criminal), 08-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0147018-90.2018.8.19.0001 Recorrente: DIEGO ARAÚJO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AUTOR CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO DE ADMIISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ. ELIMINAÇÃO PAUTADA EM EXAME SOCIAL. RO DE VIOLÊNCIA...
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Decisao Nº 0511495-64.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGO TÉCNICO E DE PROFESSOR. CARGO EM COMISSÃO QUE EXIGE FUNÇÕES ESPECIALIZADAS PELO OCUPANTE. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A existência de norma infraconstitucional que estipula...
... , desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados. Precedentes ... 2. Apelo improvido ... que o servidor/impetrante, em tese, teria violado deveres e proibições" funcionais, por acumular irregularmente cargos públicos, vez que exercia \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.153753-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N°.8.429/92 - INOCORRÊNCIA. Diante da ausência de comprovação da ocorrência de infração dos princípios que regem a administração pública, quais sejam da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, nos termos da Lei n.° 8.429/92, improcede o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa....
... Aduz que a cumulao indevida de cargos configura enriquecimento ilcito e viola o princpio da legalidade; que a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.035821-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO - REGIME CELETISTA - LEI 11.350/06 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1. Os agentes comunitários de saúde admitidos pelos gestores locais do Sistema Único de Saúde, na forma do disposto no art. 4° do art. 198 da Constituição da República, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das
... aos mesmos deveres e proibies, inclusive no tocante acumulao de cargos, empregos e funes pblicos e, ainda, ao mesmo regime de responsabilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.035821-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO - REGIME CELETISTA - LEI 11.350/06 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1. Os agentes comunitários de saúde admitidos pelos gestores locais do Sistema Único de Saúde, na forma do disposto no art. 4° do art. 198 da Constituição da República, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das
... aos mesmos deveres e proibies, inclusive no tocante acumulao de cargos, empregos e funes pblicos e, ainda, ao mesmo regime de responsabilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.035266-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - LEI 11.350/06 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHOCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas trabalhistas propostas por servidores e empregados públicos contratados pelo regime celetista. Precedentes.
... aos mesmos deveres e proibies, inclusive no tocante acumulao de cargos, empregos e funes pblicos e, ainda, ao mesmo regime de responsabilidade ... -
O conflito entre o direito à água e o direito de greve: análise da operação carro-pipa do exército brasileiro
O presente estudo tem por propósito analisar a melhor solução para o choque entre direitos normativos no contexto da Operação Carro-Pipa. Destarte, com base em uma investigação documental-bibliográfica na doutrina, jurisprudência e legislação nacional e internacional, exterioriza-se de um lado o direito à água da população excluída que vive em situação de emergência devido à catástrofe da seca no
... 37, impõe essas proibições – termos e limites – ao direito de greve dos servidores ocupantes de ... -
Sentença com número 0362765-24.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 14-02-2023
... referido adicional para os cargos de agente comunitário de saúde, mas o benefício não ... está sendo ... As ... proibições de atos de provimento em período eleitoral costumam constar de leis ...
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Direito Administrativo
... ção é válida, pois foi observada a exigência de provimento dos cargos mediante concurso público de provas e títulos ... A: correta; de ... , a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma ...
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Direito Electoral
... (D) voto proporcional com listas abertas para as eleições aos cargos do Legislativo, o que assegura maior participação a grupos minoritários ... 39 da Lei 9.504/1997; C: incorreta, as proibições encontram-se elencadas no art. 39, § 5°, da Lei 9.504/1997 bem como a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ção a Leonardo Safi de Melo e Divannir Ribeiro Barile, a perda dos cargos públicos, nos termos do art. 92, inciso I, do Código Penal; e ... i) Em ... ser advertido de que a violação de quaisquer dos deveres ou proibições a que estiver sujeito pode redundar na imposição de medida cautelar ...
- Acórdão nº 40083 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Octubre de 2016
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0384062-33.2016.8.19.0001 (Cível), 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUTOR NOMEADO NO CARGO PÚBLICO EFETIVO DE TÉCNICO SUPERIOR JURÍDICO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO DAQUELE ÓRGÃO AO IMPEDI-LO DE EXERCER A ADVOCACIA. IMPEDIMENTO QUE JÁ EXISTIA NA DATA DA NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
... "- As proibições oponíveis a determinados cargos públicos sempre advém do texto ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Estado pode vincular o indivíduo, em razão de mandamentos e proibições ... status negativo O indivíduo deve ter um espaço de liberdade em ... , nem pena sem prévia cominação legal; artigo 37, I, CR - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cuja pena vede, ainda que temporariamente, o acesso a funções ou cargos públicos, ou por crime de prevaricação, falência culposa ou ... na Junta os usos e práticas mercantis que não indicam nas proibições estatuídas no art. 38 desta Lei ... § 2º O assentamento de que trata ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... 442, parágrafo único, CLT), revogam proibições do trabalho da mulher (1989, CLT arts. 374 a 380), retiram a natureza ... cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em ...
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Direito administrativo
... I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que ... 30 ... Capítulo II ... DAS PROIBIÇÕES Art. 117. Ao servidor é proibido: I – ausentar-se do serviço ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... 9º não serve para abrigar a situação do acúmulo ilegal de cargos ou funções públicas, desde que, é claro, não haja conluio entre ... Deveres são disposições genéricas, enquanto as proibições são disposições específicas que acarretam efeitos jurídicos também ...
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Acórdão nº 1.0301.15.007939-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DE BICAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - RE Nº 765.320/MG - REPERCUSSÃO GERAL - PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS - VERBA DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.- O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, garante ao contratado o recebimento das verbas devidas ao...
... aos mesmos deveres e proibies, inclusive no tocante acumulao de cargos e funes pblicas, e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os ... -
Acórdão Nº 5036389-55.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 05-10-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGEÃO. APROVAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU A NECESSIDADE DE VOTAÇÃO DA NORMA EM DOIS TURNOS E SUA APROVAÇÃO EM AMBOS POR DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL. EXEGESE DA REGRA PREVISTA NO ART. 111 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL EVIDENCIADA. NOVA
... de Vargeo,que restringiu as proibies e limitaes ao exerccio dos cargos de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito, vedando apenas que estes contratem ... -
Direitos individuais e coletivos
... para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos , em face de servidores que invocam escusa de consciência por ... Sentido da norma específica Normas permissivas excepcionam proibições gerais ou reforçam liberdades ... Normas proibitivas excepcionam ...
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Acórdão nº 7000468-02.2018.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-02-2020
Recurso Inominado. Juizado da Fazenda Pública. Perícia criminal. Nomeação Ad Hoc. Servidora Pública. Arbitramento de honorários periciais. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. Não há que se falar em arbitramento de honorários periciais em favor de perito nomeado Ad Hoc, quando este é servidor público e o trabalho foi desenvolvido em benefício do próprio ente que o remunera, e...
... Sobre esses agentes não incidem proibições constitucionais de acumulação de cargos porque sua vinculação é ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a possibilidade de intervir neste campo para decretar tais proibições, nas situações absolutamente excepcionais em ... da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executiv o, Legislativo e ...
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Imperativismos do século XIX: Savigny, Jhering, Thon e a allgemeine rechtslehre
... ão , variadamente complexa e articulada: com uma organização de cargos, órgãos, poderes, competências, que cria normas e é por sua vez ... Comandos e proibições deixam intacta a liberdade daquele ao qual uns e os outros se dirigem ...