Proibições cargos
- Comissão Parlamentar de Inquérito
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Medida Provisória nº 2.136-36 de 27/03/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Os integrantes da Carreira de Procurador Federal têm os direitos e deveres que lhes prevê a Lei nº 8.112, de 1990, e sujeitam-se às proibições" e aos impedimentos estabelecidos nesta Medida Provisória ... § 1º Ao Procurador Federal é proibido: ... I - exercer a advocacia fora das atribui\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1075908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... o servidor temporário está sujeito aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos ... temporária aos servidores públicos estaduais que exercem cargos públicos Recurso improvido. (eDOC 1, p. 103) No recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 1075908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... o servidor temporário está sujeito aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos ... temporária aos servidores públicos estaduais que exercem cargos públicos Recurso improvido. (eDOC 1, p. 103) No recurso ...
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Atuação Sindical
... proibições. 9. Suspensão do contrato de trabalho. 10. Atividades e serviços ... 13.189, de 19 de novembro de 2015; ... V — plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, ...
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História mundial da proteção do patrimônio cultural
... As especificidades das medidas de proibições mencionadas nesta Convenção da UNESCO, fundamentadas no artigo 8 ... que estabeleceu a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções ratificadas do Instituto do Patrimônio ...
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Acórdãos nº 1015556-36.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - Trabalhadora contratada temporariamente pela Autarquia Hospitalar do Município de São Paulo, nos termos da Lei Municipal 10.793/89 – Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal – Nulidade da contratação – Serviço que não era de natureza temporária de excepcional interesse público – Inaplicabilidade do regime da CLT – Regime jurídico administrativo – Décimo terceiro salário e...
... presente Lei estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante à acumulação de cargos e ... -
Consolidação das leis do trabalho
... função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 n. 328 — DJ ... poderá estabelecer derrogações totais ou parciais às proibições a que alude o artigo anterior, quando tiver desaparecido, nos serviços ...
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Acordão nº (RO)0024800-36.2009.5.06.0018 (00248.2009.018.06.00.2) de 2º Turma, 14 de Abril de 2010
A empresa reclamada não demonstrou nenhum impedimento à concessão da progressão funcional horizontal do autor, ônus que lhe cabia a teor do art. 818 da CLT, pois no Plano de Cargos e Salários, norma interna da empresa, há expressa obrigatoriedade de sua implementação, inclusive com previsão orçamentária Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta...
... 818 da CLT, pois no Plano de Cargos e Salários, norma interna da empresa, há expressa obrigatoriedade de sua ... quatorze anos de serviço, ter o reclamante se inserido nas proibições enumeradas no Plano de Cargos e Salários (fs. 16/21 dos autos); isto é; ... -
Medida Provisória nº 2.048-28 de 28/08/2000. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 57 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Os integrantes da Carreira de Procurador Federal têm os direitos e deveres que lhes prevê a Lei nº 8.112, de 1990, e sujeitam-se às proibições" e aos impedimentos estabelecidos nesta Medida Provisória ... § 1º Ao Procurador Federal é proibido: ... I - exercer a advocacia fora das atribui\xC3" ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Tirante o campo das proibições comportamentais classificadas como criminosas, e do que eventualmente ... O mesmo se dá quanto aos cargos eletivos do Poder Executivo (arts. 77 e 82 da Constituição Federal), ...
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Ressupostos
... pelos abusos e omissões em que incorrerem no exercício de seus cargos, assim como pela indulgência ou negligência em não responsabilizarem ... 236 ... JOSIANE BECKER ... proibições ao Estado de lesar, por meio de leis, atos administrativos, ou decisões ...
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Índice Remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil e do Adct
... 102, I, j ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Arts. 37 a 43 – v ... CARGOS, EMPREGOS, ERÁRIO, FUNÇÕES PÚBLICAS – administração fazendária e ... proibições": Art. 54 – reunião em sessões: Art. 57, § 4º – sigilo; informaç\xC3" ...
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Legislação Complementar
... II — as funções caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II do ... áveis pela contratação dos aprendizes devem observar as proibições de trabalho aos menores de dezoito anos nas atividades descritas na Lista ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035099420164058300), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou Procedente o Pedido "para declarar a licitude, em abstrato, da acumulação dos cargos exercidos pela parte autora, determinando que a parte ré
... Pedido " para declarar a licitude, em abstrato, da acumulação dos cargos exercidos pela parte autora, determinando que a parte ré se abstenha de ... Acerca dessa matéria, a Lei nº 8.112/90 remete às proibições previstas na CF e exige a "comprovação de compatibilidade de horários": ... -
Da instituição sindical
... , “verbis” : “o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos ... 8. Ante as proibições estabelecidas pela vigente Constituição da República, entende-se que as ...
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Condições da Cláusula de Não Concorrência
... ém restringem a liberdade de trabalho ao vedar a acumulação de cargos públicos, e impor requisitos ao exercício destes ... Da gama de ... coletivo deve limitar-se a estabelecer padrões mínimos ou proibições. Ou seja, tanto o acordo coletivo de trabalho quanto a convenção ...
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Contratos com características específicas
... ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, ... @@3.7.11. Acesso da Mulher no Mercado de Trabalho - Regras e Proibições ... Conforme determina a Lei n. 9.799/99 (DOU de 27.5.1999), ressalvadas ...
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Profissionalização e valorização do servidor público precisam sair do papel
Profissionalização e valorização do servidor precisam sair do papel
... íveis), é perfeitamente normal a substituição dos ocupantes dos cargos em comissão, nos exatos termos do disposto no artigo 37, II, da ... não tem só direitos e garantias: tem também deveres e proibições. O artigo 116 enumera tais deveres, entre os quais: exercer com zelo e ... -
Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... de Professor de Ensino Fundamental II e Médio em cargos de ... Professor de Educação Infantil, a fim de garantir o atendimento ... Mesas de Negociação Permanente ... Em face das proibições constantes da Lei Complementar ... nº 173, de 27 de maio de 2020, o ...
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Acórdão Nº 3056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
Direito constitucional e administrativo. Norma de constituição estadual que rege a escolha do procurador-geral do Estado do Rio Grande do Norte. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Constituição estadual que estabelece que o chefe da Procuradoria-Geral do Estado deve ser escolhido entre os integrantes da carreira. 2. A regra estabelecida no art. 131, § 1º,...
... mesmas proibições e os mesmos impedimentos fixados para os ... Deputados estaduais, apesar ... Carta da República para o caso de dupla vacância dos cargos de ... Governador e Vice-Governador. Eis a síntese do julgado: ... Ação ... -
Decisão monocrática Nº 1361162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2022
... Vedação à sua nomeação a cargos comissionados que vigeria até 24.08.2019, tendo sido nomeado em ... /87), inclusive de declaração expressa de não incorrer nas proibições da Lei Municipal n.º 5.012/2016, não carreou aos autos tal declaração, ...
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Acórdão nº 2003/0148314-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES MUNICIPAIS. EXISTÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES SALARIAIS RECEBIDOS PELOS SERVIDORES. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO NÃO-PROVIDO. 1. Cuida a espécie de recurso especial ajuizado pelo Município de Colina e por...
... 220), assim ementado: ... "AÇÃO POPULAR. PROVIMENTO DE CARGOS INEXISTENTES. ATO ILEGAL E LESIVO ... 1. É nula a contratação de ... (cargos em comissão), somente aqueles que não enquadram nas proibições legais ... No caso dos presentes autos, tem-se que os réus não cumprem ... -
Introdução
... O sistema imposto para preenchimento de cargos de poder falha, permitindo o uso de absoluto poder nas mãos de agentes ... ém aqueles sociais, com consequentes obrigações, além de proibições, a cargo da esfera pública. De resto, também historicamente o direito ...
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Corregedoria geral da justiça - Núcleo extrajudicial
... XI - acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos públicos; ... XII - transgressão das ...