Proibições cargos
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ATA - CARPA AGROPECUARIA RIO PARDO S.A
... em seus cargos até a eleição de novos membros para substituí-los ... Sendo eles: a) ... Declararam também que não estão incursos ... nas proibições inseridas nos §§1º e 2º do Artigo 147 da Lei 6.404/76, ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... como a realização de concursos públicos para provimento de seus cargos e dos serviços auxiliares, fixação de horário de expediente dos ... Ademais, suportam todas as proibições dos outros servidores, mas nem todos os benefícios ... BRASIL ...
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Organização Sindical
... no país, não podendo os estrangeiros ocupar mais de um terço dos cargos e, ainda assim, desde que residentes no Brasil há pelo menos 20 anos; 3) ... de greve pode ser objeto de restrições, inclusive de proibições, quando se trata da função pública ou de serviços essenciais, já que ...
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Acórdãos nº 2163279-70.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2019
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRÁTICA DE NEPOTISMO – ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – AFASTAMENTO DO SERVIDOR DO EXERCÍCIO DO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO – PRETENSÃO À REVOGAÇÃO – POSSIBILIDADE. 1. O afastamento do agente público é medida excepcional e, somente, pode ser...
... STF às hipóteses de cargos políticos; c) inexistência de exigência legal para a ... de afastamento do cargo público e de proibições de nomeação e exercício de funções ou cargos ... -
Direito coletivo do trabalho
... anuais; intervalo intrajornada; regulamento empresarial; plano de cargos e salários; teletrabalho, sobreaviso, modalidade de registro de jornadas ... proibições de frequência superior a 2 (dois) pagamentos no mesmo ano e em ...
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Decisões Monocráticas nº 35648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... 13 não é aplicável à nomeação dos cargos de natureza jurídica política (eDOC 29, p. 3/4) ... A ... aprovar, em 1999, a Lei 25.188 que dispõe sobre os deveres, proibições e incompatibilidades aplicáveis, sem exceção, a todas as pessoas que ...
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Decisão da Presidência nº 35648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... 13 não é aplicável à nomeação dos cargos de natureza jurídica política (eDOC 29, p. 3/4) ... A ... aprovar, em 1999, a Lei 25.188 que dispõe sobre os deveres, proibições e incompatibilidades aplicáveis, sem exceção, a todas as pessoas que ...
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Direito Administrativo
... O ato de exoneração de titulares de cargos em comissão, realmente é discricionário, eis que é de livre nomeação ... 5.8. Direitos, vantagens, deveres e proibições do servidor público ... (Ministério Público/GO – 2013) Sobre ...
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O descompasso normativo e jurisprudencial acerca do nepotismo no brasil
A “normatização” da vedação do nepotismo por meio de súmula vinculante redunda em imprecisão no estabelecimento de requisitos que abranjam todas as hipóteses de violação à Constituição Federal. Assim, o objetivo do presente estudo é identificar como os diferentes entes da Federação e seus respectivos Poderes aplicam e regulamentam a Súmula Vinculante nº 13, bem como investigar acerca da...
... admitiam tê-los –, concediam favores e empregavam nos mais altos cargos do Estado, seus sobrinhos ou outros apadrinhados ... A prática do ... (PODE/SP), que pretende alterar o capítulo relativo às proibições aos servidores públicos, previstos no Regime Jurídico Único (Lei ... -
Acordao Nº 80975 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES: EXCESSO DE PRAZO, VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA ACUSAÇÃO E MOTIVOS DETERMINANTES NÃO COMPROVADOS. NULIDADES SUSCITADAS NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. SANÇÃO COERENTE COM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A...
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Acordao Nº 80975 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES: EXCESSO DE PRAZO, VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA ACUSAÇÃO E MOTIVOS DETERMINANTES NÃO COMPROVADOS. NULIDADES SUSCITADAS NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. SANÇÃO COERENTE COM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A...
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Acordao Nº 80975 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES: EXCESSO DE PRAZO, VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA ACUSAÇÃO E MOTIVOS DETERMINANTES NÃO COMPROVADOS. NULIDADES SUSCITADAS NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. SANÇÃO COERENTE COM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A...
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Decisão da Presidência nº 26448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... gestão, houvera afastado o óbice da Súmula Vinculante para os cargos de natureza política ... Afirma, por fim, que as pessoas mencionadas na ... aprovar, em 1999, a Lei 25.188 que dispõe sobre os deveres, proibições e incompatibilidades aplicáveis, sem exceção, a todas as pessoas que ...
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Decisões Monocráticas nº 26448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... gestão, houvera afastado o óbice da Súmula Vinculante para os cargos de natureza política ... Afirma, por fim, que as pessoas mencionadas na ... aprovar, em 1999, a Lei 25.188 que dispõe sobre os deveres, proibições e incompatibilidades aplicáveis, sem exceção, a todas as pessoas que ...
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Decisão da Presidência nº 5664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2017
... nº 503, de 05.11.2009, pagos aos servidores efetivos dos cargos de Agente Socioeducativo e de Técnico de Nível Superior, ... Art. 6º Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições" e responsabilidades vigentes para os servidores públicos, integrantes do \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 62198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2023
... 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ... “A Lei Complementar n. 728/2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Secretária de Estado de ...
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COVID. Legislação correlata
... ária — Universidades federais — Plano de classificação de cargos — OJ-SDI-2 n. 11 — TST — cumulação sucessiva de pedidos — ... 529 a 532 — CLT — proibições — art. 530 — CLT — quorum — art. 531 — CLT — renovação ...
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Decisão monocrática Nº 48885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de ... A norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Aos estrangeiros naturalizados é assegurado o exercício dos cargos não reservados pela própria Constituição aos brasileiros natos, não ... ), direito de liberdade (negação de exigências e proibições) e competências 129 ... Tratando dos direitos a algo, exemplifica o autor ...
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Direito empresarial
... CAPÍTULO II ... DAS PROIBIÇÕES Art. 117. Ao servidor é proibido: I – ausentar-se do serviço ... – direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos ... IV – atribuição de voto plural a ...
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Controle de constitucionalidade
... ção pelo Presidente que entrava; b) criavam-se dezesseis novos cargos de juiz federal, todos preenchidos com federalistas aliados do Presidente ... da personali-dade como limite das ingerências e proibições estatais na vida privada da pessoa; d) isonomia de direitos, enquanto ...
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Poderes administrativos
... ção administrativa, incluindo a criação de órgãos e de cargos públicos ... D) de polícia é exercido pelo Poder Executivo, por ... ao cumprimento de leis e criar direitos, obrigações, proibições e medidas punitivas ... A) Certo B) Errado ... 1253) (2013) ...
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Acórdãos nº 0062312-66.2011.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Septiembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA CUMULAÇÃO DE CARGOS AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E CONSELHEIRO TUTELAR POSSIBILIDADE O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR ENQUADRA-SE NA CATEGORIA DE CARGO HONORÍFICO, QUE NÃO IMPEDE A CUMULAÇÃO, EM RAZÃO DE SUA TRANSITORIEDADE RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação 0062312-66.2011.8.26.0506; Relator (a): Pires de Araújo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de...
... ão Preto MANDADO DE SEGURANÇA CUMULAÇÃO DE CARGOS AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E CONSELHEIRO TUTELAR ... íficos, com relação aos quais não incidem as proibições do artigo 37, inciso XVI, em razão da transitoriedade da ... -
Sistema de garantias salariais
... 93 da Lei n. 8.213/91: “ § 3 º Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com ... éstico abaixo de 18 anos foi incluído nessa extensa lista de proibições ... O enquadramento legal do jovem , como dito, situa-se na ...
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Ministério do Trabalho
... cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II do ... II - desrespeito ao período de defeso ou às proibições estabelecidas em normas de defeso; ... III - obtenção de renda ...