Proibições cargos
-
Decisões Monocráticas nº 810203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2014
... ção, que estabelece as soluções em relação à acumulação de cargos, empregos ou funções com cargos eletivos: Art. 38 ... Ao servidor ... ção do respectivo Estado e os seguintes preceitos: IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que ...
-
Decisão da Presidência nº 810203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2014
... ção, que estabelece as soluções em relação à acumulação de cargos, empregos ou funções com cargos eletivos: Art. 38 ... Ao servidor ... ção do respectivo Estado e os seguintes preceitos: IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que ...
-
Decisão da Presidência nº 667980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2013
... ário contra acórdão que entendeu possível a acumulação dos cargos de vereador e de diretor de sociedade de economia mista estadual ... O ... proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... gerada no país se presta a financiar candidaturas a cargos representativos. Aqui, ultrapassamos, in clusive, os Estados ... 583-84), que institua deveres, imposições ou proibições ao legislador. Ao contrário: pode-se dizer, sem incorrer em ...
-
Medida Provisória nº 76 de 25/10/2002. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO PELO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PRESIDENTE DA REPUBLICA, CRIA CARGOS EM COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os titulares dos cargos de que trata o art. 4º deverão manter sigilo dos dados e ...
-
Medida Provisória nº 791 de 25/07/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
... b) quatro anos ocupando, no mínimo, um dos seguintes cargos: ... 1. cargo de direção ou de chefia superior em empresa no campo de ... os requisitos subjetivos quanto à investidura, às proibições e aos deveres impostos aos membros da Diretoria Colegiada, enquanto ...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0063510-89.2017.8.19.0000 (Criminal), 21-09-2020
Representação por Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, hostilizando as expressões "ou diretor equivalente ou Assessor Especial - símbolo SM do gabinete do Prefeito", contida no artigo 67, inciso II, alínea "a", da Lei Orgânica do Município de Itaboraí, com redação dada pela Emenda n. º 43, de 09 de março de 2017, e "ou Diretor de órgão da Administraçã
... Carta Magna da República, especialmente as ... proibições incidentes durante o exercício da ... vereança, fazendo-as similares ... O artigo 105, inciso I, da CE/RJ enumera ... cargos compatíveis de exercício com o múnus ... legislativo, não incluindo, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... ços, propondo ao Congresso Nacional a criação ou a extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na ... Se o mesmo resultar de qualquer das proibições" das letras b, c e d, e em virtude de fato superveniente, o prazo se contar\xC3" ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... inúteis os conselhos, as exortações, os preceitos, as proibições e as penas. E isto se evidencia considerando que certos seres agem sem ... Nesta modalidade, os dirigentes são eleitos ou nomeados para os cargos e estão sujeitos a regulamentos que definem suas atribuições e limites ...
-
Decisões Monocráticas nº 667980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2013
... ário contra acórdão que entendeu possível a acumulação dos cargos de vereador e de diretor de sociedade de economia mista estadual ... O ... proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... proibições. Nesse status, o indivíduo é mero meio para a consecução dos fins ... cargos públicos (art. 37, I), direito de associação sindical dos servidores ...
-
Acórdão Nº 08012142920218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-06-2022
... , AINDA CONFERIU SUA ESTRUTURAÇÃO E NECESSÁRIA CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS AO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE DECRETO. AFRONTA AO ESTABELECIDO NO ... cargos públicos e estabelecendo as competências, deveres e proibições ... Sustentou que a organização administrativa municipal, bem como a ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... público, os prov entos dos servidores estáveis, cujos cargos ou empreg os forem extintos ou declarados desnecessários ... de produção legislativa, mas também impõe a esta proibições e obrigações de conteúdo correspondentes aos direitos de ...
-
Agentes públicos
... Acerca da classificação de agentes públicos, e tendo em vista os cargos, os empregos e as funções na administração pública, assinale a ... federais, em especial o regime disciplinar, os deveres e as proibições, julgue o item subsequente. A conduta de atender ao público com presteza, ...
-
Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... abrange todos os profissionais militantes, sem distinção de cargos ou funções públicas ... Art. 2º O pedido de inscrição do médico ... três (3) fôlhas para anotações de elogios, impedimentos e proibições; ... o) declaração da validade da carteira como documento de identidade ...
-
Acórdão Nº 0020329-50.2018.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-06-2020
MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. EMPREGADO PÚBLICO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. HORAS EXTRAS. 1. O empregado público, designado para o exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, deve observar a jornada específica aos ocupantes de tais funções, conforme previsto na legislação municipal. 2. Assim, no período em que exercidos os cargos em comissão, não tem direito ao pagamento de...
... 2. Assim, no período em que exercidos os cargos em comissão, não tem direito ao pagamento de horas extras com base na ... no Anexo desta lei, ficando também sujeitos aos deveres e proibições dos servidores públicos ... § 4º Os detentores de Funções ... -
Medida Provisória nº 1.499-31 de 02/10/1996. ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORçAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 12. Os ocupantes dos cargos das Carreiras Finanças e Controle e de Planejamento e de Orçamento ... 12 e 13 ... Art. 18. Além das proibições contidas no art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 102061-34.2017.5.01.0019)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser...
... rígido, destinado aos servidores públicos efetivos, investidos em cargos públicos, ... também chamados, tradicionalmente, de ... lato sensu de cargos públicos, sujeitam-se às mesmas proibições e respeitam os ... mesmos princípios dos servidores em geral, ... -
Organização do estado brasileiro
... Contudo, para concorrer a outros cargos, o governador do Estado deverá renunciar ao mandato até 6 (seis) meses ... expressa redação do artigo 29, inciso IX, da Lei Maior, as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares, no que ...
-
Decisão Monocrática Nº 5000295-74.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 11-01-2021
... a impossibilidade de vereadores serem investidos em quaisquer cargos, funes ou empregosda administrao direta e indireta de qualquer nvel de ...
-
Teoria e Prática da ARCONVE - (Ação de Reclamação das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais)
... a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; ... 7. Consoante exceções enumeradas no inciso V, art. 73, as proibições da Lei n. 9.504/97 não atingem as nomeações ou exonerações de ...
-
Decisão Monocrática Nº 5040793-52.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 27-11-2020
... na legislao a impossibilidade de vereadores serem investidos em cargos comissionados da administrao direta e indireta de qualquer nvel de ...
-
Direito constitucional
... e) Procurador-Geral da República; ... f) titulares de outros cargos que a lei deter-minar; ... IV – aprovar previamente, por voto secreto, ... IX – proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no ...
-
Acórdão Nº 0002102-86.2018.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
... Poder Pblico no incidem as proibies constitucionais de acumulao de cargos, funes ou empregos (art. 37, XVI e XVII), porque sua vinculao com o Estado ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.113789-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE CONTROLADOR DA DENGUE - LEI FEDERAL Nº 11.350/06 - REGIME CELETISTA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA.A Lei Federal nº 11.350/06 regulamenta o disposto no art. 198, §§ 4º a 6º, da Constituição...
... contratao "conforme Lei Municipal n 039/2006 PCCV" (plano de cargos, carreiras e vencimentos), o referido diploma normativo no contm qualquer ...