Proibições cargos
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006016-04.2019.8.19.0000 (Cível), 17-07-2019
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E REVOGOU AS DECISÕES QUE DEFERIRAM A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE O RÉU PROCEDESSE À MATRÍCULA DO AUTOR NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ E, UMA VEZ APROVADO NO CURSO,...
... - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que ... desconformidade com os deveres e proibições impostas aos candidatos aos cargos ... públicos para a Policia Militar, ... -
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Os servidores estatutários são os ocupantes de cargos públicos 1 , sujeitos ao regime estatutário previamente implantado ... 121/2003, DJ 21.11.2003 ... A bem da verdade, não havia proibições legais quanto à prática da prestação de serviços, até a emissão, ...
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Agentes públicos
... Servidores civis em sentido amplo ... - Ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo ... - Ocupantes de cargos públicos de ... Em segundo lugar, a Constituição estabelece proibições específicas para deputados federais e senadores (art. 54). Esses agentes ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... ão, a nomeação pode ocorrer na condição de interino, para cargos de confiança vagos, podendo o servidor que já ocupa o cargo em ... 15 DEVERES E PROIBIÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO ... A bem da verdade, convém ressaltar que não ...
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Acórdão nº 0007311-71.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS AUTORIZADORES. CUMULAÇÃO DE ... CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR. ART. 37, XVI, DA ... CRFB/88. INCOMPATIBILIDADE DE ... XII - transgressão das proibições previstas nos incisos X a XVII ... do artigo 176 ... Art. 193 - Apurada ...
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Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... Mérito ... Criação, extinção e transformação de cargos", funções ou empregos ... públicos. Artigo 48, inciso X, c/c o art. 61, \xC2" ... ADI 6180 / SE ... jurídica, criando direitos, obrigações, proibições, medidas ... punitivas, até porque ninguém é obrigado a fazer ou deixar ...
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Direito Constitucional
... , relacionando-se, por exemplo, com a forma de investidura em cargos eletivos (art. 77), o processo legislativo (art. 59 e s.), os orçamentos ... “os direitos fundamentais não podem ser considerados apenas proibições de intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um postulado de ...
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Relatório e Voto com número 5656670-40.2021.8.09.0137 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
... relação as promoções havia a ressalva quanto aos cargos integrantes das carreiras da Segurança Pública e ... Administração ... proibições até 31/12/2021, direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ...
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Acordao Nº 93465 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2023
... 104/2013-PMM, que dispe sobre o plano de cargos, carreira e remunerao dos servidores da Companhia de Trnsito e Transporte ...
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Princípios do direito do trabalho
... 7º, XXXIV; ... e) de oportunidade de acesso a cargos, empregos e funções públicos — art. 37, I ... Todos já ... As regras estabelecem mandados, proibições ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... se pode traduzir em uma série estereotipada de limitações, proibições e exclusões que, no caso concreto, isto é, levando o grau e a qualidade ... sufrágio inclusivo; 4. direito de concorrer a cargos eletivos; 5. liberdade de expressão; 6. fontes de informação ...
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Acórdão nº 1.0778.18.001113-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- É cediço que deve ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, quando presentes os requisitos autorizadores da medida. 2- Não tendo os agravantes apresentado qualquer argumento capaz de ensejar a modificação do julgado, a decisão...
... 13, do STF. Aduz que, ao contrrio do que ocorre com os cargos de natureza administrativa, qual seja, de comisso, de confiana e de ... -
Acórdão Nº 0001229-91.2012.8.24.0046 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU O DEMANDADO À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 3 ANOS; AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NO VALOR DE 5 REMUNERAÇÕES RECEBIDOS NO CARGO DE SECRETÁRIO PARLAMENTAR; E AO...
... 25, III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... CUMULAÇÃO ... DE CARGOS PÚBLICOS QUE CARACTERIZARIA MERA IRREGULARIDADE, E ... NÃO ATO DE ... federal acerca das proibições e incompatibilidades dos ... vereadores. Conforme determina o STF, há ... -
Decisão Monocrática nº 59420 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2014
... cargos isolados, de cargos ou empregos tcnicos ou cientficos, alm de quaisquer ...
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Acórdão nº 1.0000.00.306167-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2002
Concurso Público - Limite de idade - Possibilidades - Vedada, contudo, qualquer discriminação. - Se é certo que, conjugado com o princípio geral que veda discriminações de idade para prestação de concursos públicos, o legislador constitucional reconheceu as peculiaridades de determinadas funções e cargos, admitindo expressamente tais limites quando devidamente justificados, não é menos certo que...
... reconheceu as peculiaridades de determinadas funções e cargos, admitindo expressamente tais limites quando devidamente justificados, ... ível discriminação que reclama solução atenta a tais proibições injustificáveis quando questionado na via judicial. Arts. 37, I, 5º e ... -
Decisão Monocrática nº 103416 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Agosto de 2014
... cargos isolados, de cargos ou empregos tcnicos ou cientficos, alm de quaisquer ...
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Acordão nº 20130714911 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Julio de 2013
... CLÁUSULA SEXTA – PROIBIÇÕES" E RESPONSABILIDADES O contratado está sujeito aos mesmos deveres e proibi\xC3"ções, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas, de acordo com o artigo 37, inciso XVI e XVII da ...
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Decisão Monocrática nº 47559 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Junio de 2014
... asseveram que no sero requisitados ocupantes de cargos isolados, de cargos ou empregos tcnicos ou cientficos, e de quaisquer ...
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Decisão monocrática Nº 0600727-91.2020.6.09.0019 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 03-05-2022
... a qual proíbe a nomeação de parentes, até o terceiro grau, para cargos comissionados de natureza administrativa. 3. Segundo o STF, o ... estes agentes eventuais do Poder Público não incidem as proibições constitucionais de acumulação de cargos, funções ou empregos (art. 37, ...
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Decisão Monocrática nº 94153 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Septiembre de 2014
... ocupantes de cargos isolados, de cargos ou empregos tcnicos ou cientficos, e de quaisquer ...
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Decisão Monocrática nº 39935 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Junio de 2014
... que no sero requisitados ocupantes de cargos isolados, de cargos ou empregos tcnicos ou cientficos, e de quaisquer ...
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Decisão Monocrática nº 46515 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Junio de 2014
... ocupantes de cargos isolados, de cargos ou empregos tcnicos ou cientficos, e de quaisquer ...
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Advocacia pública e a autonomia do município no federalismo brasileiro
Bruno Galindo: advocacia pública e a autonomia do município
... ídico a partir da estruturação de procuradorias municipais com cargos permanentes de procuradores do município, com custo igualmente permanente ... em outros comandos normativos fundamentos para eventuais proibições, permissões e obrigações. E a resposta dada pelos demais dispositivos ... -
Decisão Monocrática nº 125003 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Octubre de 2014
... 255/2010);d) impossibilidade de requisio de servidores ocupantes de cargos ... isolados, de cargos ou empregos tcnicos ou ...
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Processo nº 0153939-95.2011.8.19.0038 de Primeira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... e proibições ... ocupantes de cargos públicos os direitos sociais do artigo 7º, ...