Proibidos de Comerciar
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Origem e autonomia do direito empresarial
... e estrangeiros, até porque os senadores e os patrícios eram proibidos de exercerem a atividade empresária, a qual era destinada aos escravos ... Desse contexto emerge o ius commercie (direito de comerciar), denominação designativa da específica capacidade jurídica para ...
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Sociedades cooperativas e práticas restritivas à concorrência
... Ficam, dessa maneira, proibidos de comerciar com rivais. 26 ... Potenciais efeitos anticompetitivos ...
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DECRETO Nº 81771, DE 07 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.507, de 19 de Dezembro de 1977, que Dispõe Sobre a Inspeção e a Fiscalização da Produção e do Comercio de Sementes e Mudas e da Outras Providencias.
... Do Registro ... Art. 6º - Para produzir, beneficiar ou comerciar sementes ou mudas, as pessoas relacionadas no artigo 2º deverão ... Das Proibições e da Isenções ... Art. 55 - Ficam proibidos o comércio e o transporte de qualquer semente que: ... I - esteja com o ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... para regularização da fertilidade, que não estejam legalmente proibidos, e o direito de acesso a serviços apropriados de atendimento à saúde ... 12. Artículo 12. Queda absolutamente prohibido comerciar con células germinales – óvulos y espermatozoides – para ser ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Exemplificando, o menor e a mulher estão proibidos de realizar trabalho insalubre; o menor de 18 anos não pode trabalhar à ... : Negociar tem origem do latim negotiari , com o sentido de comerciar, traficar, fazer qualquer sorte de comércio. Como expressão jurídica na ...
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Das disposições gerais
... Exemplificando, o menor e a mulher estão proibidos de realizar trabalho insalubre; o menor de 18 anos não pode trabalhar à ... : Negociar tem origem do latim negotiari , com o sentido de comerciar, traficar, fazer qualquer sorte de comércio. Como expressão jurídica na ...
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Origem e autonomia do direito empresarial
... e estrangeiros, até porque os senadores e patrícios eram proibidos de exercer a atividade empresária, a qual era destinada aos escravos ... Desse contexto, emerge o ius commercie (direito de comerciar), denominação designativa da específica capaci-dade jurídica para ...
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DECRETO Nº 55649, DE 28 DE JANEIRO DE 1965. da Nova Redação Ao Regulamento Aprovado Pelo Decreto 1.246, de 1 de Dezembro de 1936.
... dá direito a fabricar os produtos nêle consignados e a comerciar com os mesmos, importar e comerciar com os produtos controlados ou não ... e qualquer manipulação daqueles produtos, são rigorosamente proibidos no interior do depósito ... Objeto e peças de ferro não devem ...
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Decreto nº 55.649 de 28/01/1965. DA NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 1.246, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1936.
... dá direito a fabricar os produtos nêle consignados e a comerciar com os mesmos, importar e comerciar com os produtos controlados ou não ... e qualquer manipulação daqueles produtos, são rigorosamente proibidos no interior do depósito ... Objeto e peças de ferro não devem ser ...
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Sobre a promoção do direito à moradia: um estudo à luz da política urbana do município de Campinas / On the promotion of the right to housing: a study based upon urban policies
Nesse trabalho, buscamos afirmar, a partir da problemática habitacional do município de Campinas, a possibilidade de promover o direito à moradia, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, em espaços urbanos vazios utilizando o instrumento jurídico-urbanístico denominado de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Identificamos as normas jurídicas que impõem a produção de Habitação de...
... e receber salários (os poucos que ficaram nos campos foram proibidos de fazer lavoura de subsistência, ganhavam salário e compravam sua ... sua função social, a saber: morar, comerciar ou industriar. Bem como também é possível, a partir da demarcação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6022, DE 03 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... da ativa, ressalvado o disposto nos § § 2º e 3º., é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser ... º Os integrantes da reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações de bombeiro-militares e nas repartições ...
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Os direitos fundamentais ou direitos naturais do homem
... Segundo o STF, “escrever, editar, divulgar e comerciar livros ‘fazendo apologia de ideias preconceituosas e ... ão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.” v ... A Organização Internacional do ...
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Julgamento 0000045-05.2017.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL (ART. 204 DO CPM). SÓCIO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. HABITUALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Imputação de crime do art. 204 do CPM, envolvendo Oficial Médico do Exército que figurou por um curto período na condição de sócio ...
... 204. Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de ... , no caso, os militares das Forças Armadas estão proibidos de exercerem essas atividades nos termos do art. 29, caput , da Lei ... -
O meio ambiente do trabalho e a constituição
... rigorosamente definidas, os empregadores, em particular, estão proibidos de utilizar, comprar ou solicitar informações genéticas para fins de ... Limites. Ordem denegada. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros ‘fazendo apologia de ideias preconceituosas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6023, DE 03 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... e 3º. deste artigo, é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser ... º Os integrantes da Reserva Remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas Organizações Policiais-Militares e nas repartições ...
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Versão original
LEI 6880 de 09/12/1980 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MILITARES.
... Art. 29. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser ... § 1º Os integrantes da reserva, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações militares e nas repartições públicas ...
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Poder Judiciário Brasileiro
... ática do monopólio, por força do qual as colônias só podem comerciar com sua metrópole. Os três elementos constitutivos da organização ... ção do Index Librorum Prohibitorum , catálogo de livros proibidos que é atualizado periodicamente. Portanto, é justamente para propagar a ...
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Acórdão Nº 0023101-55.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... FORMA DE ALOCAÇÃO DA DROGA QUE COMPROVA A ... FINALIDADE DE COMERCIAR. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA ... DAS DEMAIS PROVAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO ... proibidos em território nacional (cf. autos de exibição e apreensão fls. 08/09 e ...
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Acórdão Nº 1001175-52.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-12-2016
... objetivo de ver declarado o direito de comerciar aparelhos de ... telefonia móvel e brinquedos educativos em âmbito ... que nada lhe obsta praticar atos permitidos ou que não foram proibidos ... pela legislação ... Aponta de arbitrária, abusiva e ilegal a ...
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Decreto nº 43.711 de 17/05/1958. CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES DE QUE TRATA O DECRETO LEI 7.404, DE 22 DE MARÇO DE 1945, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
... de iniciado o comércio ou fabrico - para os que pretenderem comerciar ou fabricar produtos tributados, pagando o emolumento integral qualquer ... decorrentes de têrmos de fiança que tiverem assinado, serão proibidos de transigir com qualquer repartição pública do país, cumprindo ao ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144803-15.2016.8.19.0001 (Cível), 28-02-2018
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMERJ, REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, EM VIRTUDE DA SUPOSTA PRÁTICA, POR SUA COMPANHEIRA, DOS DELITOS DESCRITOS NOS 189 E 190 DA LEI Nº 9279/96. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. CANDIDATO FIGURAVA COMO TESTEMUNHA NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... Art. 28 - Ao policial-militar da ativa é vedado comerciar ou ... tomar parte da administração ou gerência de sociedade ou ... convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações ... policiais-militares e nas repartições ... -
Acórdãos nº 0001546-54.2016.8.26.0544 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... No local, foi convidado a comerciar entorpecentes, pois assim conseguiria o dinheiro suficiente ... Ademais, não estão proibidos de ser inquiridos nos processos de cuja fase ...
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Mesa Expositiva (B) - Processo administrativo e judicial
... O mesmo se dá com o falido. Proibido de comerciar por cinco anos, mas que abre um empório na Belém--Brasília e exerce a ... ão de pagar tributos? Eles exercem atividades lícitas, embora proibidos de fazê-lo. Uma coisa é burlar a proibição, outra coisa é exercer o ...
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Atos do Poder Legislativo
... Art. 28. Ao policial-militar da ativa é vedado comerciar ou to- mar parte da administração ou gerência de sociedade ou dela ser ... na reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações policiais-mi- litares e nas ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... Art. 28 - Ao policial-militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade ou dela ser ... -militares na reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações policiais-mi- litares e nas repartições ...