promessa compra e venda permuta
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DECRETO Nº 3.725 , DE 10 DE JANEIRO DE 2001. Regulamenta a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências
... dar-se-á conhecimento do preço mínimo de venda do domínio útil ao titular da preferência de ... Federal para celebração do contrato de compra e venda, que também poderá ser celebrado ... I - o objeto da licitação, venda ou permuta de imóveis, com a identificação e descrição ... ção do contrato de compra e venda, promessa de compra e venda ou de permuta e para ...
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Decisao Nº 0013390-56.2018.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 06-05-2021
... Diário da Justiça do dia 18/12/2012) / PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PERMUTA. ANALFABETO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, ... Nacional e nos atos de subscrição, compra, venda ou transferência de ações de ... de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização de ...
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Acordão da , 02-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AOS ARTS. 1.022 E 489 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DAS PROVAS E DA INTERPRETAÇÃO DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS DE QUE HOUVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÃ
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Processo nº 2000.001.03187 de Terceira Câmara Cível, 26 de Junio de 2000
Ordinaria de indenizacao. Danos materiais e morais. Contrato particular de promessa de compra e venda de imovel. Construcao e incorporacao de edificio no local. Pacto envolvendo permuta de unidades e outras avencas. Inadimplemento do construtor promitente comprador. Aspecto desconfigurado. Dever reparatorio que se afasta. Pleito reconvencional. Alegacao de cumprimento das obrigacoes estabelecidas.
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Acórdão nº 1.0000.22.060525-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CADEIA NEGOCIAL - TRANSMISSÕES SUCESSIVAS - REGULARIDADE DA CADEIA - PRESENÇA DE TODOS OS AGENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUCESSIVOS - PARCELA NÃO INDIVIDUALIZADA DE IMÓVEL - INVIABILIDADE DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. O compromisso de compra e venda de imóvel confere ao adquirente direito de sequela,...
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Acórdão nº 1.0000.22.060525-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CADEIA NEGOCIAL - TRANSMISSÕES SUCESSIVAS - REGULARIDADE DA CADEIA - PRESENÇA DE TODOS OS AGENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUCESSIVOS - PARCELA NÃO INDIVIDUALIZADA DE IMÓVEL - INVIABILIDADE DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. O compromisso de compra e venda de imóvel confere ao adquirente direito de sequela,...
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Referências
... ALVIM, Agostinho. Da Compra e Venda e da Troca ... Rio de Janeiro: Forense, ... IRPJ, Lucro Presumido e Permuta Imobiliária : Análise do Parecer Normativo ... documentado no título que evidencia promessa de permuta. Exame de qualificação de título ...
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A expansão da bitcoin no mercado imobiliário: desafios tributários nas aquisições de unidades imobiliárias por criptomoedas
... , observa-se recentíssima notícia de venda de um edifício localizado em Zurique, avaliado ... Bitcoins e outras criptomoedas na compra ou aluguel de imóveis, apenas como exemplo da ... a alienação, tais como: compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em ... ção, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou ...
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Processo nº 0040079-83.2010.8.19.0028 de Décima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Promessa de Compra e Venda de Imóvel a Construir. Paralisação Das Obras. Incontroverso Inadimplemento Perpetrado Pela Construtora e Incorporadora, Ora 2ª Apelante. Equiparação Conferida Pela Lei N. 4.591/1964 (lei Do Condomínio e Incorporações) Do Proprietário Do Terreno Ao Incorporador, que Pressupõe a Participação Na Incorporação Ou Construção Do...
... PROMESSA" ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL\xC2" ... Permuta de partes ideais de terreno e outras ... - Acórdão nº 2001-001.067 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Marzo de 2019
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Dos contratos em espécie
... 9.1. COMPRA E VENDA (ARTS. 481 A 532 DO CC) ... 9.1.1 ... venda, seja definitiva ou na modalidade promessa, tenha, ou não, cláusula de reserva de ... ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, ...
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Acórdão Nº 0021221-74.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-03-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Incontroversa a prestação de serviços, é do empregador o ônus de provar que tal prestação laboral não se desenvolveu no âmbito da relação de emprego, mas de relação jurídica diversa. Evidenciados os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, há de ser reconhecida como de emprego a relação desenvolvida entre as partes.
... não recebia salário, mas comissões por venda e que não havia metas impostas. Destaca trecho ... de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ... imóveis, inclusive, na compra e venda, promessa de venda, cessão, promessa de cessão, permuta, ... -
Acórdão nº 0374738-14.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TERRENO). CONTRATO VERBAL. INTERMEDIAÇÃO EFETIVA DEMONSTRADA. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. EVIDENCIADA. ART. 727, DO CC. COMISSÃO ACERTADA EM 3% (TRÊS POR CENTO). CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. INCIDÊNCIA DA CORRETAGEM. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - DATA DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE...
... , em síntese, que i) "intermediou a venda do ... imóvel dos Apelados à empresa IBERKON, ... relação de compra e venda – Sr. Jorge Laranjeira. Ao final, pugna ... PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA DE ... TERRENO POR ÁREA CONSTRUÍDA ... -
Direito dos contratos
... ÃO, ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A ... Assim, quem celebra um contrato de compra" e venda busca regulamentar uma dada relação jur\xC3" ... da civilização havia apenas troca ou permuta de objetos. Isso porque não havia denominador ...
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Acórdão nº 0333891-67.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. PROPRIETÁRIO. IMÓVEL. PERMUTA. REGISTRO. AUSÊNCIA. PERMUTANTE. POSSE. EXERCÍCIO. IMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO. NÃO CIENTIFICAÇÃO. RECURSO. DESPROVIMENTO. I A denunciação à lide, salvo aquela embasada em contrato de seguro, é vedada no processo sumário, a teor da regra
... PROPRIETÁRIO. IMÓVEL ... PERMUTA. REGISTRO. AUSÊNCIA ... PERMUTANTE. POSSE ... de negócios jurídicos, tais como compra e venda, promessa de compra e ... venda, ... -
Acórdão Nº 9000010-88.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 24-05-2022
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.574/2022. ATO NORMATIVO QUE IMPÔS A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, NAS ESCRITURAS PÚBLICAS QUE MENCIONA, DE NOME E REGISTRO DO INTERMEDIADOR DA TRANSAÇÃO NO CRECI E NO SINDIMÓVEIS. PRETENSÃO ANALISADA EM COGNIÇÃO RASA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MATÉRIA APARENTEMENTE INSERIDA...
... , da inclusão nas escrituras públicas de compra e venda, de promessa de ... compra e venda, e de permuta imobiliária, o nome, o número de inscrição no ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , promitente comprador, cessionário da promessa ou por quem tenha sôbre o imóvel direito real ... compra e venda; ... c) doação; ... d) dação em ... IX - A permuta de bens imóveis ou de direitos a êles ...
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Invalidades
... údo, como, por exemplo, na hipótese de venda a non domino , mesmo naquela em que vendedor e ... que se recairia sobre a transação de compra" e venda, combina com Maria lavrar uma escritura p\xC3" ... a) a conversão de compra e venda, ou de permuta, de imóvel de alto valor, celebrada por nto particular, em promessa de compra e venda ou de permuta; b) a ...
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Advocacia extrajudicial
... 1.361, C. Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou ... a alienação (compra e venda, doação, permuta) de imóveis, a escritura pode ser feita em ...
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Sentença nº 1000053-84.2023.5.02.0063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2023
... ao contrato particular de compromisso de compra e venda firmado em 26/6/2012 entre Bruna Barreto ... Affini um contrato de compra e venda e permuta (Id. 0518fd4, pág. 1 e ss.). A avença consistia ... ), em que declarada como simulação a promessa de compra e venda do imóvel 124.834 e permuta do ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RATEIO DAS DESPESASCONDOMINIAIS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DECÁLCULO DA COTA-PARTE DE CADA CONDÔMINO COM BASE NA ÁREA PRIVATIVADE CADA APARTAMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO DOENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DECONSENTIMENTO. VALIDADE DA CONVENÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Tanto a...
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Decisao Nº 0001582-02.2020.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-08-2021
... Diário da Justiça do dia 18/12/2012) / PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PERMUTA. ANALFABETO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ...
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Decisao Nº 0004305-91.2020.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 24-06-2021
... ário da Justiça do dia 18/12/2012) / PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO E PERMUTA. ANALFABETO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE ...
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Decisao Nº 0000035-59.2021.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-06-2021
... Diário da Justiça do dia 18/12/2012) / PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PERMUTA. ANALFABETO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ...