Invalidades
| Autor | Rogério Andrade Cavalcanti Araujo |
| Páginas | 457-480 |
CAPÍTULO 17
INVALIDADES
ASPECTOS INTRODUTÓRIOS
Nos capítulos anteriores, tudo o que estudamos representou nossas aspirações
para que os negócios fossem realizados de forma a produzir os seus regulares efei-
tos. No entanto, eles podem ser (ou tornarem-se) ineficazes em quatro hipóteses1:
a) no caso de inserção de um elemento acidental (condição, termo ou encargo), a
abalar-lhes os efeitos; b) caso ocorra a revogação do negócio, nas hipóteses legais
cabíveis; c) situações em que negócio, não sendo inválido, não está dotado, sem
embargo, da virtude necessária para produzir os efeitos próprios de seu conteúdo,
como, por exemplo, na hipótese de venda a non domino, mesmo naquela em que
vendedor e comprador estiverem de boa-fé, pois, embora existente e válido, o negócio
será ineficaz em relação ao verdadeiro proprietário; e d) o negócio pode ser inválido,
ou seja, pode estar maculado por uma vicissitude que torna o negócio inapto para
produção de seus naturais efeitos.
Percebe-se, das lições acima, que, para ser eficaz, o negócio, antes, haverá de
ser válido. A sua validade, porém, reclama sua prévia existência. Enfático a esse
respeito é Pontes de Miranda2 ao asseverar: “só se pode cogitar da questão de ser
válido ou não válido o negócio jurídico, ou o ato jurídico stricto sensu, depois de
saber se ele existe”. A partir de tais ensinamentos, em plástica leitura, Tartuce afirma
que a “Escada Ponteana” pode ser concebida com três degraus: o primeiro deles, na
base da escada, corresponde ao plano da existência. Superado este, passa-se para
o intermediário, que é o da validade. Apenas se contempladas todas as exigências
1. OERTMANN, Paul. Introducción al derecho civil. Barcelona: Labor, 1933, p. 278-279, afirma: “Los motivos
de esta ineficacia pueden ser de varias clases: a) Puede ocurrir, que, con arreglo a la voluntad de los intere-
sados, el negocio deba producir efectos con ciertas limitaciones, es decir, sólo a partir de cierto momento
o hasta cierto momento, solamente si se cumple determinado acontecimiento futuro o si no se cumple:
negocio a plazo y negocio condicional respectivamente (véase infra, Cap. V). b) Puede ocurrir que una de
las partes tenga la facultad de revocar o la de rescindir el negocio, quedando así, ya sea desde el principio,
ya sea desde el momento de la rescisión, libre de sus efectos. (…) c) Cabe imaginar la hipótesis de que
el negocio, no siendo inválido, no está dotado sin embargo, de la virtualidad necesaria para producir los
efectos proprios de su contenido en relación con la situación jurídica de las personas que en el intervengan.
(…). d) Por último, el negocio puede ser inválido, esto es, hallarse afectado de un vicio que hace el acto
más o menos totalmente inepto para producir el resultado jurídico deseado”.
2. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. Campinas: Bookseller, 2000, t.
I, p. 151.
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DIREITO CIVIL BRASILEIRO – PARTE GERAL • ROGÉRIO ANDRADE CAVALCANTI ARAUJO
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de validade, pode-se imaginar na produção de efeitos, consubstanciado no terceiro
degrau da escada: o plano da eficácia3.
Pontes de Miranda, com o rigor que, aliás, é-lhe peculiar, afirma que o negócio
não existe quando o seu suporte fático for insuficiente, o que pode ocorrer, entre
outras hipóteses quando, para o negócio, falta a exigida declaração ou manifestação
de vontade (expressa ou não)4. Ocorre que, se esperamos que o negócio produza
seus efeitos, haverá também de ser válido, assim entendido quando cumpram de-
terminados requisitos mínimos, tanto com respeito à sua realização (capacidade das
partes e ausência de vícios de vontade, por exemplo), quanto relativos à sua emissão
(como ocorre quando se exige uma norma específica para o negócio) e conteúdo.
Faltando um desses requisitos, o negócio haverá de ser inválido5. Não bastasse isso,
como já abordado, poderá ser ineficaz por ser inválido, por haver sido revogado ou,
por exemplo, por se lhe haver sido inserido um elemento acidental do negócio. Es-
taremos, porém, dedicados, no presente capítulo, a estudar as hipóteses e os efeitos
das variadas espécies de invalidade.
A INVALIDADE NO CÓDIGO CIVIL – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DAS
NULIDADES
O Código Civil do Brasil, em seu artigo 166, inaugura sua disciplina sobre
invalidades justamente por arrolar as hipóteses das mais graves delas: as nulidades.
Preceitua:
“Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV – não revestir a forma prescrita em lei;
V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for
na substância e na forma.
3. TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 4. ed. São Paulo: Método, 2014, v. único, p. 200.
4. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de directo privado. Campinas: Bookseller, 2000, t.
I, p. 153.
5. LARENZ, Karl. Derecho civil – parte general. Madrid: Revista de Derecho Privado, 1978, p. 583-584, ensina:
“El ordenamiento jurídico reconoce como válidos los negocios jurídicos, especialmente los contratos, so-
lamente cuando se hayan cumplido determinados requisitos mínimos, tanto con respecto a su realización
(...) y a la declaración (...), como con respecto a su contenido. Si falta uno de estos requisitos, el negocio
jurídico, según el Derecho positivo, o es nulo, esto es, inválido desde el principio, o está afectado de ine-
ficacia pendiente, o es impugnable”.
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