promoções na rede

EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE POR MERECIMENTO. Não é dado ao Poder Judiciário analisar os critérios para a concessão de promoção por merecimento, uma vez que este exame depende da aferição de critérios subjetivos, os quais se incluem nos limites do poder discricionário do empregador. Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste Tribunal Regional. Recurso ordinário do reclamante a que se nega...

EMENTA PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CORSAN. A não concessão das promoções previstas na Regulamentação instituída no âmbito da reclamada, constitui violação ao art. 468 da CLT, porquanto representa alteração lesiva do contrato do reclamante, já que as condições nela imposta passaram a fazer parte do seu contrato de trabalho. Assim, devidas as promoções por antiguidade não concedidas.

CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CONCESSÃO. Hipótese em que as promoções por antiguidade dependem de critério objetivo atrelado apenas ao decurso do tempo de prestação de serviço na mesma classe do cargo, ao contrário da promoção por merecimento, que depende de avaliação do funcionário (critério subjetivo). Recurso da autora parcialmente provido.

EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 14/01. As promoções por merecimento são concedidas de acordo com os critérios de avaliação fixados pela empregadora no exercício do seu poder de direção do negócio. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste Tribunal. CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO Nº 14/01. O trabalhador não faz jus às promoções por antiguidade quando a

CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO . A não observância dos critérios fixados no regulamento interno da Corsan (Resolução 23/82), relativamente à apuração dos empregados elegíveis para promoção por antiguidade, com adoção de critério que resultou em prejuízo ao empregado, implica ofensa ao art. 468, da CLT, sendo devidas as promoções por antiguidade, observado o necessário interstício

CORSAN. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. A concessão de promoções por merecimento envolve aplicação de critérios de avaliação de natureza subjetiva pelo empregador, não podendo ser substituídos por decisão judicial. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste Tribunal. Sentença mantida, no aspecto.

EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Promoções por merecimento indevidas, porquanto afetas aos critérios subjetivos patronais, não sendo possível a substituição por ato judicial.

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

O desenvolvimento tecnológico que ocorreu nas sociedades no início do século XXI foi acompanhado do aprimoramento dos sistemas de vigilância e controle que incidem diretamente nas práticas do mercado. Nesse contexto, a coleta, o processamento, e o armazenamento de dados dos consumidores passaram a desempenhar um papel fundamental no setor comercial, sobretudo devido a utilização das informações...

EMENTA PARCELAS VINCENDAS. A continuidade do vínculo de trabalho implica a permanência da situação jurídica tutelada na sentença, sendo necessária a inclusão das parcelas vincendas na condenação, com fundamento no art. 323 do CPC e na OJ nº 56 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal Regional, sob pena de se exigir da parte o ajuizamento de nova ação para a tutela das parcelas. ADICIONAL

EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO Nº 14/01. I - As promoções por antiguidade não são automáticas, sendo da reclamada o ônus de comprovar que o empregado não preencheu os requisitos previstos no seu plano de cargos e salários ou que não se classificou nas vagas oferecidas. II - Demonstrada a regularidade do processo de promoção por antiguidade, passa a ser da parte autora o ônus...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acúmulo de funções consubstancia-se na novação objetiva do contrato de trabalho, mediante a exigência de execução de tarefas qualitativamente diversas daquelas para as quais o empregado foi contratado, ou, ainda, o acúmulo de atividades diversas e incompatíveis com a condição pessoal do trabalhador, afrontando a hipótese prevista na regra...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. Configurado que o reclamante trabalha em contato permanente com esgoto, resta caracterizada a insalubridade em grau máximo de suas atividades, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROMOÇÕES. ANTIGUIDADE. MERECIMENTO. Hipótese em que as promoções por antiguidade dependem de critério objetivo atrelado apenas ao decurso do tempo de prestação de serviço na mesma classe do cargo, ao contrário da promoção por merecimento, que depende de avaliação do funcionário (critério subjetivo). Sendo assim, demonstrado que foram descumpridas as regras

EMENTA CORSAN. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. FIXAÇÃO DO ÍNDICE ZERO DE EMPREGADOS. O regulamento da CORSAN prevê a progressão funcional dos empregados, remetendo a regramento próprio as condições para a implementação das promoções por antiguidade e merecimento, de forma alternada. A progressão na carreira por antiguidade possui como requisito apenas o transcorrer do tempo, não...

CORSAN . PROMOÇÃO DE CLASSE POR MERECIMENTO. As promoções por merecimento não são automáticas e dependem de avaliações que devem ser procedidas unicamente pelo empregador, não podendo o Poder Judiciário atuar em substituição deste. Adoção, à semelhança, da Súmula 70 e da Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste Tribunal. Recurso ordinário do reclamante desprovido no aspecto.

EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE. MERECIMENTO . A concessão de promoções por merecimento insere-se nos limites do poder discricionário e subjetivo do empregador, não podendo ser linearmente repassadas ao empregado por constituir mera expectativa do direito. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste TRT4.

• Revista de Direito da Cidade

Nos últimos 30 anos, o Brasil registrou um aumento da violência praticada por jovens ou contra os jovens de 15 a 29 anos, particularmente na região Norte. Novas redes sociais virtuais e os mais variados equipamentos, tecnologias e realidades midiáticas marcam não só o cotidiano juvenil, mas também são recursos na criminalidade violenta. O objetivo deste artigo é discutir o uso, pelo crime...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROMOÇÕES. ANTIGUIDADE. Hipótese em que as promoções por antiguidade dependem de critério objetivo atrelado apenas ao decurso do tempo de prestação de serviço na mesma classe do cargo. Sendo assim, demonstrado que foram descumpridas as regras estabelecidas para a concessão das promoções por antiguidade, observado o interstício mínimo em cada classe, devidas

INTERVALO SEMANAL DE 35 HORAS. Ao reduzir o intervalo entre jornadas de 35 horas, o empregador viola as disposições dos arts. 66 e 67 da CLT, devendo as horas referentes ao descanso mínimo suprimido ser remuneradas como extraordinárias. Não se confundem as horas, em dobro, pelo trabalho efetivamente prestado aos domingos e feriados e as horas decorrentes da inobservância do intervalo entre...

• Direito à desconexão do trabalho. Com análise crítica da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017)

• Curso de direito constitucional do trabalho

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A Resolução nº 014/01, que instituiu PCES de 2001, previu promoções por antiguidade, elencando taxativamente os critérios de desempate, os quais não foram observados pela empregadora. Devida, portanto, ao empregado a promoção pelo transcurso de tempo. Recurso parcialmente provido.

• Temas de Direito Médico

Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...

EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E POR ANTIGUIDADE. Indevida a concessão, via judicial, de promoções por merecimento, pois estas decorrem do poder discricionário da empregadora. Incidência da Tese Jurídica Prevalecente nº 03 deste Tribunal. Situação diferente ocorre com as promoções por antiguidade, na medida em que o requisito legal para aquisição do direito é o tempo de serviço, desde...

EMENTA CORSAN. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO GRAU MÉDIO PARA O MÁXIMO. CONTATO EVENTUAL COM ÁGUA DE ESGOTO. Não evidenciado o contato permanente com o agente insalubre ensejador do pagamento do adicional de insalubridade máximo, nos termos da Anexo14, da NR 15, da Portaria 3214/78, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas.