prorrogação de contrato

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-19.2011.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. A teor dos arts. 445, parágrafo único, e 451 da CLT, o contrato de experiência poderá ser prorrogado tacitamente, desde que não se ultrapasse o limite de noventa dias. Não há óbice à previsão contratual em tal sentido, validando-se o pacto que se contém no prazo da Lei. Recurso de revista conhecido e provido.

    ...(Ac. 3ª Turma). GMALB/pa/scm/AB/exo RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. A teor dos arts. ...

  • Acórdão nº 2008/0150651-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 27 de Maio de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EQUÍVOCO CONFIGURADO. CASO CONCRETO DA DEMANDA NÃO EXAMINADO. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PACTO LOCATÍCIO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. POSTERIOR ADITAMENTO DO CONTRATO RELATIVAMENTE AOS VALORES DOS ALUGUÉIS. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELOS NOVOS VALORES AFASTADA. MANUTENÇÃO DA FIANÇA RELATIVAMENTE...

    ...POSTERIOR ADITAMENTO DO CONTRATO RELATIVAMENTE AOS VALORES DOS ALUGUÉIS. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. NÃO ...ébitos decorrentes do pacto locatício, as hipóteses de (1) prorrogação tácita e legal do contrato da de (2) aditamento contratual sem anuência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-353800/2003-0001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Embora haja previsão na legislação trabalhista de prorrogação do contrato de experiência, a prorrogação tácita do contrato de trabalho não pode ser admitida, pois é necessário que se comprove a anuência expressa de ambas as partes em elastecer o contrato de trabalho após o prazo de vigência previsto no instrumento...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma JCRP/pp. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Embora haja ...

  • Acórdão nº 2007/0265031-8 de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Maio de 2008

    LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADITAMENTO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. 1. A orientação jurisprudencial consolidada na Súmula 83 desta Corte é aplicável também aos Recursos Especiais fundados na alínea a do art. 105, III da Constituição da República. Afinal, se a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo...

    ...EMENTA . LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADITAMENTO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CLÁUSULA DE ... que o fiador não seria responsável por débito oriundo da prorrogação do contrato locatício firmado sem a sua anuência, após o julgamento do ...

  • Acórdão nº AgRg no CC 116913 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 25 de Abril de 2012

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTER CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO. REGIME TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - O STF, ao julgar a ADln n.º 3.395-DF, excluiu da expressão relação de trabalho as ações decorrentes do regime...

  • Acórdão nº 2003/0163569-1 de T5 - QUINTA TURMA, 30 de Maio de 2008

    LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. EXONERAÇÃO DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o Réu ingressado no feito e apresentado sua defesa, não é cabível a alegação de nulidade, nos termos do art. 214, § 1.º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de prejuízo à parte. 2....

    ...INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. ...

  • Acórdão nº 2004/0068786-9 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Abril de 2007

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM MAIOR EXTENSÃO QUE A IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGADOS. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração

    ...EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO ...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 12 de Setembro de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a...

  • Acórdão nº 2009/0122360-8 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. BOA-FÉ OBJETIVA. ARTS. 421, 422 E 423 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 283-STF. I. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283-STF). II. Agravo...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. BOA-FÉ OBJETIVA. ARTS. 421, 422 E 423 DO CÓDIGO ...

  • Acórdão nº AR 4220 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 11 de Maio de 2011

    AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 51 DA LEI 8.245/1991. PRAZO MÁXIMO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. CINCO ANOS. JULGADO RESCINDENDO CONSONANTE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ART. 485, V DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A análise da violação a literal dispositivo de lei requer exame minucioso do Julgador, em respeito à...

    ...ART. 51 DA LEI 8.245⁄1991. PRAZO MÁXIMO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. CINCO ANOS. JULGADO RESCINDENDO CONSONANTE À JURISPRUDÊNCIA DESTA ... aresto rescindendo acolheu a tese de que o prazo máximo de prorrogação do contrato de locação, estabelecido em Ação Renovatória é de cinco ...

  • Acórdão nº 2009/0211664-1 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Outubro de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE AUTORIZEM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão ora embargado não padece de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios, pois foi claro e preciso ao negar provimento ao Agravo...

    ...2.Constando claramente do contrato locatício que a responsabilidade do fiador perdura até a entrega das ...-se que tal responsabilidade se distende no tempo em caso de prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do art. 1.500 do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-106340-75.2005.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI Nº 6.019/74). PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO LOCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Há determinação legal expressa, no artigo 10 da Lei nº 6.019/74, de que o Ministério do Trabalho, por seu órgão local, deve autorizar a prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado. O simples requerimento da empresa ao órgão, nesse sentido, não tem o...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/alx CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI Nº 6.019/74). PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE ...

  • Acórdão nº 2006/0106681-1 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Outubro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. DISTINÇÃO. SÚMULA Nº 214/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO. 1. O entendimento predominante neste Superior Tribunal de Justiça era de que o contrato de fiança, por ser interpretado restritivamente, não vinculava o fiador à prorrogação do pacto locativo sem sua expressa anuê

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. DISTINÇÃO. SÚMULA Nº 214/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO ... predominante neste Superior Tribunal de Justiça era de que o contrato" de fiança, por ser interpretado restritivamente, não vinculava o fiador \xC3"...

  • Acórdão nº 2014/0186439-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Maio de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Pleiteia o Ministério Público a condenação dos agravados por improbidade administrativa, decorrente de seguidas prorrogações de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3987600-76.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. Demonstrada divergência jurisprudencial no tocante à validade da cláusula de prorrogação automática do contrato de experiência. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA....

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. Demonstrada ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1262430 / PR de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FIADOR. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO ILIMITADO. ARTIGOS DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considera-se que as razões do recurso especial são deficientes quando o recorrente não aponta os motivos pelos quais considera violado o dispositivo de lei federal....

    ...LOCAÇÃO. FIADOR. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO ILIMITADO. ARTIGOS DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA ...

  • Acórdão nº 2015/0317358-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 128, 458, 459 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ARTS. 7º, § 5º, 15, 25 e 58, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.666/1993. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-391000-38.2007.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO - ÔNUS PROCESSUAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE. É do empregador o ônus de comprovar a prorrogação do contrato de experiência, por se tratar de fato impeditivo da pretensão autoral, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Recurso de revista não conhecido.

    ...A C Ó R D Ã O. 7ª Turma MDN/rpc/rf RECURSO DE REVISTA. - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGAÇÃO. - ÔNUS PROCESSUAL - ESTABILIDADE ...

  • Acórdão nº 2006/0029313-3 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. 1. Se os embargos declaratórios são opostos com o nítido propósito de agitar questão constitucional ou federal, e não possuem caráter protelatório, inviável impor a multa a que se refere o parágrafo único do...

    ...PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. 1. Se os ... pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato, se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas ...

  • Acórdão nº 2009/0167062-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar...

    ...CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 143946 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 21 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO Nº 214/STJ. INAPLICABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não sendo hipótese de aditamento, mas de prorrogação de contrato,

  • Acórdão nº 2014/0149595-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Setembro de 2014

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PRECÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAGAMENTO DO FGTS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O presente caso não versa sobre hipótese de servidor público cuja investidura em cargo ou emprego público foi anulada, mas sim de trabalhador contratado a título...

  • Acórdão nº 2006/0111730-3 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Abril de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PRIVADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIANÇA. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO ATÉ A ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES, SEM TERMO DETERMINADO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 214/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Trata-se de contrato de locação residencial, prorrogado por prazo indeterminado, com cláusula de...

    ...DIREITO PRIVADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIANÇA. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO ... responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato, porquanto assumiram expressamente essa obrigação e ...

  • Acórdão nº 2007/0194668-9 de CE - CORTE ESPECIAL, 20 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APONTADA ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ARGUMENTOS DE RECURSO JÁ APRECIADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interpostos em sede de embargos de divergência por Agenor Pavan e cônjuge contra decisão...

    ... exigidos tiveram origem em período posterior ao término do contrato de locação; b) no julgado paradigma (AgRg 819.912) não se apontou o ... Súmula 214/STJ, porquanto os demandados não anuíram com a prorrogação do contrato. 2. Os argumentos de recurso, no entanto, nada acrescentam às ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.

    ...j) demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a ...IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para ...