proteção ambiental
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A revogação da Resolução 303/02 do Conama e a proteção ambiental da costa
Daniel Raupp: A revogação da Resolução 303/02 do Conama
Com a revogação da Resolução 303/2002 pelo Conama, o país discute possível retrocesso na proteção ambiental da zona costeira, especialmente nas restingas e nos manguezais. Neste texto me concentrarei nas áreas de restinga e... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado; ... III - instalação portuária: ... III - o monitoramento ambiental; e ... IV - o gerenciamento da execução dos serviços e obras ... § ...
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'É possível combinar desenvolvimento com proteção ambiental', diz Padilha sobre exploração de petróleo no rio Amazonas
O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta terça-feira que o governo acredita que é possível combinar o desenvolvimento econômico com proteção ambiental ao comentar sobre a polêmica sobre a exploração de petróleo na foz d...
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'É possível combinar desenvolvimento com proteção ambiental', diz Padilha sobre exploração de petróleo no rio Amazonas
O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta terça-feira que o governo acredita que é possível combinar o desenvolvimento econômico com proteção ambiental ao comentar sobre a polêmica sobre a exploração de petróleo na foz d...
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Decreto nº 5.746 de 05/04/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 21 DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
... abrangendo até trinta por cento de áreas para a recuperação ambiental, com o limite máximo de mil hectares, a critério do órgão ambiental ... 13. A RPPN poderá ser criada dentro dos limites de Área de Proteção" Ambiental-APA, sem necessidade de redefinição dos limites da APA ... \xC2" ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=702731 e N=7522216, confrontando com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, criada pelo Decreto nº 527, ...
- Ética Ambiental e proteção do Direito dos Animais
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Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... artigo deverá ter sua largura duplicada quando se destinar à proteção de áreas de florestas e de vegetação natural, de preservação ... ARTIGO 14 ... A autoridade ambiental competente poderá determinar a suspensão da Queima Controlada da região ...
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O Direito Econômico e a Efetividade da Proteção Ambiental: a Consideração da Variável Ambiental no Processo Decisório de Políticas de Desenvolvimento
Na seara do Direito Ambiental, verifica-se a existência de instrumentos que relevam em sua essência faces notavelmente econômicas, mas que, inseridos no contexto da proteção ambiental, visam, precipuamente, a garantia de um ambiente ecologicamente equilibrado, ao promover a dignidade humana e o desenvolvimento. É com base nesta premissa que se pretende demonstrar a correlação do Direito Econômico
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A Tributação Ambiental como Forma de Garantir o Desenvolvimento Econômico Sustentável e a Proteção ao Meio Ambiente Transnacional
A tributação ambiental pode ser considerada ferramenta fundamental de preservação do meio ambiente. A exploração dos recursos naturais, a orientação de investimentos, os rumos do desenvolvimento tecnológico e a mudança institucional precisam estar de acordo com as necessidades atuais e futuras. Através de uma análise bibliográfica descritiva, o objetivo deste trabalho é demonstrar como ocorre o...
- DECRETO Nº 94764, DE 11 DE AGOSTO DE 1987. Altera o Decreto 88.351, de 1 de Junho de 1983, que Regulamenta a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, e a Lei 6.902, de 27 de Abril de 1981, que Dispõem, Respectivamente, Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente e Sobre a Criação de Estações Ecologicas e Areas de Proteção Ambiental, e da Outras Providencias.
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Proteção ambiental não é considerada princípio absoluto
Proteção ambiental não pode ser considerada como princípio absoluto
A Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como novo Código Florestal, previu a dispensa de instituição de reserva legal em áreas onde haja a instalação de determinados empreendimentos, dentre os quais, os de geração, subestações, linh... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... h) proteção, conservação e manejo do solo e água, voltados ao processo produtivo ... b) saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e ...
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Inovações na legislação ambiental brasileira: A proteção das florestas
Visualizou-se a história da legislação florestal no século XX e XXI e a coerência da concepção das florestas como bem comum de todos os habitantes do Brasil. O acolhimento da concepção da função social da propriedade rural na Constituição Federal de 1988 foi abordado em sua implementação. A partilha das competências, de forma concorrente, para legislar sobre florestas foi tratada como um fator de
- DECRETO Nº 93630, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986. Altera Dispositivos do Decreto 88.351, de 1 de Junho de 1983, Modificado Pelo Decreto 91.305, de 3 de Junho de 1985, que Regulamentou as Leis que Dispõem Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente e a Criação de Estações Ecologicas e Areas de Proteção Ambiental, e da Outras Providencias.
- Decreto de 11/05/2016. CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DOS CAMPOS DE MANICORÉ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MANICORÉ, ESTADO DO AMAZONAS.
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PMs encontram plantação de maconha em área de proteção ambiental em Santíssimo
Agência O Globo -Policiais militares do 40º BPM (Campo Grande) encontraram, nesta terça-feira, uma plantação de maconha numa área de proteção ambiental na Estrada da Posse, em Santíssimo, na Zona Oeste do Rio. Na casa construída no mesmo terreno, os ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... ça do abastecimento nacional de combustíveis, da preservação ambiental e para a promoção do desenvolvimento e da inclusão econômica e ... II - proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta de ...
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TJ-SC condena empresários por dano causado a área de proteção ambiental
Danos em área de proteção ambiental geram dano moral coletivo
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmou a condenação de dois empresários ao pagamento de danos morais coletivos por supressão da mata nativa de uma área de proteção ambiental (APA) e interferência nos cursos d'água do manancial d... -
Marina Silva toma posse no Meio Ambiente e diz que 'boiadas passaram' onde deveria haver proteção ambiental
Quatorze anos após sua primeira gestão e de um período de relação conflituosa entre ambientalistas e o governo Bolsonaro, Marina Silva está de volta ao Ministério do Meio Ambiente. Ela tomou posse nesta quarta-feira em uma das cerimônias mais concorr...
- Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ ROESSLER EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PÚB
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, ... d) sob regime de servidão ambiental; ... #Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012 ... e) ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ) Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) Diretriz 16: Modernização da política de ... os brasileiros, bem como incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o aquecimento global, gerados ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... relacionados à prática de esportes, desenvolvimento social, proteção ambiental ou assistência a crianças, desde que atendidos os requisitos ...
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Acórdão nº 2011/0200927-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PROTEÇÃO AMBIENTAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiç
... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PROTEÇÃO AMBIENTAL. ...