proteção ambiental
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção das áreas com restrições à urbanização visando à proteção do patrimônio ambiental ou cultural, bem como das áreas sujeitas a ...
- A fragmentação e a dispensa do estudo de impacto ambiental como desafios à eficácia jurídica da proteção ambiental e hídrica no Distrito Federal
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Proteção ambiental e personificação dos animais
Este trabalho busca fazer uma análise da questão da proteção aos animais, bem como de algumas teorias que explicam esta proteção. Afinal, é necessário atribuir-se personalidade aos animais para fins de proteção? Que animais devem ser protegidos? O paradigma pode ser outro que não o antropocêntrico? É possível aplicar-se a teoria da não maleficência na escolha dos animais a proteger? A partir da...
- MPV 756 de 19/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DO RIO NOVO, DA FLORESTA NACIONAL DO JAMANXIM E CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO JAMANXIM.
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A educação ambiental como instrumento viabilizador da proteção animal
A eclosão de uma grave crise ambiental vem afetando de maneira cada vez mais crescente o equilíbrio dos ecossistemas e, por conseguinte, a perda de uma parcela considerável de animais, prova disso no âmbito nacional, é a existência de uma lista de espécies da fauna ameaçadas de extinção que, atualmente, conta com mais de mil espécies catalogadas. Desse modo, partindo da premissa que os animais não
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Ação proposta pelo rio Doce busca duvidosa proteção ambiental
Segunda Leitura: Ação proposta pelo rio Doce busca duvidosa proteção ambiental
Na histórica cidade de Mariana, como de resto em todo o território de Minas Gerais, explora-se a mineração de forma intensa. No dia 5 de novembro de 2015, romperam-se dois reservatórios da empresa Samarco. Um mar de lama, contendo produtos químico... -
Justiça ambiental e proteção de riscos dos agrotóxicos no Brasil: problematizações a partir do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo, Córdoba, Argentina
O objetivo deste artigo é analisar as contribuições dos movimentos de justiça ambiental para a elaboração de políticas públicas de proteção contra riscos dos agrotóxicos, no Brasil. A partir do estudo do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo – um movimento espontâneo de mães que residem em um bairro de Córdoba, cujas famílias foram contaminadas por agrotóxicos, e que culminou na condenação...
- DECRETO Nº 7957, DE 12 DE MARÇO DE 2013. Institui o Gabinete Permanente de GestÃo Integrada para a ProteÇÃo do Meio Ambiente; Regulamenta a AtuaÇÃo das ForÇas Armadas Na ProteÇÃo Ambiental; Altera o Decreto 5.289, de 29 de Novembro de 2004, e da Outras Providencias.
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Versão original
Decreto nº 10.239 de 11/02/2020. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
... políticas e iniciativas relacionadas à preservação, à proteção e ao desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal, de forma a ... o aperfeiçoamento e a integração dos sistemas de proteção ambiental; ... VIII - apoiar a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico ...
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Poluição sonora e proteção ambiental: intervenção estatal atual e a possiblidade da tributação ambiental
A poluição sonora é um dos principais perturbadores da qualidade de vida dos cidadãos, causando diversos males à saúde, especialmente no Brasil, em que a ausência de fiscalização e efetiva aplicação da lei, fazem com que o problema perpetue há décadas. A proteção ambiental é a máxima instituída no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), que prevê a obrigação...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... aberto e em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas ou suas instalações de ... expedidas pela autoridade marítima, é obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e quaisquer outras partes móveis das embarcações que ...
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A Proteção Ambiental no Superior Tribunal de Justiça: protegendo o meio ambiente por intermédio da operacionalização do Estado de Direito Ecológico
Within the context of risk society and its delocalized, incalculable and noncompensable global risks, environmental controversies have become increasingly complex. Within this scenario, the Brazil’s High Court (STJ, acronym in Portuguese) stands out as it has been recurrently applying environmental hermeneutics’ principles and strategies on its decision-making process and clarifying controversies
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Discriminação ambiental: da proteção das minorias excluídas pela sociedade contemporânea / Environmental discrimination: protection of minorities excluded by contemporary society
As pessoas, em suas existências, lutam para ser aceitas, ter reconhecimento na família, na sociedade ou em qualquer relação interpessoal. Na sociedade atual, como resultado do capitalismo e da globalização, há um padrão hegemônico em razão do qual muitos seres humanos estão excluídos socioambientalmente. Pessoas que já estavam em situação de desamparo, agora também sofrem uma nova exclusão,...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... III - as áreas destinadas à proteção dos recursos naturais renováveis; ... IV - as manifestações ... ção de medidas que assegurem a preservação do equilíbrio ambiental e a proteção ao patrimônio cultural e natural ali existente; ...
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A tutela ambiental nas cortes regionais de proteção dos direitos humanos por meio do princípio da interpretação extensiva
O presente trabalho tem como ponto central a análise da proteção ambiental na jurisprudência das cortes regionais de proteção dos direitos humanos. Pretende-se compreender como a interpretação extensiva de determinados direitos humanos permite a proteção do meio ambiente, inicialmente relegada, mas que hoje é fundamental para o pleno desenvolvimento da vida humana. Em outras palavras, busca-se...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... de sua infraestrutura de suporte, com vistas a reduzir o impacto ambiental, devem nortear permanentemente as decisões das prestadoras; ... VII - aos ... VII - desrespeitar as normas relativas à Zona de Proteção de Aeródromo, à Zona de Proteção de Heliponto, à Zona de Proteção ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... ção conjunta de empreendedores, fiscalizadores e órgãos de proteção" e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre ... #Inclu\xC3" ... IV - à entidade que concede a licença ambiental, para fins de disposição de resíduos industriais; ... #Redação ...
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Bioetica, gestão do meio ambiente e pagamento por serviços ambientais: teoria e prática de uma estratégia para proteção ambiental no sistema capitalista
O presente artigo objetiva realizar uma discussão bioética sobre gestão do meio ambiente e o pagamento por serviços ambientais. Adotar-se-á metodologia de pesquisa qualitativa, de viés sócio-jurídico, com coleta bibliográfica e documental e revisão de literatura, para responder ao problema de como o pagamento pela manutenção dos serviços ambientais se apresenta como uma proposta bioética à promoçã
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Políticas públicas e proteção ambiental: análise das medidas legais aplicáveis a uma bacia hidrográfica paulista
A bacia hidrográfica do rio Jundiaí-Mirim (BH-JM) é o principal manancial de abastecimento público de Jundiaí-SP. Nas últimas décadas o acentuado crescimento econômico e populacional ocasionou inúmeras externalidades, sobretudo àquelas relacionadas à degradação ambiental. À vista disso, políticas públicas ambientais, materializadas por meio de atos normativos, representam importantes instrumentos
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A proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira
O presente artigo possui como objetivo descrever e analisar a proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira. Para tanto, será utilizado o método descritivo com o emprego da abordagem qualitativa. As fontes primárias da presente pesquisa são compostas por normas internacionais e nacionais, documentos governamentais e decisões jurisdicionais. Nã
- A crise climática global, as políticas ambientais brasileiras e o papel do controle externo na proteção ambiental
- Instrumentos da política urbana à luz da proteção ambiental
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... conservação, proteção, regeneração e utilização estabelecido na Lei nº 11.428, de 2006, e neste Decreto, bem como a legislação ambiental vigente, em especial a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965. ... § 3o O mapa do IBGE referido no caput e no art. 2º da Lei nº 11.428, de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas e de ... II - realizar a avaliação ambiental", dos agrotóxicos, seus componentes e afins, estabelecendo suas classifica\xC3" ...
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A lei do mar, uma das mais importantes conquistas da proteção ambiental
A lei do mar, uma importante conquista da proteção ambiental
Em artigos publicados nos dias 16 de fevereiro e 16 de março deste ano, fiz breves anotações sobre formação da hard law e da soft law e sobre a denominada tragé...