Protecção das Comunicações
250 resultados para Protecção das Comunicações
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PORTARIA Nº 609, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
...Malawi African Association e outros Vs. Mauritânia, Comunicações N os. 54/91, 61/91, 98/93, 164/97, 196/97 e 210/98, Decisão de 11 de ... internacional dos Estados de prover recursos judiciais para a protecção dos direitos humanos". (tradução da Secretaria) [322] Corte Suprema de ...
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Restrição a Direitos Fundamentais: A Questão da Interceptação de E-mail e a Reserva de Jurisdição
A problemática da interceptação de e-mail profissional e de e-mail pessoal, a partir de uma interpretação do alcance dos direitos fundamentais, mais precisamente em relação ao direito à intimidade/privacidade, é o enfoque dado pelo presente artigo. O autor, em suas próprias palavras, “expõe uma breve contextualização do tema de restrição a direitos fundamentais e, em seguida, trata da questão da...
...Incapazes de aceitar senão uma malha muito tênue de protecção, não vêem que é preciso renovar as defesas, sob pena de a translúcida ... forma, as empresas brasileiras que quiserem interceptar comunicações terão de se precaver por meio de políticas internas e elaboração de ... -
A ICANN e a regulamentação dos nomes de domínio
... pela Portaria Interministerial 147/1995 do Ministério das Comunicações e do Ministério de Ciência e Tecnologia, o que fazia com que também no ...protecção da propriedade industrial" (ob. cit., p. 494). . V., p.ex., sobre o ...
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Acórdão Nº 1401-005.119 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/01/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2005AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.Na espécie, os extratos bancários reclamados pela recorrente foram disponibilizados pela fiscalização, garantindo-se o amplo exercício do direito de defesa.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2005SIGILO BANCÁRIO. RMF. CONSTITUCIONALIDADE.O acesso administrativo às informaçõ
...comunicações telegráficas, de dados, e das comunicações telefônicas. Todavia, no ...colectivas no âmbito de protecção do direito à reserva da intimidade da vida privada, consagrado no n.º 1 ... -
Acórdão Nº 1401-005.187 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/01/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2004SIGILO BANCÁRIO. RMF. CONSTITUCIONALIDADE.O acesso administrativo às informações de movimentação financeira dentro das regras estabelecidas pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 é constitucional conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.Ademais, descabe manifestação deste Conselho acerca de constitucionalidade de lei...
...comunicações telegráficas, de dados, e das comunicações telefônicas. Todavia, no ...colectivas no âmbito de protecção do direito à reserva da intimidade da vida privada, consagrado no n.º 1 ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9231 do Mato Grosso do Sul, 18-08-2016
... Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações/ICMS. correspondente, se incidente antes da sua retirada do pátio onde se ...Ajustamento; DHCP Relay função; 802.11g. Protecção; Hardware: 2 x portas 10/100Mbps. LAN; 2MB Flash, 16MB SDRAM; Porta ...