Protecção das Comunicações
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Privacidade e polígrafo na relação de emprego
Se nem o decoro está livre da ingerência e da vigilância do empregador, o que dizer de itens tradicionalmente vistos como propriedade da empresa?
... pelo facto de os trabalhadores usarem material de comunicações ou quaisquer outras infraestruturas comerciais do empregador. O princípio ... número anterior é lícita sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências ... -
Algoritmos, perfilização e contratos eletrônicos de consumo
... OLIVEIRA, Elsa Dias. A protecção dos consumidores nos contratos celebrados através da Internet ... Coimbra: ... acabaram sendo paulatinamente relativizados pelo poder das comunicações, pela coleta massiva de dados e pelo processamento algorítmico alavancado ...
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Convenção de Roma de 1980
... ão pode ter como consequência privar o consumidor privado da protecção que lhe garantem as disposições imperativas da lei do país em que tenha ... d) das comunicações feitas em aplicação dos arts. 23 o , 24 o , 25 o , 26 o , 27 o e 30 o ; ...
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Dados pessoais 'quem os tem, chama-lhes seus' ou a tutela de um património sensível que importa preservar em homenagem aos Direitos de personalidade
... em princípio, fadada a servir de repositório integral das comunicações apresentadas nas Vii Jornadas regionais de leiria de Direito do Consumo, ... , assegurando simultaneamente um elevado nível de protecção dos dados pessoais” ... A evolução ora registada impõe um ...
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Privacidade
... XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ... Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular. 2. Tem legitimidade, neste caso, ...
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A Codificação do Direito do Consumo na Itália
... : a hipertróica e desorgânica disciplina em matéria de protecção do consumidor ... Numa época de descodiicação, empreender a ... Outras comunicações comerciais ... Particulares modalidades de comunicação comercial: as ...
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Azar no jogo, sorte com dpo: o ?Caso Aconcagua Juegos S.A.' e a atuação da Autoridade Espanhola de Proteção de Dados
... apenas a garantia ao direito à intimidade e ao segredo de comunicações, mas também que “a lei limitará o uso da informática para garantir a ... Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada ... A competência da Comissão era basicamente apreciar as comunicações interestatais, bem como apreciar as petições submetidas por indivíduos, ...
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Art. 46º
... pelos direitos fundamentais da privacidade, do sigilo das comunicações, do acesso à informação e do habeas data , todos previstos no art. 5º ... by design em seu considerando 46 ao dispor que: “a protecção dos direitos e liberdades das pessoas em causa relativamente ao tratamento ...
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A proteção de dados pessoais e a utilização de aplicações de realização de exames à distância: algumas notas em torno da deliberação 622/2021 da Comissão Nacional de Proteção de Dados de Portugal
... dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas, assim como das demais disposições legais e regulamentares ... Notas sobre a protecção de dados pessoais perante a informática: o caso especial dos dados ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... Estados concederão à correspondência e a outras comunicações oficiais em trânsito inclusive às mensagens em código ou cifra a mesma ... propriedade intelectual ou industrial que beneficie de alguma protecção jurídica, ainda que provisória, no Estado do foro; ou b) Uma alegada ...
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O direito à privacidade no âmbito da globalização
O direito à privacidade é essencial para um convívio social mais ameno. Contudo, a internet, símbolo principal da globalização, limita o escopo desta garantia. A partir de uma breve evolução histórica desse direito e a construção de um conceito inicial associado a importantes decisões judiciais, faremos a conexão entre Direito, internet e globalização. Através do contato entre esses conceitos,...
... tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção" da lei.” ... Por ser uma matéria importante que atinge todos os cidad\xC3" ... Em conjunto com o avanço tecnológico e o intercâmbio das comunicações, há a exposição da intimidade e privacidade dos dados pessoais e ... -
Reformando o processo civil mediterrâneo: existe necessidade de terapia de choque?
O autor divide os países europeus em dois grupos, de acordo com a eficiência de seu respectivo sistema jurídico-processual. Primeiro, aqueledos Estadoscujo relativo sistema é ineficiente, o qual denomina "mediterrâneo", em razão de a maioria dos referidos países estar situada às margens do mar de mesmo nome. Segundo, aquele dos países cujos sistemas são eficientes. Em seguida, procura identificar
... protecção dos direitos civis e obrigações ... que todas as ações intermediárias, incluindo todas as comunicações destinadas ao planejamento e à preparação das audiências exigem ... -
Lei Geral de Proteção de Dados e Relação de Emprego: Controvérsias
... , conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente. 3. A ... pela vida privada e familiar, pelo domicílio e pelas comunicações, a proteção dos dados pessoais, a liberdade de pensamento, de ...
- The war of wars, the revolution of revolutions, 1917/ A Guerra das Guerras, a Revolucao das Revolucoes, 1917.
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Algumas Questões sobre o Direito à Desconexão dos Trabalhadores
... intelectual, com o enorme aumento da facilidade das comunicações e com os novos recursos técnicos, pois numerosos trabalhadores podem ... , de 24 de março de 2010, em que se estabeleceu que “a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores deve manter-se o principal ...
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Consumidor-cidadão: o Estado e os direitos dos consumidores
Os direitos do consumidor estão constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais do cidadão português, que ao Estado cabe garantir e efetivar. Para além de um dever geral de proteção, à administração central, regional e local são atribuídas responsabilidades concretas nos domínios da educação e formação, informação dos consumidores e acesso a uma justiça acessível e pronta, cujo...
... gases de petróleo liquefeitos canalizados; d) serviço de comunicações eletrónicas; e) serviços postais; f) serviço de recolha e tratamento de ... rOdrigues, luís silveira. tendências recentes sobre a protecção ... -
Capítulo 4 - A declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 pelo STF e o direito intertemporal
... leis (exigência de leis claras e densas); 2) O princípio da protecção da confiança, traduzido na exigência de leis tendencialmente estáveis, ... comunicações, a constituição de domicílio, as notificações, o reconhecimento para ...
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The Right of Concerned Persons in the Personal Data Process: Some Legal Notes on France and Europe
Propósito - Este trabalho tem por finalidade verificar como se dá a proteção de dados pessoais das pessoas interessadas a partir da legislação europeia e francesa. Assim, buscase fazer apontamentos acerca de categorias relacionadas a essa proteção, envolvendo o titular desses direitos e o conteúdo destes. Metodologia - A presente análise tem como material o Regulamento Geral de Proteção de Dados...
... prevê o princípio de transparência das informações e comunicações no artigo 12, o qual estipula que ... “O responsável pelo ... Directiva 95/46/CE , de 24 de outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ... -
O direito à privacidade hoje: perspectiva histórica e o cenário brasileiro
Este artigo tem como objetivo apresentar um quadro geral da evolução do direito à privacidade, incorporado ao nosso ordenamento jurídico pela Constituição de 1988 e, posteriormente, pelo Código Civil de 2002, tendo como característica marcante a maleabilidade, sendo extremamente sensível às alterações comportamentais da sociedade. Reconhecendo a privacidade como objeto jurídico volátil, o artigo...
... H GDV FRPXQLFDo}HV WHOHJUi¿FDV GH GDGRV H GDV comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e ... matérias da vida das pessoas podem ficar fora dessa esfera de protecção”. O autor enfatiza que conceitos relacionados à privacidade não podem ... -
Da Prescrição e da Caducidade nos Serviços Públicos Essenciais
... ás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados; de comunicações eletrónicas 1 ; serviços postais; de recolha e tratamento de águas ... 113-146 ... FROTA, Mário. «Carta de protecção ...
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O conceito do término do tratamento de dados pessoais e do direito ao esquecimento
... tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei ... Novamente o direito, assim com a sociedade, evoluiu seus ... e a inviolabilidade do sigilo à correspondência e comunicações telegráficas, dados e comunicações telefônicas 15 e o habeas data 16 ...
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Governança e sustentabilidade: constituindo novos paradigmas na pós-modernidade
Este artigo tem como objetivo apresentar uma reflexão inicial sobre a construção e/ou constituição de novos paradigmas para a civilização pós-moderna, a partir das teses e teorias contemporâneas sobre a crise da modernidade identificada pela problemática ambiental e caracterizada pela sociedade de risco. Por conseguinte, apresenta-se a sustentabilidade como paradigma sociopolítico-cultural, e que
... como paradigma dominante, indutor das relações das comunicações" e fonte da produção da ciência, e como referente de produção e aplica\xC3" ... protecção" adequadas, mas também o dever de observar o princípio de nível de prote\xC3" ... -
A Autorregulação Privada - Mecanismo de Defesa dos Direitos Humanos pelos Agentes Econômicos
Por meio desse estudo, de modo não exaustivo, pretende-se verificar a seguinte hipótese: pode o mecanismo da autorregulação privada ser utilizado como um instrumento vanguardista, apto a conferir efetividade ao Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, possibilitando que a iniciativa privada atue como protagonista na formulação de estratégias...
... de forma importante para garantir um elevado nível de protecção dos consumidores. As medidas destinadas a atingir objectivos de interesse ... 1, p. 24–55, Jan 1996, p. 24 BRASIL. Ministério das Comunicações. Empresa Brasileira de Comunicação ...