Protecção das Comunicações
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Do Regime Jurídico do Crédito ao Consumidor na União Europeia e Seus Reflexos em Portugal: a inversão do paradigma
... , de acordo com o estabelecido pela Comissão Nacional de Protecção de Dados ... Esta base de dados é alimentada por informação de ... No entanto, tratando-se de comunicações por telefonia vocal no quadro do regime dos serviços financeiros à ...
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Avaliação ambiental estratégica como instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável
O presente trabalho trata de um tema que vem ganhando grande proporção no cenário do Direito Ambiental: a Avaliação Ambiental Estratégica. A AAE tem aplicabilidade interdisciplinar, tornando-se um importante instrumento de política pública, em virtude de proporcionar análise e avaliação de impacto de ações e consequências ambientais nos níveis mais estratégicos de...
... eram publicadas em periódicos e um número apreciável de comunicações eram apresentadas nos congressos anuais da International Association for ... BRITO, António José dos Santos Lopes de. A Protecção do Ambiente e os Planos Regionais de Ordenamento do Território. Almedina ... -
Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... ível, desde que o Estado , ao agir em função de comunicações revestidas de caráter apócrifo, atue com cautela , em ordem a ... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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A publicidade como forma de liberdade de expressão - The advertising as a form of freedom of speech
A publicidade como forma de liberdade de expressão. A publicidade enganosa e a publicidade abusiva. As responsabilidades civis, penais e administrativas, pelos abusos cometidos na publicidade. Os direitos e proteções ao consumidor diante da publicidade. Liberdade de expressão pela imprensa e o direito de resposta. O controle da publicidade no Brasil e em Portugal.Palavras-chave: Publicidade....
... relações de direito privado processa-se mediante os meios de protecção próprios deste ramo de direito […] ... Assim, depreende-se que a ... , no sentido de que a mesma é irredutível à mera soma das comunicações individuais. Ela não pode ser confinada apenas à livre expressão e ... -
Direito Comunitário: O Apogeu do Velho Continente e o Longo Caminho da América Latina
O texto aborda a evolução do Direito Comunitário desde o seu surgimento na Europa até a sua forma contemporânea, analisando, ainda, as possibilidades de uma bem sucedida implementação de suas bases na América Latina. The text broaches the Community Law evolution from its early days in Europe to its contemporary form while analyzing the possibilities of a well-succeeded implementation of its...
... do Tratado, assegurar a protecção jurídica que decorre, para os particulares, do efeito directo do direito ... de capitais, de serviços, alfandegária, de transportes e comunicações e outras que se acordem -, a fim de assegurar condições adequadas de ... -
Acórdãos nº 0001065-76.2013.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... Feitas as comunicações de praxe, o Ministério Público Federal ratificou ... PODER ... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0029931-91.2013.8.26.0196 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... , sejam arquivados os autos, observadas as baixas e comunicações devidas. Inconformado, o Ministério Público do Estado de ... defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0073449-50.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... ível, desde que o Estado , ao agir em função de comunicações revestidas de caráter apócrifo, atue com cautela , em ordem a ... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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DECRETO Nº 92342, DE 28 DE JANEIRO DE 1986. Concede a Taag - Linhas Aereas de Angola, Uee., Tambem Designada Angola Airlines, Autorização para Funcionar No Brasil Como Empresa de Transporte Aereo Regular.
... Cabe ao Ministério dos Transportes e Comunicações, a intervenção do Governo na orientação da actividade da Empresa, com ... deve organizar a sua actividade de forma a garantir a higiene, protecção e segurança dos trabalhadores contra doenças profissionais e acidentes ...
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Acórdãos nº 0029175-91.2014.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... Feitas as comunicações de praxe, o Ministério Público Federal ratificou o parecer ... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0001474-37.2014.8.26.0609 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... que o Estado , ao agir em função de comunicações revestidas de caráter apócrifo, atue com cautela , em ordem a ... defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acordao N° 1613449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2022
Processo administrativo disciplinar. Aplicação de pena de demissão. Recurso. Servidor do tribunal de justiça do distrito federal. Cessão ao superior tribunal de justiça. Cargo em comissão. Coordenador do setor de infraestrutora. Função de gestor. Participação na elaboração de edital de pregão eletrônico. Inserção de previsão de garantia do objeto contratado. Restrição do caráter competitivo do...
... ção inerentes aos serviços e materiais de informática e comunicações, estavam sendo ... substituídos. Injustificável técnica e ... -se já nos outros, de tal maneira, que uma norma consome já a protecção ... que a outra visa. Daí que, ainda com fundamento na regra «ne bis ... -
A ICANN e a regulamentação dos nomes de domínio
... pela Portaria Interministerial 147/1995 do Ministério das Comunicações e do Ministério de Ciência e Tecnologia, o que fazia com que também no ... protecção da propriedade industrial" (ob. cit., p. 494) ... V., p.ex., ...
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Acórdãos nº 0011728-49.2012.8.26.0606 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... Feitas as comunicações de praxe, o Ministério Público Federal ratificou o parecer ... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Caso Damião Ximenes Lopes - violação dos direitos à vida, à integridade pessoal, à garantia e proteção judicial, previstos pela Convenção Americana de Direitos Humanos
... atuar com respeito às petições e outras comunicações, no exercícios de sua autoridade, de conformidade com o disposto nos ... , à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. 2. A lei estabelecerá ...
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A efetivação do direito à informação no meio ambiente do trabalho: contribuições da teoria sistêmico-complexa na percepção dos riscos ambientais
... de impacto ambiental), ele aponta para a necessidade de uma protecção global e sistemática que não se reduza à defesa isolada dos componentes ... da globalização é uma rede global de informática e comunicações baseada no uso de tecnologias novas e revolucionárias” 46 ... No novo ...
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Acórdãos nº 0036299-98.2015.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
... Feitas as comunicações de praxe, o Ministério Público Federal ratificou o ... defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 3003623-51.2013.8.26.0168 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... Feitas as comunicações de praxe, o Ministério Público Federal ratificou o parecer ... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0000055-35.2011.8.26.0302 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... Feitas as comunicações de praxe, o Ministério Público Federal ratificou o parecer ... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0000051-59.2014.8.26.0571 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... Feitas as comunicações de praxe, o Ministério Público Federal ratificou o parecer ... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 3002237-02.2012.8.26.0271 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... Feitas as comunicações de praxe, o Ministério Público Federal ratificou o parecer ... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...
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Acórdãos nº 0000170-14.2015.8.26.0594 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... Feitas as comunicações de praxe, o Ministério Público Federal ratificou o parecer ... de defesa lhe sejam asseguradas); Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Art. 6° ...