Protecção das Comunicações
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O tratamento de dados pessoais pelo poder público e o papel dos tribunais de contas
O presente artigo, pelo método dedutivo, com investigação analítica e bibliográfica em legislações e doutrinas brasileiras e estrangeiras sobre o tema, analisa o papel dos Tribunais de Contas no que diz respeito à lei de proteção de dados brasileira. Coteja, além da sua necessidade de adequação às exigências legais, sua responsabilidade, como órgãos ...
... Comissão Nacional de Protecção de ... Dados ... Disponível em ... ções legais, os requisitos de segurança da informação e comunicações e o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de ... -
A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... , da honra, da imagem, da casa, da correspondência, das comunicações telegráficas, dos dados e das comunicações telefônicas dos indivíduos ... 167 A Lei nº 10/91 de Portugal – Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática – também conceitua “dados ...
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Decisão da Presidência nº 24749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... a restrição à liberdade de expressão da tony show comunicações, bem como, o direito meta-individual à informação, já que a vida ... as possibilidades do seu titular para uma eficiente auto-protecção, quanto menor o peso dos direitos fundamentais e interesses contrapostos, ...
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Proteção da Intimidade e da Vida Privada
... Art. 1 o A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal ... Humanos e em outros instrumentos pertinentes na área da protecção ...
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Decisão da Presidência nº 32085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2013
... Bambinho e, consequentemente, determinou ao Ministério das Comunicações a suspensão dos pagamentos decorrentes da concessão de pensão civil ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisões Monocráticas nº 32085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2013
... Bambinho e, consequentemente, determinou ao Ministério das Comunicações a suspensão dos pagamentos decorrentes da concessão de pensão civil ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Publicidade Dirigida a Crianças, Jovens e Adolescentes
... , sociedade científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota, ... NA 12.ª COMISSÃO DA ... crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações"» (COM(2008) 106 final) e no «Programa da UE para os direitos da criança\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 28743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2017
... de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por ABRIL COMUNICAÇÕES S/A contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara do Foro de ... as possibilidades do seu titular para uma eficiente auto-protecção, quanto menor o peso dos direitos fundamentais e interesses contrapostos, ...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... amiúde se deparam e de molde a garantir a sua adequada protecção quando se predispõem a desfrutar da Rede Mundial e a envolver-se ... a eficiência na implantação de infraestruturas de comunicações de elevado débito. Inovação, competitividade e emprego, eis o que o ... -
Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... coisa alguma, as corporações antigas, que eram para eles uma protecção; os princípios e o sentimento religioso desapareceram das leis e das ... 17 ... V - realizar comunicações sobre marcação de perícia médica, concessão, indeferimento, ...
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Referências
... v. II ... ALMEIDA, Pedro Pais de. Protecção de dados pessoais e direito à privacidade. In: MARTINS, A. G ... AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES. O comércio electrônico em Portugal: o quadro-legal e o negócio ...
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Direitos da mulher e direitos humanos
... ao Comitê para a CEDAW receber – e investigar – comunicações de violação de direitos humanos das mulheres previstas na Convenção ... dessas políticas devem incluir as dimensões da prevenção, protecção e repressão, as quais devem ser enquadradas nos objectivos da igualdade ...
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E as crianças, senhor?
... 1 seu artigo 9º que: c) as comunicações comerciais audiovisuais não devem: i) Comprometer o respeito pela ... ça, iv) encorajar comportamentos gravemente prejudiciais à protecção do ambiente; d) São proibidas todas as formas de comunicação comercial ...
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Acórdão Nº 6327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... 93, §3º, do Decreto n.º 3.048/99 ... Expedidas as comunicações para cumprimento da medida, o ... Ministério da Economia, por meio de ... decisão monocrática: ... "Existe um defeito de protecção quando as entidades sobre ... quem recai um dever de protecção ...
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Capítulo 2 - Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira
... “4. QUARTO ELEMENTO: ... “PESSOA SINGULAR” A protecção oferecida pelas regras da Directiva aplica-se a pessoas singulares, isto ... I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; ... II ...
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Acesso externo às comunicações feitas por meio do whatsapp
... civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação” ; o direito “à palavra” foi ali introduzido no art. 26 na Revisão de 1989. Na ...
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Corpo eletrônico como vítima de ofensas em matéria de tratamento de dados pessoais e a viabilidade da aplicação da noção de dano estético ao mundo digital
... Em Parecer emitido pelo “Grupo de Trabalho de Protecção de Dados do Artigo 29º”, que segue sendo aplicado pela União Europeia, ... I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II – ...
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Decisão da Presidência nº 24749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2016
... a restrição à liberdade de expressão da tony show comunicações, bem como, o direito meta-individual à informação, já que a vida ... as possibilidades do seu titular para uma eficiente auto-protecção, quanto menor o peso dos direitos fundamentais e interesses contrapostos, ...
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Da Proteção de Dados Pessoais como Direito da Personalidade
O texto busca analisar a proteção dada ao direito à privacidade principalmente em relação à proteção dos dados pessoais. Primeiramente será apresentada a evolução do da privacidade ao longo da história, chegando ao que se entende atualmente como privacidade. Após é analisada a proteção ao direito à privacidade e intimidade, são destacados os marcos iniciais desta proteção e o atual tratamento no...
... tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei.” 434 ... Podemos dizer hoje que o direito à privacidade é um ... Magna também protege o sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvada a ... -
Decisão da Presidência nº 32836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ... Coordenadora-Geral de Recursos Humanos do Ministério das Comunicações. 2 ... Solicitem-se ...
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Decisões Monocráticas nº 32836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ... Coordenadora-Geral de Recursos Humanos do Ministério das Comunicações. 2 ... Solicitem-se informações ao órgão ora apontado como coator ...
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O sistema regional de proteção africano
... I- Das comunicações provenientes dos Estados Partes na presente Carta Artigo 47º Se um ... , administrativas, sociais e educativas adequadas à protecção da criança contra todas as formas de tortura, ou de abusos físico ou ...
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O consentimento na proteção de dados pessoais: análise do pl 4060/2012 e sua conjuntura legislativa
A análise do panorama legislativo do Projeto de Lei nº 4060/2012 encontra-se imersa no avanço tecnológico e na necessidade da regulamentação do uso e da troca de dados pessoais que as relações do meio digital implicam. Neste artigo, aborda-se o estudo das múltiplas influências que impactam o PL 4060/12 e os diversos setores sociais que cobiçam por ter seu posicionamento normatizado. Desse modo,...
... ão “Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações ... , a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de ... -
A proteção de dados alçada a direito fundamental na Constituição brasileira
Douglas Pinto: A proteção de dados alçada a direito fundamental
... a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvada a ... União Europeia prevê que "todas as pessoas têm direito à protecção de dados de caráter pessoal que lhes digam respeito” e que “esses ... -
Introdução
... comunicações eletrônicas, através das quais as informações possam ser ... Vide termo e origem histórica em: OLIVEIRA, Elsa Dias. A protecção dos consumidores nos contratos celebrados através da Internet: ...