Protecção das Comunicações
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... reconhece a competência do Comitê para receber e examinar comunicações de indivíduos ou grupos de indivíduos sob sua jurisdição que se ... (3) O direito à igualdade perante a lei e à protecção contra a discriminação para todas as pessoas constitui um direito ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... regra, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC), a exemplo do programa Governo Eletrônico – Serviço de ... 174. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais , cit., p. 534. Anota: “Determinados os ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... intangibilidade de determinados direitos estão subjacentes à protecção dos direitos fundamentais contra intervenções na esfera individual, e, ... o desenvolvimento de tecnologias (especialmente no ramo das comunicações, como o rádio e o telégrafo) capazes de mudar drasticamente a sociedade ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... Consolida as leis de assistencia e protecção a menores. Disponível em: ... Porém, em outubro de 2009, o Ministério das Comunicações entendeu que não houve infrações aos direitos da criança. Todavia, no ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... água e serviços sanitários, transportes, armazenamento e comunicações"; d) o termo ‘residência’ significa a residência habitual no territ\xC3" ... ções legais relativas às condições de trabalho e à protecção" dos trabalhadores no exercício da sua profissão, tais como as disposiç\xC3" ...
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As nações unidas
... para tornar efetivos os direitos civis e políticos e comunicações interestatais ... e) Parte V, possui apenas dois artigos. Aqui o Pacto ... i) Às pessoas que actualmente beneficiam de protecção ou assistência por parte de organismos ou agências das Nações Unidas, ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... vital para todos os que têm um emprego e necessitam dessa protecção; e) do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva e da ... 71. Transportes. 72. Entrepostos e armazéns. 73. Comunicações ... Ramo 8. Serviços: 81. Serviços do Governo. 82. Serviços ...
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Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... “respeito pela vida privada e familiar” (artigo 7) e a “protecção dos dados pessoais” (artigo 8). Artigo 7: Respeito pela vida privada e ... de respeitar sua vida privada e familiar, seu lar e suas comunicações. Artigo 8: Protecção dos dados pessoais 1. Todas as pessoas têm ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... ém, dentre outros, o sigilo domiciliar, proissional e das comunicações telefônicas, cuja abertura sofre maiores restrições mas é ad-missível ... , segundo o qual “os Estados-membros assegurarão [ ... ] a protecção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas singulares, ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... número anterior é lícita sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências ... O direito ao sigilo significa o direito ao segredo das comunicações, doméstico, familiar e profissional ... Assim, ninguém poderá, sem ...
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Protegendo os cidadãos-consumidores em tempos de big data: uma perspectiva desde o direito da União Europeia
As tecnologias de Big Data vieram criar uma disrupção profunda não apenas nos modelos de negócios correspondentes às relações de consumo, mas também no que se refere aos instrumentos legais de defesa do consumidor. No plano europeu, esta nova ameaça aos equilíbrios alcançados levou tanto a uma reconsideração dos institutos próprios do direito do consumo como a um recurso acrescido ao direito da...
... isto com custos cada vez menores; a que se juntaram as comunicações de banda muito larga , em fibra ótica ponto a ponto, ... com ... Cristas, Maria da assunção. Concorrência desleal e protecção do consumidor: a propósito da Directiva 2005/29/Ce. in aa.VV. Homenagem ... -
Cibercriminalidade
... dos computadores, sistemas, redes informáticas e redes de comunicações electrônicas publicamente acessíveis ou não, em círculos abertos ou ... prática de crimes já conhecidos, como novas realidades cuja protecção os Estados têm entendido merecer dignidade penal. Assim, ( ... ) as ...
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Liberdade
... árias, numa sociedade democrática, à segurança pública, à protecção da ordem, da saúde e moral públicas, ou à protecção dos direitos e ... uma religião ou convicção; i) A de estabelecer e manter comunicações com indivíduos e comunidades sobre questões de religião ou convicções ...
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Como a união europeia procura proteger os cidadãos-consumidores em tempos de big data
... A que se juntaram as comunicações de banda muito larga , em fibra ótica e ponto a ponto, com velocidades de ... 13, 2017, pp. 67-105 ... BARBOSA, Mafalda Miranda. Protecção de Dados e Direitos de Personalidade: Uma Relação de Interioridade ...
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Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira
... “4. QUARTO ELEMENTO: ... “PESSOA SINGULAR” A protecção oferecida pelas regras da Directiva aplica-se a pessoas singulares, ... I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; ... II ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 5 o Todas as regras de protecção individual e collectiva, estabelecida pelo direito politico e pelo ... aplicáveis; c) utilização de sinais, manutenção de comunicações e prevenção de abalroamentos. 4. Tais medidas devem incluir as que ...
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Da vulnerabilidade digital à curiosa ?vulnerabilidade empresarial': polarização da vida e responsabilidade civil do impulsionador de conteúdos falsos e odiosos na ?idade' da liberdade econômica
... deve ser democrático, promovendo, em tempo real e plural, comunicações, modelos, discursos, pesquisas, conhecimento e economia (digital e ... 64. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais : fundamentação e estruturas das relações ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada ... Assim, tendo o levantamento do sigilo das comunicações telefônicas de investigados na referida operação servido para ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais : fundamentação e estrutura das relações ... desempenhado pelas comunicações para a evolução das atividades administrativas e no incremento de uma ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Procurador da República ... A MEO-Serviços de Comunicações e Multimédia, SA (MEO) apresentou à Autoridade da Concorrência ... º do TFUE, «A Comissão reconhece que o mais importante é a protecção de um verdadeiro processo de concorrência e não a mera protecção dos ...
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Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
... As transformações trazidas pela revolução das comunicações, pela globalização e pelo modelo neoliberal exigiram dos governos uma ... menos rigorosas o respeito das regras luxemburguesas de protecção social na hipótese de um destacamento de trabalhadores ... título de ...
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Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... Estados promovem a construção de novas infraestruturas de comunicações — as Redes de Nova Geração — que irão potenciar uma utilização da ... harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma protecção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... Sobre o tema, confira: PEREIRA, Alexandre Libório Dias. A Protecção" do Consumidor no Quadro da Directiva sobre o Comércio Electrónico. Dir.\xE2" ... – O envio de comunicações não solicitadas através da utilização de técnicas de comunicação à ...
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A responsabilidade civil em face do direito ao esquecimento
... Europeu e ao Comité das Regiões: “Uma abordagem global da protecção de dados pessoais na União Europeia”. COM (2010) 609 Final, de 04 nov ... vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações ... Artigo 8.º ... Protecção de dados pessoais 1. Todas as ...
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Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... advento da Internet representa uma Segunda Revolução nas Comunicações, 3 o ... que se coaduna com a própria acepção atribuída por Manuel ... Artigo 8.º ... Protecção de dados pessoais 1. Todas as pessoas têm direito à protecção dos ...