Protecção das Comunicações
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Da Proteção de Dados Pessoais como Direito da Personalidade
O texto busca analisar a proteção dada ao direito à privacidade principalmente em relação à proteção dos dados pessoais. Primeiramente será apresentada a evolução do da privacidade ao longo da história, chegando ao que se entende atualmente como privacidade. Após é analisada a proteção ao direito à privacidade e intimidade, são destacados os marcos iniciais desta proteção e o atual tratamento no...
... tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei.” 434 ... Podemos dizer hoje que o direito à privacidade é um ... Magna também protege o sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvada a ... -
O sistema regional de proteção africano
... I- Das comunicações provenientes dos Estados Partes na presente Carta Artigo 47º Se um ... , administrativas, sociais e educativas adequadas à protecção da criança contra todas as formas de tortura, ou de abusos físico ou ...
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O consentimento na proteção de dados pessoais: análise do pl 4060/2012 e sua conjuntura legislativa
A análise do panorama legislativo do Projeto de Lei nº 4060/2012 encontra-se imersa no avanço tecnológico e na necessidade da regulamentação do uso e da troca de dados pessoais que as relações do meio digital implicam. Neste artigo, aborda-se o estudo das múltiplas influências que impactam o PL 4060/12 e os diversos setores sociais que cobiçam por ter seu posicionamento normatizado. Desse modo,...
... ão “Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações ... , a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de ... -
Governança e sustentabilidade: constituindo novos paradigmas na pós-modernidade
Este artigo tem como objetivo apresentar uma reflexão inicial sobre a construção e/ou constituição de novos paradigmas para a civilização pós-moderna, a partir das teses e teorias contemporâneas sobre a crise da modernidade identificada pela problemática ambiental e caracterizada pela sociedade de risco. Por conseguinte, apresenta-se a sustentabilidade como paradigma sociopolítico-cultural, e que
... como paradigma dominante, indutor das relações das comunicações" e fonte da produção da ciência, e como referente de produção e aplica\xC3" ... protecção" adequadas, mas também o dever de observar o princípio de nível de prote\xC3" ... -
A proteção de dados alçada a direito fundamental na Constituição brasileira
Douglas Pinto: A proteção de dados alçada a direito fundamental
... a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvada a ... União Europeia prevê que "todas as pessoas têm direito à protecção de dados de caráter pessoal que lhes digam respeito” e que “esses ... -
Introdução
... comunicações eletrônicas, através das quais as informações possam ser ... Vide termo e origem histórica em: OLIVEIRA, Elsa Dias. A protecção dos consumidores nos contratos celebrados através da Internet: ...
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A transferência internacional de dados e a avaliação do nível de proteção de dados de países estrangeiros ou organismos internacionais
... próximos cinco anos se os fluxos de informações, buscas, comunicações, vídeos, transações, e tráfegos dentro de empresas continuarem ... Directiva 95/46/CE relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ...
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Portugal: Lei do Cibercrime
... , tendo em vista o seu funcionamento, utilização, protecção e manutenção; ... b) «Dados informáticos», qualquer representação ... o acesso a sistema ou meio de pagamento, a sistema de comunicações ou a serviço de acesso condicionado, a pena é de 1 a 5 anos de prisão ...
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Lei 109/2009 da Assembleia da República Portuguesa
... , tendo em vista o seu funcionamento, utilização, protecção e manutenção; ... b) «Dados informáticos», qualquer ... o acesso a sistema ou meio de pagamento, a sistema de comunicações ou a serviço de acesso condicionado, a pena é de 1 a 5 anos de prisão ...
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Contratos de comunicações eletrónicas: o que há de novo no horizonte?
... ção através dos serviços informativos, envolvendo ou não a sua transmissão a terceiros, nos termos da legislação relativa à protecção de dados pessoais; m) indicação da possibilidade de inscrição dos dados do assinante na base de dados legalmente prevista; n) medidas que o ...
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Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
... Portuguesa, arts. 74 a 77) f) inviolabilidade de comunicações e domicílio (Const. Alemã, arts. 10 e 13; Const. Chinesa, arts. 39 e 40; ... árias, numa sociedade democrática, à segurança pública, à protecção da ordem, da saúde e moral públicas, ou à protecção dos direitos e ...
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A nova diretiva sobre direitos dos consumidores
O consumidor europeu não pode ser visto exclusivamente numa óptica de mercado interno ou considerado como um agente racional no mercado, consciente e informado, que toma decisões numa pura lógica de concorrência, podendo a sua proteção resumir-se a uma maior e melhor informação "Apesar de os pontos de partida dos Estados-membros serem por vezes divergentes, constatamos uma necessidade de mais...
... do mercado interno e de garantir um elevado nível de protecção dos consumidores ... A proposta, que exige a co-decisão com o ... São estas comunicações que se irão concretizar na Proposta da Comissão relativa a uma Diretiva ... -
Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... Protecção das relações de consumo na União Europeia; 2. Relações de consumo e ... as barreiras inerentes à tramitação dos processos e às comunicações em suporte físico. Por outro lado, exige-se que os sistemas judiciais dos ... -
Direitos Fundamentais
... XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ... , conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente. 3. A ...
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Teoria dos direitos fundamentais
... liberdade de culto; 3.6. sigilo de correspondência, de comunicações telefônica e telegráicas; 4. liberdade de consciência; 4.1 ... ‘eicácia horizontal’ se insere no âmbito da função de protecção dos direitos fundamentais, ou seja, as normas consagradoras dos direitos, ...
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Como qualificar os dados pessoais? Uma perspectiva teórica e normativa da União Europeia em face dos gigantes da Internet
Propósito - O presente artigo tem por objetivo debater o conceito de dados pessoais, a partir da legislação europeia, perpassando por temas relativos à proteção e à comercialização. Metodologia - Trata-se de pesquisa teórica e jurídica, na qual, a partir do debate do valor dos dados pessoais produzidos pelos usuários na internet, discutem-se suas possíveis características jurídicas. Isso ocorre...
... 6 Artigo 8º, (1): “Todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito” (UNIÃO ... dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrônicas", conhecida como “Diretiva relativa à privacidade e às ... -
A proteção aos direitos humanos como fundamento da lei geral de proteção de dados pessoais brasileira: breves reflexões
Mais do que se aprofundar em detalhamentos técnicos, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (Lei nº 13.709/2018) traz ao ordenamento conjecturas de natureza principiológica, eis que é composta por fundamentos (art. 2º), conceitos (art. 5º) e princípios (art. 6º) que embasam os demais temas tratados de forma sistematizada em seu vasto repertório de regras. É sobre esse tema que esse...
... privada e a inviolabilidade e o sigilo do fluxo de suas comunicações e de suas comunicações privadas armazenadas” ... Sendo a ... cidadãos se equilibrem de modo a garantir ao indivíduo tanta protecção" quanto a necessária, mas também tanta liberdade pessoal quanto seja poss\xC3" ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... de pr opriedade, o sigilo da correspon- dência e das comunicações em geral, a inviolabilidade do domicílio. A gara ntia ao direito ... se consideravam os princípios da segurança jurídica e da protecção da conança co mo elementos constitutivos do Estado de direit o. Em ...
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O direito privado na divisão complexa da justiça
... do domicílio, o sigilo de correspondência e comunicações, o livre exercício profissional, o sigilo processual; no art. 6º, o rol ... as possibilidades do seu titular para uma eficiente auto-protecção, e quanto menor o peso dos direitos fundamentais e interesses ...
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A Popularização do Teletrabalho e a Necessidade da Proteção de Dados em Acordo com a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
... da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. (17) ... COVID-19: Teletrabalho e Protecção de Dados. Disponível em: ... Acesso em: 10 jan. 2021 ... Reforma ...
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O Direito à Informação ? Consequências em Caso de Preterição dos Deveres de Informação
“As relações jurídicas estabelecidas com consumidores devem ser pautadas pelo fornecimento de toda a informação essencial e necessária à celebração do negócio sob pena de facilitar a celebração de contratos não desejados pelo consumidor” “O consumidor goza do direito de retratação do contrato, no prazo de sete dias úteis a contar da data de recepção do bem ou da data de celebração do contrato de...
... , tem como destinatários os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas. Neste número, impõe-se que estes informem “regularmente, ... , «Tendências internacionais e nacionais da política de protecção" dos consumidores», in Actas do I Congresso Internacional do OBSERVARE \xE2\x80" ... -
Criminalidade organizada no Brasil e em Portugal: questões penais e processuais penais
... 2º, III); (iii) interceptação das comunicações" telefônicas e interceptação ambiental : a captação e a interceptaç\xC3" ... primariamente responder à exigência político-criminal de protecção antecipada dos direitos individuais essenciais do cidadão perante o que ...
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... serviços essenciais de interesse geral (água, energias, comunicações electrónicas, transportes públicos ... ) aos produtos e serviços dos mais ... sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada ...
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Os gigantes da Internet e o futuro do regime de responsabilidade dos intermediários técnicos no direito europeu e no direito francês
Propósito - O artigo examina o regime jurídico de responsabilidade civil dos provedores de conteúdo e de armazenagem (intermediários técnicos) no direito europeu e no direito francês com o objetivo de avaliar a formação de novos regimes regulatórios que possam equilibrar as obrigações e os direitos dos intermediários técnicos. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se baseia na análise...
... ção que consista na transmissão, através de uma rede de comunicações, de informações prestadas pelo destinatário do serviço ou em facultar ... Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ... -
Por um Código de Direito do Consumo para Portugal
... , como, no caso, a Anacom - Autoridade Nacional de Comunicações, até se vangloriaram quando se subtraíram os domínios em que ... , ainda que a pretexto da outorga do mais elevado nível de protecção, que, a ocorrer, constituiria, como bastas vezes o sustentámos, "no de ...