publicidade enganosa das casas bahia
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif DECISÃO ..., o sorteio eletrônico e a publicidade. . Parágrafo único. O primeiro recurso ... 37, § 1º e § 3º do CDC: “§1º É enganosa" qualquer modalidade de informação ou comunicaç\xC3"... . ROSANA CASAS FERNANDES (BA 40918) . . . ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva INTIMAÇÃO ...ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. VELOSTER. DESCONFORMIDADE DE MOTOR E ITENS ... a construção de 140 (cento e quarenta) casas populares e implantação de infra-estrutura no ... De Salvador Apelado: Euo Assessoria Publicidade E Promocoes De Eventos Ltda Ementa: .diario { ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo DECISÃO ...PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ... empreendeu esforços na construção das casas e realizava o pagamento de algumas contas, o que ..., impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme artigo 37, caput, da ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva EMENTA ... que atestou a existência de duas casas antigas e plantações e árvores frutíferas, ...NULIDADE. STATUS QUO. PUBLICIDADE ENGANOSA. POTENCIALIDADE DE INDUZIR EM ERRO O ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA . José Cícero Landin Neto . PUBLICAÇÃO DE ..., impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput , ... há um terreno de 1,5 de largura entre as casas. . 2. Da análise das fotos colacionadas ao ...ÇÃO E A PROTEÇÃO CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA. OFERTA PUBLICITÁRIA. EXCEÇÃO AO CURSO DE ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE ...Argumentou que a publicidade não é enganosa e que as condições do programa ...ção da tutela, contra VIA VAREJO S.A (CASAS BAHIA) E ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, também ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA ... Ofício acostado à exordial, que todas as casas estão ligadas de forma clandestina e, portanto, ... “ Com efeito, é de se notar que a publicidade em debate, trazida nas razões recursais, não ...ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. PROMESSA DE CONSTRUÇÃO DE SHOPPING NAS ...
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Capital - 19ª vara de relações de consumo
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE ... Afirma que a contemporaneidade da publicidade veiculada, com o vestibular ao qual se submeteu ... à campanha “SEJA FTC”, configura-se enganosa. . Na espécie, o sistema protetivo do ... PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S A (Lojas Casas Bahia) - Tendo em vista o quanto certifica à ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia de Castro L. Carvalho DECISÃO ...Muitas dessas casas sequer possuem numeração e não há provas de ... da primeira recorrente , esta fez publicidade do empreendimento imobiliário em seu sítio ...-se a proteção contra a publicidade enganosa, i n verbis : . Art. 6º São direitos básicos ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago ...PRECEDETES STJ E STF. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOBSERVÂNCIA DA SUA EFETIVAÇÃO. DIREITO DE ...ção expressa, “levantar, em espécie (em casas lotéricas) ou via transferência bancária, os ...PROPAGANDA ENGANOSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30 E 31 DO CDC. ...
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Feira de santana - 4ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E ...ão: Feira De Santana Exequente: Residencial Casas De Veneza Spe Ltda Advogado: Patricia Silva ..., houve no presente caso propaganda enganosa, pois a construção de um shopping nas ... IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo EMENTA ..., o sorteio eletrônico e a publicidade. . Parágrafo único. O primeiro recurso ...PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS ... definido, outrossim, que todas as casas estão ligadas de forma clandestina. . . ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE ...Argumentou que a publicidade não é enganosa e que as condições do programa ...áfico Empreendimentos Ltda Advogado: Rosana Casas Fernandes (OAB:BA40918) Interessado: Alexandre ...
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Capital - 20ª vara de relações de consumo
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE ... Oliveira Silva (OAB:BA53773) Requerido: Casas Freire. Com Comercial De Eletrodomesticos Ltda ... como que a parte ré utiliza-se de publicidade enganosa para atrair os clientes, e que a ré por ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia DESPACHO ...PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ... qualquer mácula ou ilegalidade na publicidade veiculada. . Afirmou que inexiste propaganda ...ÇÕES DE ENSINO MANTIDAS POR SANTAS CASAS NÃO SE SUBMETERÃO À REDUÇÃO DETERMINADA PELA ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DECISÃO ..., a partir da presente data, consoante publicidade veiculada, com a possibilidade de parcelamento da .... . (..) . . Propaganda enganosa não configurada. indução em erro não ...Advogado : Rosana Casas" Fernandes (OAB: 40918/BA) . Relator \xC2"...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Emílio Salomão Pinto Resedá DESPACHO ... De Justiça Agravante: Arliana Da Cruz Casas Gerogiannis Advogado: Fabio Luiz Silva Villa Flor ... Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer ..., por si só, não implicam em propaganda enganosa ou indução do consumidor em erro. As ...
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Feira de santana - 6ª vara cível
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E ... que as acionadas veicularam uma publicidade ostensiva a respeito da construção, prometendo ...Alegou ainda que não houve propaganda enganosa, pois ausente falsidade ou enganosidade em ... o débito à autora é a pessoa jurídica Casas Bahia, nome fantasia da empresa cuja razão ...
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Juazeiro - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E ... que a IES ré veiculou propaganda ou publicidade "enganosa", notadamente quanto à divulgação da ... sobre o atraso na construção das casas, tendo atuado apenas na liberação dos recursos ...
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Capital - 3ª vara de relações de consumo
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE ... era detentora de um cartão de crédito da Casas Bahia, que foi devidamente contratado e utilizado ... e Clara – Proibição de Propaganda Enganosa/Abusiva . . Analisando a legislação ... (inciso III); à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer DECISÃO ..., moralidade, legalidade, publicidade e eficiência. . . Excetuam-se, tão ... bem como proteção contra a publicidade enganosa, nos seguintes temos: . . Art. 6º São .... . Sabe-se que, as Casas Legislativas - Câmaras Municipais e Assembleias ...
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Alagoinhas - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E ..., a partir da presente data, consoante publicidade veiculada, com a possibilidade de parcelamento da ..., alegou a inexistência de propaganda enganosa, sustentando que todo o material veiculado ... por IASMIM ARAUJO DO NASCIMENTO em face de CASAS BAHIA. . Compulsando os autos, verifica-se que ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE ... qualquer mácula ou ilegalidade na publicidade veiculada, especialmente pelo fato de todos os ... de que a ré tenha veiculado propaganda enganosa ou afronta a direito do consumidor. . . ... . . ADV: ROSANA CASAS FERNANDES (OAB 242438/SP) - Processo ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA . TERCEIRA CÂMARA CÍVEL . . PAUTA DE ...: Municipio De Salvador Apelado: Fcs Publicidade E Producoes Ltda - Me Ementa: .diario { ...REJEIÇÃO. MÉRITO: PROPAGANDA ENGANOSA. VEICULAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE SHOPPING CENTER ..., além de ocasionar riscos à estrutura das casas, retiram a privacidade dos residentes no ...