publicidade enganosa na internet
-
Acórdão Nº 0009599-06.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 17-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS TEMPORAL, MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – BLOQUEIO DE CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA “PINTEREST” - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELO RESTABELECIMENTO DA CONTA E PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – MÉRITO – (1) AUTORA QUE TEVE...
... site, e que seu capital é gerado por publicidade explorada dentro do próprio site, por meio de ... hospedadas em demais endereços na internet". Assim, a plataforma ... apenas veicula informaç\xC3" ... diretrizes contra a publicidade enganosa, fato que, por si só, já justifica a inserção ... -
O excesso de informação como abuso do direito (dever)
... no tocante aos contratos celebrados via internet com o consumidor" ... "O direito subjetivo à ... ção pré-contratual e a correta publicidade ao exercício da prática comercial deve ser ... Judiciário para suspender publicidade enganosa ou liminares que retiram do ar os sítios ...
-
A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... , incluídas aí a oferta e a publicidade, práticas de comércio etc.), de caráter penal ... substituído com grande vantagem pela internet 16 ... Aliás, em 1984, quando exercíamos as ... e modos de punição das publicidades enganosa e abusiva, práticas comerciais e cláusulas ...
-
Debates atuais sobre a identificação do dano moral
... ; o dano por paralisação do serviço de internet por alguns minutos é comparável à porta que se ... de qualidade no manejo dos mesmos, sendo enganosa a visão do precedente como algo inócuo em ... , o que, à toda evidência, constitui publicidade enganosa, nos termos do art. 37, caput e § 3º, ...
-
Acórdão Nº 0047198-06.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
ementa RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO COM TAXAS E DESCONTOS MENSAIS DIVERSOS DO PACTUADO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL À OFERTA E PROTEÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VINCULAÇÃO DA OFERTA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS....
... 1. A oferta, por meio de publicidade, vincula o fornecedor, fazendo nascer o direito ... , porquanto veicularam publicidade enganosa, induzindo a consumidora ao erro, vez que não ... não aquela veiculada em seu sítio na internet, comportamento que não pode ser admitido ... 5. Se ... -
Decisao Nº 8002639-27.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... JUNTADA DE PUBLICIDADE UTILIZADA EM OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS E EM ANOS ... RECURSO NÃO PROVIDO ... É enganosa a publicidade realizada por instituição de ... ainda, página de site extraído da internet do Portal Reclame Aqui (Id:14266800) no qual as ...
-
A Regulamentação da Publicidade Dirigida a Crianças: Um Ponto de Encontro Entre o Direito da Criança e do Adolescente e o Direito do Consumidor
O presente artigo abordará a temática da regulamentação da publicidade dirigida a crianças, apresentando conexões entre o campo dos direitos dos consumidores e de crianças e adolescentes. São apresentados brevemente marcos normativos, propostas de projeto de lei que atualmente tramitam no Congresso Nacional e um sucinto cenário de como o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor vem tratando a...
... O artigo 37 define como ilícita a publicidade enganosa ou abusiva. Nos termos do § 1º e § 3º, é enganosa a ... Internet, com vigência entre 19/06/2007 a 12/08/2007, ou enquanto durarem os ... -
ANÁLISE DA PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS DIRIGIDA A PROFISSIONAIS DE SAÚDE
A propaganda de medicamentos consiste na divulgação do produto pela indústria farmacêutica, com ênfase na marca, visando a promover sua prescrição e/ou aquisição. Essa prática deve cumprir os preceitos legais vigentes determinados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O presente trabalho objetivou analisar peças publicitárias de medicamentos disponibilizadas pela indústria dirigidas aos...
... ária que regulamenta a promoção e publicidade de medicamentos no Brasil – Resolução da ... Esta deve ser protegida da propaganda enganosa e abusiva, sendo conscientizada sobre o uso ... meio de busca ativa de publicações na internet ... A coleta de material publicitário em ... -
Influenciador digital: publicidade testemunhal em ambiente virtual
... Podemos afirmar com segurança que nos dias de hoje a internet se tornou uma atividade cotidiana das pessoas. Anunciar nesse meio digital ... áter comercial, a mensagem publicitária também não pode ser enganosa ou induzir o consumidor em erro (art. 37, § 1º, CDC), sendo que para a ...
-
TJ-DF condena TIM Celular a pagar R$ 1 milhão por propaganda enganosa
TJ-DF condena TIM a pagar R$ 1 milhão por propaganda enganosa
... Federal condenou a TIM Celular a pagar R$ 1 milhão por publicidade enganosa e danos morais coletivos ... Segundo decisão, serviço de ... a companhia dissesse de maneira destacada que o serviço de internet seria ilimitado, o Ministério Público apontou, em Ação Civil Pública, ... -
Youtubers mirins, novos influenciadores e protagonistas da publicidade dirigida ao público infantil: uma afronta ao Código de Defesa do Consumidor e às leis protetivas da infância
... conceito de publicidade enganosa soa familiar aos consumidores brasileiros. Mesmo aqueles que nunca tiveram ... briga viralizou; aquela situação vergonhosa se viralizava pela internet ... 4. Portal gizmodo Brasil – Um breve histórico de como o Youtube ...
-
Decisão monocrática Nº 1394692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2022
... título de danos morais decorrente de publicidade enganosa, no montante de R$1.500,00 ... 2 ... O autor alega que, por meio da internet, panfletos e informativos do Jornal do CRCMG, ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... pedófilo-pornográfico em sítios da Internet será da competência da justiça federal, quando ... – 2019 – FCC) Em relação à publicidade direcionada a crianças e/ou adolescentes, é ... de Defesa do Consumidor descreve como enganosa a publicidade que promova consumo, por crianças ...
-
Reflexões sobre o fenômeno da desinformação: impactos democráticos e o papel do direito
A presente monografia almeja apresentar um panorama dos desafios que a problemática hodierna das fake news traz para o ambiente jurídico, através do fenômeno da desinformação. Intenta-se, assim, em um primeiro momento, tecer considerações iniciais sobre os impactos democráticos do fenômeno da desinformação, tendo como pano de fundo garantias fundamentais como o direito à informação e a liberdade...
... ógica representada pela expansão da internet interferiram consideravelmente no modo de ... lado, a informação falsa, imprecisa ou enganosa compartilhada por pessoas que não a reconhecem ... o conteúdo da web por meio de publicidade, e, portanto, o acesso às plataformas poderosas ... -
O Desenvolvimento Psicológico Infantil e a Influência das Propagandas Publicitárias no Ordenamento Jurídico Brasileiro
... , foi intensificado “com a publicidade, a moda, a mídia de massa e, principalmente, o ... , sem celular, sem videogame ou sem internet. Assim, ser criança no mundo contemporâneo ... , da proibição da publicidade enganosa e abusiva e de outras práticas ilegais ...
-
Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... nos contratos celebrados através da internet: contributo para uma análise numa perspectiva ... Cf.: SILVA, João Calvão da. A publicidade na formação do contrato. Comemorações dos 35 ... Ação indenizatória. Propaganda enganosa. Cogumelo do sol. Cura do câncer. Abuso de ...
-
O direito ao esquecimento como direito fundamental na sociedade da informação: uma análise entre o direito europeu e a legislação brasileira
... informações orbita em uma rede chamada internet 1 ... 1. A Internet surgiu a partir de um ... as esferas a considerar: a esfera da publicidade , a esfera privada e a esfera íntima ... A ... IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou ...
-
Acórdão Nº 6727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 20.276 DO PARANÁ. PROIBIÇÃO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE REALIZAREM PUBLICIDADE OU ATIVIDADE DE CONVENCIMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE...
... ARRENDAMENTO MERCANTIL DE REALIZAREM PUBLICIDADE OU ... ATIVIDADE DE CONVENCIMENTO DE APOSENTADOS ... proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ... ou ... serviços de telecomunicações e internet, em sua residência ou sede, constitui ... norma ... -
Práticas Comerciais Desleais - Um Estudo da Directiva 2005/29/CE
... consagrado na DPCD - face à publicidade que as incite à adoção de comporta- ... no que concerne a publicidade enganosa, e do cotejo da directiva que se analisa com a ... [Internet]. Available from: www.indret.com/pdf/330_en.pdf ...
-
Capítulo 2 - Dever pré-contratual de informação nos contratos de adesão concluídos por meios eletrônicos
... , dispondo que “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer ... capturar a atenção do consumidor na internet , especialmente aquelas que surgem em hiper link ... 1 – Não há oferta enganosa da fornecedora a implicar que seja relevada a ...
-
A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... contratos eletrônicos feitos pela internet ... Guilherme Magalhães Martins, em artigo sobre o ... restrito “apenas àquele tipo de publicidade que apenas anuncia a existência de ... 109 ... – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou ...
-
Magistratura TJSC 2019
... 1. A declaração enganosa de vontade que vise à produção, no negócio ... , razoabilidade, legalidade, publicidade e a eficiência ... 19. O CPC considera ... e imputável, adquiriu em sítio da Internet vídeos com cenas de pornografia que envolviam ...
-
Responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados, consumo e a intensificação da proteção da pessoa humana na internet
... um padrão que ensejará uma repetição no futuro, com publicidade direcionada. 9 No entanto, o uso dessas informações pode ser também ... CDC, publicidade enganosa e abusiva – métodos comerciais coercitivos ou desleais – art. 6º, ...
-
Inteligências artificialmente moldadas e a necessária proteção do consumidor no direito brasileiro: singelas rubricas inspiradas em janus
... interagir com ambos, diferem tanto da Internet das Coisas como do Big Data. Este último ... IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...