Punição
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Parágrafo único. A renúncia não será causa para punição do autorizado, nem o desonerará de suas obrigações com terceiros ... ARTIGO 143 ... A anulação da autorização será decretada, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ção somente poderá ser revogada por solicitação do próprio interessado ou por ocasião do cometimento de infrações passíveis de punição com essa penalidade, conforme previsto em lei ... #Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011 ... § 4º A autorização será concedida pela ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
-
Se você quer condenar digite 1: o amor e o poder da punição
Se você quer condenar digite 1: o amor e o poder da punição
O julgamento pela mídia e não com a mídia é o nosso Big Brother Penal do momento. Os investigados e acusados participantes, todos no paredão, com manchetes, jornais, linchamento público, sem devido processo legal. O direito de informação transform... - Decreto nº 5.017 de 12/03/2004. PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RELATIVO A PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRAFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS.
- Um futuro para o trabalho sem o domínio pela punição - a emergência da superação dos traços do passado de escravidão negra protocapitalista no Brasil
-
Corrupção para além da punição: aportes da economia comportamental
O presente estudo pretende indicar, de modo exploratório, possíveis aportes da análise econômica do direito, da economia comportamental, e dos respectivos experimentos laboratoriais, para o combate à corrupção, buscando indicar as potencialidades de medidas que vão para além do mero discurso punitivista. O caráter multifacetado e complexo da corrupção demanda uma abordagem igualmente...
-
Cartel sem punição
defesa da concorrência SÃO PAULO Enquanto o cartel das empreiteiras que atuava na Petrobras foi descoberto e punido em quatro anos pela Lava-Jato, o inquérito policial que apura as responsabilidades criminais do chamado “cartel das cimenteiras” se ar...
-
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as disposições do presente Pacto, nem com a Convenção sobra a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio. Poder-se-á aplicar essa pena apenas em decorrência de uma sentença transitada em julgado e proferida por tribunal ...
-
'Sociedade não suporta mais aposentadoria como punição máxima para juiz'
Entrevista: Henrique Ávila, do Conselho Nacional de Justiça
Está cada vez mais difícil explicar ao leigo, na prestação de contas do trabalho do Conselho Nacional de Justiça à sociedade, que a pena máxima para um juiz que praticou um grave ato de corrupção é a aposentadoria, recebendo os vencimentos proporc... -
Acórdão nº 2016/0178078-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... punição" ao infrator, compensação ao ofendido e gesto de solidariedade à ... vítima, extraída das doutas liç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... será realizado por meio de programas harmonizados, coordenados e eficazes em nível nacional e internacional no âmbito da detecção, da punição e da prevenção da dopagem ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... § 2o Considera-se como dopagem no esporte a violação de ...
-
Promotor de SP cria punição extra para quem estaciona em vaga reservada
Promotor cria punição extra para quem estaciona em vaga reservada
Em Ribeirão Preto, interior de São Paulo, os termos de ajustamento de conduta e a ação civil pública viraram armas nas mãos do Ministério Público. Pelo menos desde julho, o promotor Ramon Lopes Neto vem notificado pessoas multadas por estacionar e... -
A punição como necessidade: a encruzilhada da jurisdição criminal
Punição como necessidade: a encruzilhada da jurisdição criminal
A prisão antes da condenação sempre foi uma realidade no Brasil para as classes menos favorecidas. Crimes de tráfico de entorpecentes e delitos patrimoniais sempre ganharam na jurisprudência tratamento diferenciado quanto à impossibilidade de rela... -
Suprema Corte vai decidir se mantém dupla punição permitida nos EUA
Suprema Corte vai decidir se mantém dupla punição nos EUA
A Suprema Corte dos EUA realizou nesta quinta-feira (6/11) a primeira audiência de um caso em que vai decidir se mantém ou reverte jurisprudências que criaram uma exceção ao princípio constitucional que proíbe a dupla punição pelo mesmo crime. Se ... -
Excesso de punição a atos de corrupção não favorece interesse público
Punição excessiva a atos de corrupção não favorece interesse público
O conceito de corrupção não é universal. Pode se emprestar maior ou menor elasticidade a ele. No mesmo país, leis diversas podem caracterizá-la de formas distintas. A maior ou menor repulsa a comportamentos corruptos também não é uniforme, razão p... -
Depoimentos especiais a serviço da punição geram revitimização
Depoimentos especiais a serviço da punição geram revitimização
A prova testemunhal, por si, é controvertida. O chamado “testemunho frágil” ou “vulnerável” com maior razão, o que deveria ensejar, inclusive, a necessidade de uma proteção invertida: da tutela do processo à tutela das pessoas envolvidas no proces... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... punição por abusos no seu exercício, ... como previsto no Código Brasileiro de Telecomunicações, em disposição ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
-
Punição próxima de zero
transparência frágil SÃO PAULO Em vigor há pouco mais de três anos, a Lei de Conflito de Interesses resultou em punição para apenas 0,008% dos servidores do Executivo Federal submetidos às regras, criadas para aumentar a transparência e reforçar a co...
-
EUA priorizam recuperação de empresas, não punição, diz ex-procurador
EUA priorizam recuperar empresas, não punir, diz ex-procurador
A partir de 2002, as autoridades dos EUA passaram a priorizar a recuperação das empresas envolvidas em crimes, e não apenas puni-las. O objetivo, segundo ele, era não causar danos colaterais para a economia, afirmou o ex-procurador do Departamento... - Punição preventiva para coibir negação de coberturas
-
O nível eficiente de proteção e de punição segundo a análise economica do direito ambiental
O artigo analisa o Direito Ambiental brasileiro sob o olhar da Análise Econômica do Direito (AED), com vistas ao desenvolvimento sustentável. Revisa a normatividade, aspectos históricos,averigua a responsabilidade civil ambiental (caso Chevron) eoestudo do Banco Mundial com relação ao licenciamento de hidrelétricas no Brasil (2008).Tem por objetivo verificar se, a partir dos casos tópicos, pode-se
-
Sem punição
Justiça cega BRASÍLIA Depois de quatro dias de julgamento, e mesmo depois de reconhecer a existência de graves crimes pela chapa vitoriosa na eleição de 2014, a maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ignorar as provas e ab...