purgação da mora
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Em contrato posterior a 2004, purgação da mora exige pagamento integral da dívida
Em contrato posterior a 2004, purgação da mora exige pagamento integral
“Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida — entendida esta como os valores apresentados e comprovados... -
Acórdão nº 2013/0297562-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FUNGIBILIDADE. ... REGIMENTAL. ... APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0278602-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PURGA DA MORA. PESSOAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL ... purgação da mora apenas por via postal, não ...
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Acórdão nº 2011/0308649-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA N. 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ... DESNECESSIDADE. ...
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Acórdão nº 2014/0124139-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Nº 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. INSUBSISTÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STJ. ...
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Acórdão nº 2014/0239825-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O exame do pedido formulado no processo encontra-se dentro dos limites apresentados pela
... JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DA ... desconstituição da mora em virtude da insuficiência do pagamento. Alterar ... -
Acórdão nº 2015/0047021-3 de T4 - QUARTA TURMA
... purgação" da mora, pois independentemente de percentual mínimo\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0337162-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ALIENAÇÃO PRECIPITADA DO BEM APREENDIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM OBSERVAR A PURGAÇÃO DA MORA EFETUADA PELA DEVEDORA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO...
... PURGAÇÃO DA MORA EFETUADA PELA ... -
Acórdão nº 2008/0197646-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MORA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO. ADIMPLEMENTO E PURGAÇÃO DA MORA. PRESTAÇÃO AINDA ÚTIL PARA O CREDOR. 1. Nos termos da Súmula 76 do STJ, mesmo na falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel, não se dispensa a prévia...
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MORA" DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. ... AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO.\xC2" ADIMPLEMENTO E PURGAÇÃO" DA MORA. ... PRESTAÇÃO AINDA ÚTIL PARA O CREDOR.\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0236058-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. REANÁLISE DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso...
... ão indicou valor do débito para possível purgação da mora. ... -
Acórdão nº 2014/0282710-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DL 70/66. PURGAÇÃO DA MORA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial&quo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014720320164058201), 21-09-2021
PJE 0801472-03.2016.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Rosineide Bezerra Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em...
... , impõe-se reconhecer a regularidade da notificação para a purgação da mora. O contrato de mútuo, objeto da presente lide, foi firmado no ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1183477 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... PURGAÇÃO DA MORA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931⁄04. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1249149 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... a edição da Lei 10.931⁄04, afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão oriundas de contrato de mútuo ...
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Acórdão nº 2008/0276135-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTORIZA PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A agravante não demonstrou a existência concreta de dano...
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTORIZA PURGAÇÃO" DA MORA. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDO DOS HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ... - Acórdão nº 2013/0355109-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0271481-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A TODOS FUNDAMENTOS ...
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Acórdão nº 2002/0171518-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Insubsistência das alegações recursais. Prequestionamento ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1385205 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - PURGAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1385205/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/
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Acórdão nº 2003/0127663-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE, QUANDO NÃO PAGO AO MENOS 40% DO PREÇO ...
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Acórdão nº 2005/0200149-0 de T4 - QUARTA TURMA
... FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PURGAÇÃO DA MORA. VALOR INSUFICIENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ... 1. A mora do ...
- Acórdão nº REsp 877965 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0035799-4 de T4 - QUARTA TURMA
... INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONTRATO. CANCELAMENTO. ÓBITO POSTERIOR. CONSIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... atraso de três meses por parte do segurado, que não efetuou a purgação da mora antes do sinistro que o vitimou fatalmente, levando ao ...
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Acórdão nº 2007/0073143-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PURGAÇÃO DA MORA. VALOR DA DÍVIDA. DEPÓSITO. DESNECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2001/0116472-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO INFERIOR A 40% DO DÉBITO - INADMISSIBILIDADE ...