purgação da mora
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016395920174058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801639-59.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANSELMO HENRIQUE SILVA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Lei nº 9.514/97, sob o motivo de ausência de intimação para purgação da mora ... Todavia, o entendimento esposado pelo juízo não merece ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042512220164058300), 05-04-2022
PJE 0804251-22.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Raimundo Cardozo Júnior e Francisca Ângela da Silva, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica...
... "Pondero que, sem a notificação prévia dos mutuários para purgar a mora no prazo de 15 (quinze) dias, todo o procedimento será nulo de pleno ... Desta feita, decorrido o prazo sem a purgação da mora, o oficial do Registro de Imóveis, promoveu a averbação da ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE DESPEJO. PURGAÇÃO DA MORA. CONTESTAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO. COMPLEMENTAÇÃO. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ALTERAÇÃO DA AVENÇA. ARTIGO 62 DA LEI Nº 8.245/91. INCOMPATIBILIDADE. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061673920174058500), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0806167-39.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FABIO ROBERTO SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: Adriana Melo Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima...
... da ausência de comprovação da notificação do autor para purgação da mora, relativamente ao imóvel situado na Rodovia João Bebe Água no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041058920184058500), 26-05-2020
PJE 0804105-89.2018.4.05.8500 EMENTA CIVIL. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação ordinária promovida por Maria José Santos em desfavor da Caixa Econômica Federal, com vistas a anular o leilão do imóvel indicado na exordial, cuja propriedade fora consolidada em...
... consta a assinatura da autora dando conta da notificação para purgação da mora, não merecendo prosperar a tese de que não houve notificação ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC de 2015, os embargos dedeclaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida,obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre oqual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo ascondutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal,que configurariam a carê
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067407720174058500), 01-12-2020
PJE 0806740-77.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE EVENTUAL LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Silvaneide Silva Aragão e Jorge Samuel Aragão, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica
... , já que tinham condições de pagar os valores atrasados e purgar a mora; ... d) o leilão extrajudicial ocorreu sem sua notificação ou ... , se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital." Redação dada pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044875320164058500), 21-09-2021
PJE 0804487-53.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SFH. DECRETO-LEI 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Kleber Cardoso Teles, no bojo de ação de imissão de posse promovida...
... , se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital." Redação dada pela ... -
Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO SEM OPORTUNIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079184520184058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0807918-45.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISLENA HELIDA MATIAS DE CARVALHO ADVOGADO: Onildo Olavo Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Erika Rodrigues De Souza Locio e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... de promover a notificação pessoal da devedora para purgar a mora ... A CAIXA, por seu turno, defendeu a legalidade do procedimento, ... , 3 tentativas de notificação pessoal da devedora para purgação da mora, sendo, contudo, o imóvel encontrado fechado. Noticiou, assim, ... -
Acordão do Terceira Turma, 13-10-2020
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N.9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATODE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAPROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DAENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO...
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Acórdão nº 2009/0242044-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DEVEDOR EM MORA" NA QUAL CONSTOU QUALIFICAÇÃO DE ... PESSOA DIVERSA \xC2" ... a purgação e independente de processo judicial (opera-se formalmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079161220174058300), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807916-12.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO MENEZES DA SILVA e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais e outro REPRESENTANTE: DILMA FERNANDES PERRUSI MARTINS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... : a) foi expedida carta de notificação, via cartório, para purgação da mora, tendo sido certificado que os autores não mais residiam no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002648620184058500), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0800264-86.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MARIA SONIA DA FONSECA ADVOGADO: Felipe Dos Santos Silva e outro INVENTARIANTE: ULISSES GUIMARAES DA FONSECA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO.
... que: a) não restou observada a sua intimação pessoal para a purgação a mora, em descumprimento da Lei nº 9.514/97, devendo ser invalidado o ... -
Acórdão Nº 0034032-38.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... débito total de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) para purgação da mora, sendo ofertado como garantia o imóvel em que residem ...
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Acórdão Nº 0034032-38.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... que, no que se refere à possibilidade de intimação para purgação da mora via correspondência, optou por tentar intimar os embargados via ...
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Acórdão Nº 0016294-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... MÉRITO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE PURGAÇÃO DA MORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. DECISÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.009874-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - AUTOMÓVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO.- A purgação da mora, nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69, depende do pagamento da integralidade da dívida, que consiste não só das parcelas vencidas, mas também das parcelas vincendas, com os...
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Acórdão nº 1.0000.18.009874-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - AUTOMÓVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO.- A purgação da mora, nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69, depende do pagamento da integralidade da dívida, que consiste não só das parcelas vencidas, mas também das parcelas vincendas, com os...
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Acórdãos nº 1022786-20.2015.8.26.0576 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... ção do inadimplemento e da constituição em mora Adequação do meio utilizado Liminar concedida em ... rito especial prescrito pelo Decreto-lei 911/69 Purgação da mora Demonstração de negociação e celebração de ...
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Acórdão nº 1.0701.15.007398-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO -PURGAÇÃO DA MORA - TOTALIDADE DO DÉBITO DO CONTRATO - VALORES DEPOSITADOS PARCIALMENTE - RESTITUIÇÃO A PARTE - EQUIPAMENTOS DE SOM EM VEÍCULOS - NÃO CONSTANTE DE CONTRATO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - REEMBOLSO DE VALOR CORESPONDENTE - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE.- A purgação da mora em ação de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária só é...
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Acórdão nº 1.0701.15.007398-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO -PURGAÇÃO DA MORA - TOTALIDADE DO DÉBITO DO CONTRATO - VALORES DEPOSITADOS PARCIALMENTE - RESTITUIÇÃO A PARTE - EQUIPAMENTOS DE SOM EM VEÍCULOS - NÃO CONSTANTE DE CONTRATO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - REEMBOLSO DE VALOR CORESPONDENTE - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE.- A purgação da mora em ação de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária só é...
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Acórdão nº 1.0000.21.013495-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE LEILÃO DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS -PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - TENTATIVA DE PURGAÇÃO DA MORA - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
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Acórdão nº 1.0000.21.013495-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE LEILÃO DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS -PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - TENTATIVA DE PURGAÇÃO DA MORA - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
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Acórdãos nº 1009236-47.2015.8.26.0320 de 7ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2016
... Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Mora debitoris da promitente-compradora incontroversa (arts. 341, ... Tardio pleito de purgação da mora desacompanhado do correlato deposito judicial do ...